A Direcção Regional de Évora do STAL, informa todos os trabalhadores das autarquias do concelho de Mourão do seguinte:
MUNICIPIO DO MOURÃO NÃO SE MOSTRA ABERTO AO DIÁLOGO
Após vários pedidos de reunião, que têm vindo a ser apresentados pela Direcção do Sindicato de há muitos meses a esta parte, a Câmara Municipal de Mourão, continua sem receber a Direcção Regional de Évora do STAL. Face à entrada em vigor de alterações profundas à legislação laboral, altamente penalizadoras para todos os trabalhadores, preocupa-nos a degradação da situação laboral de quem trabalha no Município de Mourão, sem que sejam encontradas as melhores soluções para a defesa dos direitos de quem trabalha.
Não tem havido até este momento, iniciativas concretas da Câmara para resolver os vários problemas resultantes da transição para as novas carreiras. Problemas estes agravados no caso do Município de Mourão, tendo em conta que, apesar das várias Circulares emitidas a este propósito pelo STAL, não se procedeu até ao final do ano de 2008 às reclassificações profissionais dos trabalhadores com categorias desajustadas, nem tão pouco, à abertura de concursos internos de promoção que permitissem à maioria dos trabalhadores, muito justamente progredir na sua carreira. Persistem ainda um conjunto de outros problemas, como sejam o desconhecimento do modelo da avaliação de desempenho.
Também ao contrário do estipulado na Lei, ainda não nos foi remetido o Balanço Social relativo ao ano de 2008. Os trabalhadores também continuam ainda a aguardar a Notificação, obrigatória pela lei nº 12-A/2008, da sua avaliação de desempenho desde o ano de 2004, sem a qual não poderão progredir nas suas novas Carreiras Profissionais.
RETENÇÃO DAS QUOTIZAÇÕES
Porque a Câmara não entrega ao Sindicato, as quotizações dos nossos associados (em atraso desde Abril de 2008 !) e porque este acto pode configurar um ilícito criminal, notificámos a Câmara através dos nossos Serviços Jurídicos para a entrega até ao próximo dia 15 de Setembro, de todas as quotizações ilegalmente retidas. No passado mês de Agosto, a autarquia fez entrega de quotizações do mês de Julho, continuando por entregar todas as restantes quotas atrasadas. Não é admissível e constitui mesmo um acto original, que uma autarquia utilize o valor das quotas descontadas aos seus trabalhadores para financiar outras actividades municipais.
OPÇÃO GESTIONÁRIA
É um direito dos trabalhadores, e deveremos exigir também a sua aplicação nesta autarquia, a exemplo de muitas outras que já concretizaram esta opção, o que permitiu melhorar a posição salarial de muitos trabalhadores, o exercício da opção gestionária, prevista no Artº 46º da Lei nº 12-A/2008, abrangendo a mudança de posição remuneratória a todos os trabalhadores que tenham acumulado, desde a sua última progressão ou mudança de índice remuneratório:
5 anos consecutivos, com a avaliação mínima de Bom;
3 anos consecutivos com a avaliação mínima de Muito Bom, ou
2 anos consecutivos com a avaliação mínima de Excelente.
Os trabalhadores sindicalizados que reúnam estas condições, deverão dirigir-se ao STAL e preencher um requerimento solicitando que se proceda o mais rapidamente possível à sua progressão.
Aumento nunca inferior a 28 €
Esta mudança far-se-á para o posicionamento remuneratório imediatamente seguinte (dentro da respectiva carreira profissional) àquela em que o trabalhador ficou posicionado em 1 de Janeiro de 2009. Desta mudança, não poderá resultar um aumento inferior a 28,00 €, que a verificar-se, obrigará à mudança para a outra posição remuneratória seguinte.
Efeitos Retroactivos
Recordamos aos trabalhadores que, de acordo com o nº 7 do Artº 47º da Lei nº12-A/2008, este aumento terá efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em que tem lugar..
SIADAP
Em termos gerais, verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, conhecido por SIADAP, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); incongruente, porque determina que, pelo menos 75 % do universo de trabalhadores apenas conseguem ser “Bons”; anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo e estimula o “lambe-botismo”, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações e repressivo, porque pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial.
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso.
ACÇÃO REIVINDICATIVA
A Direcção Regional de Évora do STAL, continuará a desenvolver todos os esforços para a afirmação plena dos direitos e da dignidade profissional de todos os trabalhadores nos seus locais de trabalho; a justa valorização das carreiras profissionais; a reivindicação permanente por melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores que representa.
SINDICALIZA-TE !
