O Erro do SIADAP

Caro Director

"Li com atenção a "Nota do Dia" da edição de 22 de Novembro de 2010 e subscrevo inteiramente a opinião de que o SIA- DAP - Sistema de Avaliação da Administração Pública constitui "um dos maiores erros da Administração Pública dando origem a milhares de injustiças que se traduzem em desinteresse e em prejuízo do Estado" e de que "A fórmula usada tem todo o cariz de corrupção política e facilita a prática do amiguismo e do proteccionismo às girls e boys ali introduzidas".
Comungo igualmente da opinião de que este sistema provoca desinteresse pelos serviços com reflexos na relação com o público e revolta na maioria dos avaliados.
Aliás, acrescentaria ainda que o objectivo único deste Sistema foi impedir os trabalhadores de progredirem na sua carreira, de reprimir aqueles que não abanam a cabeça permanentemente para singrar e premiar os mais dóceis. O Siadap é mesmo para este Governo, a pedra angular necessária em que posteriormente vão assentar a Lei dos Vínculos e Carreiras e o novo Regime em Funções Públicas.
A finalidade desta Avaliação nunca foi a que verdadeiramente possui interesse público: avaliar correctamente e melhorar o funcionamento dos serviços. Se assim fosse, ter-se-ia igualmente implementado as restantes duas componentes do SIADAP: a avaliação dos Dirigentes e a avaliação do funcionamento da organização ou entidade.
Desde 2004, esta parte "não interessava" e continua a não interessar pô-la em prática pois apenas em 2011 terá lugar um primeiro e pequeno simulacro destas duas componentes. Como se fosse mais fácil avaliar 1.000 trabalhadores com funções e categorias profissionais distintas, do que 15 chefias ou 1 entidade.

Porém, gostaria igualmente de referir que discordo profundamente quando afirma que "a oposição e os Sindicatos ficaram calados". A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública antes mesmo da entrada em vigor da Lei manifestou o seu repúdio por a mesma constituir uma forma de dividir e penalizar os trabalhadores sem qualquer outra contrapartida positiva para os cidadãos e contribuintes, combate que ainda hoje mantém com resoluções constantes exigindo a suspensão deste modelo.
Houve efectivamente Sindicatos que não só ficaram calados como assinaram mesmo actas de concordância com o Governo sobre o SIADAP, como se pode consultar na página electrónica de Sindicatos como o SINTAP e da FESAP da UGT.

O STAL - Sindicato da Administração Local, maior sindicato nacional,-filiado na CGTP, tem aprovadas várias Resoluções referindo as incongruências do modelo e exigindo a sua suspensão, de que é exemplo a Resolução aprovada em Évora em 15 de Dezembro de 2009 pela estrutura regional e enviada a esse jornal com pedido de publicação, onde se pode ler: "... verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo, cooperação entre trabalhadores e entre serviços e estimula o "lambe-botismo", com normas estimuladoras do compadrio, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações. É repressivo, porque através da sua aplicação, pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial.
A avaliação está exclusivamente dependente das arbitrariedades e da absoluta discricionariedade dos dirigentes e das administrações municipais, não conduzindo à melhoria dos serviços e ao aperfeiçoamento do desempenho profissional, antes provocando um ambiente de "mau estar" e de suspeição permanente entre trabalhadores".
Feito este pequeno reparo, solicito a publicação da presente opinião certo de que comungará destas nossas preocupações e da convicção de que é possível e desejável termos uma administração pública transparente, isenta, ao serviço das populações e não ao serviço de quem a gere momentaneamente, através do voto.

José Correia - Coordenador Regional de Évora e membro do Secretariado Nacional do STAL

Artigo publicado no Diário do Sul, 24-11-2010

Greve Geral de 24 de Novembro

Instalações totalmente encerradas no distrito de Évora.

Estamos na presença da maior greve de sempre no distrito.

Consulte aqui!

Greve Geral - Grande Adesão Confirmada no distrito de Évora

Ao início da manhã a Greve Geral faz-se sentir na generalidade das autarquias do distrito, confirmando as expectativas de uma grande adesão que os dados da noite já haviam indiciado e paralisando fortemente a recolha de lixo, varredura, aterros sanitários, transportes escolares municipais, sectores operário e auxiliar, edifícios dos paços do concelho, bibliotecas, jardins, escolas e jardins-de-infância.

A recolha de lixo e a varredura pública ficaram praticamente paralizadas em todo o distrito, tendo saído apenas 2 carros de recolha nas 14 autarquias do distrito. Verificaram-se ainda o encerramento de grande parte dos edifícios dos paços do concelho, sector operário com 95 % de adesão e a esmagadora maioria dos estabelecimentos escolares do 1º, 2º e 3º Ciclos e Pré-Escolares igualmente encerrados.

Confirma-se assim plenamente a grande adesão dos trabalhadores do sector da administração local a esta jornada de Luta, em defesa da dignidade e condições de vida dos trabalhadores, repudiando veementemente as políticas anti-sociais, injustas e insensíveis com que este Governo penaliza os trabalhadores e afunda o País.

Ao final da manhã, registavam-se os seguintes níveis de adesão das instalações, estabelecimentos e empresas do poder local, por concelho:

CONCELHO ADESÃO %

Alandroal 87

Redondo 96

Arraiolos 98

Reguengos
Monsaraz 39

Borba 87

Vendas Novas 100

Estremoz 50

Viana Alentejo 92

Évora 90

Vila Viçosa 71

Montemor-o-Novo 99

Escolas EB1,2,3 e Pré-Esc. 86

Mora 100

SITEE 100

Mourão 12

GESAMB 88

Portel 89

FLUVIÁRIO DE MORA 100

Évora, 2010/11/24
12,30 horas

Sítio on-line de apoio à Greve Geral

Segue a par e passo todas as informações, consulta todos os documentos, vê todas as noticias relacionadas com a grande Greve Geral de 24 de Novembro, no sitio disponibilizado on-line pela CGTP.

www.grevegeral.net

Greve Geral 24 de Novembro - Contra as Injustiças, Mudar de Políticas

Horários dos Autocarros - Manifestação Frente Comum Sindicatos da Admnistração Pública - 06 de Novembro, Lisboa

HORÁRIOS DOS AUTOCARROS

ALANDROAL
10,00 h. - ALANDROAL (Terminal Rodoviário)

ARRAIOLOS
12,30 h. - ARRAIOLOS (Multiusos, junto ao Estaleiro Municipal)

BORBA
10,30 h. - BORBA (frente à Câmara Municipal)

ESTREMOZ
11,00 h. - ESTREMOZ (junto aos Bombeiros Voluntários)

ÉVORA
11,00 h. – ÉVORA (Rossio, junto ao Hotel D. Fernando)

MONTEMOR-O-NOVO
12,30 h. - MONTEMOR (Cine-Teatro “Curvo Semedo”)

MORA
12,00 h. - MORA (frente à Câmara Municipal)

PORTEL
10,00 h. - PORTEL (Terminal Rodoviário)

REDONDO
10,30 h. - REDONDO (Estaleiros Municipais)

VENDAS NOVAS
13,00 h. - VENDAS NOVAS (frente às Piscinas Municipais)

VIANA DO ALENTEJO
10,30 h. - VIANA (Estaleiros Municipais)

VILA VIÇOSA
10,15 h. - VILA VIÇOSA (junto à Cantina Escolar)

Manifestação Nacional da Frente Comum - 6 de Novembro

No próximo dia 6 de Novembro pelas 15H participa na Manifestação Nacional da Administração Pública em Lisboa (Concentração junto ao Marquês de Pombal)
Faz eco da indignação e da revolta que sentes. Dá mais força à luta de todos nós!
É preciso aumentar a luta contra a política injusta e imoral do Governo PS/Sócrates, tendo como pano de fundo a Greve Geral de 24 de Novembro mas desde já na construção daquela que será uma poderosa manifestação de protesto e de revolta dos trabalhadores da Administração Pública – a Manifestação Nacional do próximo dia 6 De Novembro!

A solução para os problemas do país não passa pelo aumento da exploração, do desemprego e da degradação do poder de compra dos trabalhadores, antes deve incidir em medidas que valorizem os salários, promovam o emprego, a produção e os serviços públicos!

Tempo de Antena Rádio - Greve Geral, 24 de Novembro

Para descarregar tempo de Antena Rádio - Greve Geral clica aqui

Plenário da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública

Foi ontem aprovada em plenário uma resolução que visa o aprofundamento da luta, de forma a estancar o brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas da população. Perspectivando a sua inversão, exortamos todos os trabalhadores a participarem massivamente e com espírito combativos na Manifestação Nacional de Trabalhadores da Administração Pública no próximo dia 6 de Novembro e na GRANDE Greve Geral, marcada para dia 24 de Novembro.

Consulta a resolução aqui

Moção de Apoio à Greve Geral de 24 de Novembro

A CGTP lançou no dia 1 de Outubro - Comemoração do 40º Aniversário, o desafio de auscultar os trabalhadores nos locais de trabalho sobre a Greve Geral de 24 de Novembro.
A Comissão Executiva da D.R. do STAL decidiu elaborar uma Moção de apoio à Greve, a ser subscrita pelo maior número possível de trabalhadores nos vários locais de trabalho do distrito.