Évora, 08 de Setembro de 2009
A Direcção Regional
MUNICIPIO DO MOURÃO NÃO SE MOSTRA ABERTO AO DIÁLOGO
Após vários pedidos de reunião, que têm vindo a ser apresentados pela Direcção do Sindicato de há muitos meses a esta parte, a Câmara Municipal de Mourão, continua sem receber a Direcção Regional de Évora do STAL. Face à entrada em vigor de alterações profundas à legislação laboral, altamente penalizadoras para todos os trabalhadores, preocupa-nos a degradação da situação laboral de quem trabalha no Município de Mourão, sem que sejam encontradas as melhores soluções para a defesa dos direitos de quem trabalha.
Não tem havido até este momento, iniciativas concretas da Câmara para resolver os vários problemas resultantes da transição para as novas carreiras. Problemas estes agravados no caso do Município de Mourão, tendo em conta que, apesar das várias Circulares emitidas a este propósito pelo STAL, não se procedeu até ao final do ano de 2008 às reclassificações profissionais dos trabalhadores com categorias desajustadas, nem tão pouco, à abertura de concursos internos de promoção que permitissem à maioria dos trabalhadores, muito justamente progredir na sua carreira. Persistem ainda um conjunto de outros problemas, como sejam o desconhecimento do modelo da avaliação de desempenho.
Também ao contrário do estipulado na Lei, ainda não nos foi remetido o Balanço Social relativo ao ano de 2008. Os trabalhadores também continuam ainda a aguardar a Notificação, obrigatória pela lei nº 12-A/2008, da sua avaliação de desempenho desde o ano de 2004, sem a qual não poderão progredir nas suas novas Carreiras Profissionais.
RETENÇÃO DAS QUOTIZAÇÕES
Porque a Câmara não entrega ao Sindicato, as quotizações dos nossos associados (em atraso desde Abril de 2008 !) e porque este acto pode configurar um ilícito criminal, notificámos a Câmara através dos nossos Serviços Jurídicos para a entrega até ao próximo dia 15 de Setembro, de todas as quotizações ilegalmente retidas. No passado mês de Agosto, a autarquia fez entrega de quotizações do mês de Julho, continuando por entregar todas as restantes quotas atrasadas. Não é admissível e constitui mesmo um acto original, que uma autarquia utilize o valor das quotas descontadas aos seus trabalhadores para financiar outras actividades municipais.
OPÇÃO GESTIONÁRIA
É um direito dos trabalhadores, e deveremos exigir também a sua aplicação nesta autarquia, a exemplo de muitas outras que já concretizaram esta opção, o que permitiu melhorar a posição salarial de muitos trabalhadores, o exercício da opção gestionária, prevista no Artº 46º da Lei nº 12-A/2008, abrangendo a mudança de posição remuneratória a todos os trabalhadores que tenham acumulado, desde a sua última progressão ou mudança de índice remuneratório:
5 anos consecutivos, com a avaliação mínima de Bom;
3 anos consecutivos com a avaliação mínima de Muito Bom, ou
2 anos consecutivos com a avaliação mínima de Excelente.
Os trabalhadores sindicalizados que reúnam estas condições, deverão dirigir-se ao STAL e preencher um requerimento solicitando que se proceda o mais rapidamente possível à sua progressão.
Aumento nunca inferior a 28 €
Esta mudança far-se-á para o posicionamento remuneratório imediatamente seguinte (dentro da respectiva carreira profissional) àquela em que o trabalhador ficou posicionado em 1 de Janeiro de 2009. Desta mudança, não poderá resultar um aumento inferior a 28,00 €, que a verificar-se, obrigará à mudança para a outra posição remuneratória seguinte.
Efeitos Retroactivos
Recordamos aos trabalhadores que, de acordo com o nº 7 do Artº 47º da Lei nº12-A/2008, este aumento terá efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em que tem lugar..
SIADAP
Em termos gerais, verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, conhecido por SIADAP, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); incongruente, porque determina que, pelo menos 75 % do universo de trabalhadores apenas conseguem ser “Bons”; anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo e estimula o “lambe-botismo”, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações e repressivo, porque pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial.
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso.
ACÇÃO REIVINDICATIVA
A Direcção Regional de Évora do STAL, continuará a desenvolver todos os esforços para a afirmação plena dos direitos e da dignidade profissional de todos os trabalhadores nos seus locais de trabalho; a justa valorização das carreiras profissionais; a reivindicação permanente por melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores que representa.
SINDICALIZA-TE !
Évora, 08 de Setembro de 2009
A Direcção Regional
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