MOÇÃO DE APOIO À GREVE GERAL 24 DE NOVEMBRO

As medidas anti-crise anunciadas recentemente pelo Governo, mais uma vez, no essencial irão recair quase exclusivamente sobre os trabalhadores, os reformados e a população: redução salarial dos trabalhadores públicos; agravamento do IRS; aumento de 2% no IVA; cortes nas deduções e benefícios fiscais; cortes muito profundos nos abonos de família e no rendimento social de inserção; aumento do desconto para a Caixa Geral de Aposentações; redução nas comparticipações dos medicamentos e nos exames; redução das transferências do Estado para o Ensino; aumento dos passes sociais e de todos os bens de primeira necessidade. Tudo somado e teremos uma redução real dos salários que nalguns casos atingirá mais de 10 % do rendimento disponível.
Estas medidas profundamente injustas e insensíveis às dificuldades das famílias irão atirar o país para a maior recessão de que há memória, com efeitos recessivos imediatos sobre toda a economia. Elas não são inevitáveis como nos querem fazer crer, pois não mexem nos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros, nos institutos criados à sombra do aparelho do Estado e não contemplam qualquer investimento para o apoio ao crescimento da economia e do emprego. Há alternativas. Neste caso, não estamos a sair dos problemas, mas a enterrar-nos profundamente neles, pois estamos perante um processo de subordinação à chantagem da banca internacional que a tudo recorre para impor a sua estratégia de acumulação de riqueza à custa dos países.
Os trabalhadores e grande parte do povo português vivem dificuldades crescentes que têm causas e responsáveis, quando é anunciado que nunca como agora os grandes grupos económicos conseguiram acumular tanta riqueza. A uma fase de sacrifícios segue-se outra: primeiro foi o PEC, em Maio o tango dançado em conjunto, resultou no PEC 2 e nas medidas adicionais, com a garantia de que eram novos (velhos) sacrifícios necessários mas mais do que suficientes para fazer face à crise até 2013. Passados apenas 4 meses, dizem-nos que se voltaram a enganar nas contas e que não chega, será que alguma vez chegará ?. O Governo entretanto não se sente responsável por nada do que se tem vindo a passar nestes últimos quase 6 anos.
Os trabalhadores abaixo assinados consideram que só uma forte resposta de luta de toda a população atingida por estas políticas anti-sociais e de desastre pré-anunciado do país, permitirá alterar estas políticas e construir um Portugal mais próspero, pelo que proclamam o seu apoio à convocação de uma grande Greve Geral para o dia 24 de Novembro de 2010.

Greve Geral - 24 de Novembro

Jornada de Luta - 29 de Setembro de 2010

Os largos milhares de trabalhadores que marcaram presença ontem em Lisboa, no Porto e um pouco por toda a Europa, representam uma boa parte da massa humana, que é a esmagadora maioria da população e que têm rendimentos muito baixos. É um crime continuar a pedir sacrifícios aos mesmos, quando aqueles que os receitam e propagandeiam continuam a acumular riqueza. Este é um processo a que urge pôr termo!

Na sequência do pacote de medidas de austeridade anunciado pelo Governo, a CGTP disse, hoje mesmo, que vai "intensificar a luta", podendo culminar numa GREVE GERAL.

Porque o país precisa de outra política – QUE RESPONDA ÀS NECESSIDADES DOS TRABALHADORES – é fundamental a firmeza no combate e a união de todos os esforços para derrotar este modelo económico assente nos baixos salários e na precarização, que não promove o crescimento nem o desenvolvimento, é um obstáculo ao progresso e ao bem-estar dos trabalhadores e das suas famílias.

HORÁRIOS DOS AUTOCARROS:

ALANDROAL

9,00 h. - ALANDROAL (Terminal Rodoviário)

ARRAIOLOS

12,30 h. - ARRAIOLOS (Multiusos, junto ao Estaleiro Municipal)

BORBA

10,00 h. - BORBA (frente à Câmara Municipal)

ESTREMOZ

10,30 h. - ESTREMOZ (junto aos Bombeiros Voluntários)

ÉVORA

11,00 h. – ÉVORA (Rossio, junto ao Hotel D. Fernando)

MONTEMOR-O-NOVO

12,30 h. - MONTEMOR (Cine-Teatro “Curvo Semedo”)

MORA

13,00 h. - MORA (frente à Câmara Municipal)

PORTEL

10,00 h. - PORTEL (Estaleiros Municipais)

REDONDO

10,30 h. - REDONDO (Estaleiros Municipais)

VENDAS NOVAS

13,00 h. - VENDAS NOVAS (frente às Piscinas Municipais)

VIANA DO ALENTEJO

10,30 h. - VIANA (Estaleiros Municipais)

VILA VIÇOSA

9,30 h. - VILA VIÇOSA (junto à Câmara Municipal)

Jornada de Luta: Greves e Paralisações, 29 de Setembro

Forte adesão à Greve da Administração Local no distrito de Évora

A greve nacional dos trabalhadores da Administração Local afirmou a forte determinação dos trabalhadores do sector na luta contra as ingerências do Governo na autonomia do Poder Local, pelos direitos e pelos salários. Os dados de adesão à Greve dos trabalhadores da Administração Local no distrito de Évora, confirmaram uma grande adesão dos trabalhadores e uma forte consciência da necessidade de defesa dos seus interesses de classe. O STAL considera que esta greve constituiu um aviso sério ao executivo socialista de José Sócrates e afirma que os trabalhadores vão continuar a lutar, já no próximo dia 29 em Lisboa na Manifestação do “Dia Europeu da Acção”, convocada em pela CGTP e pela CES em toda a Europa.
O STAL não pode deixar de registar que esta greve se realiza num momento de particular dificuldade para os trabalhadores, tendo em conta a profunda degradação do poder de compra que lhes tem sido imposta, seja pelo congelamento dos salários seja pelo aumento do IRS, pelo que, reflectindo de forma inequívoca o descontentamento dos trabalhadores no sector, os 70 por cento de adesão registados não abarcam a grande massa daqueles que, estando com os objectivos da greve, a ela não pôde aderir.
No distrito, os efeitos desta paralização fizeram-se sentir sobretudo na recolha de lixo (não houve recolha de lixo e varrida na maioria dos concelhos), oficinas e estaleiros municipais (muitas dezenas de instalações encerradas), serviços de atendimento, cemitérios, jardins, piscinas, transportes e refeitórios escolares e encerramento de dezenas de Juntas de Freguesia.
Assim, Évora, Montemor, Vendas Novas, Portel, Arraiolos e Mora ficaram sem recolha de lixo. Em termos globais, as mais elevadas taxas de adesão nos Municípios, verificaram-se em Vendas Novas (100% - todas as instalações encerradas); Arraiolos (95 %); Montemor-o-Novo (90%); Portel (80%); Mora e Borba (75%); Évora (65%) e Vila Viçosa (60%).

A greve fez-se sentir um pouco por todo o País e nos mais variados serviços ou sectores, sendo de salientar que mesmo em distritos onde em regra as adesões são mais fracas, particularmente no interior, se registaram adesões muito significativas.
Pretendendo de uma forma genérica combater os ataques do Governo aos salários e aos direitos dos trabalhadores, a greve teve como um dos seus principais objectivos a condenação das ingerências governativas na autonomia do Poder Local, que recorrendo mesmo à chantagem tem procurado condicionar decisões camarárias favoráveis aos trabalhadores. É o que tem acontecido em torno das chamadas medidas de opção gestionária, através das quais as autarquias podem, recorrendo ao mecanismo inscrito na própria legislação publicada pelo Governo, fazer progredir profissionalmente os trabalhadores que tenham obtido durante cinco anos uma avaliação de desempenho de bom. Recorrendo às instituições que controla, particularmente a Inspecção-Geral da Administração Local, o Governo chantageia e ameaça os autarcas com o crime de peculato, boicotando a aplicação da própria lei e das decisões autónomas do Poder Local. É o que tem acontecido também no plano da contratação colectiva, particularmente no âmbito da negociação de acordos colectivos de entidade empregadora entre o STAL e as autarquias, processos em que o Governo se pretende imiscuir e condicionar mesmo, chantageando e pretendendo impor a inclusão da adaptabilidade dos horários de trabalho no sector.
A luta dos trabalhadores da Administração Local vai continuar nas concentrações em Lisboa e no Porto do próximo dia 29 de Setembro, jornada de luta promovida pela CGTP e inserida na Jornada de Luta Europeia que nesse dia se realiza e mobilizará milhões de trabalhadores em toda a Europa pelo emprego, pelos salários e pelos serviços públicos, contra o desemprego e as injustiças sociais. No plano mais específico, o STAL afirma o propósito de mobilizar os trabalhadores em torno das reivindicações justas que a Proposta Reivindicativa Comum dos sindicatos da Administração Pública para 2011 encerra, particularmente uma actualização salarial justa que reponha o poder de compra perdido ao longo dos últimos anos e a reposição de diversos direitos, como sejam os horários, a progressão nas carreiras e a aposentação.

Comunicado aos Trabalhadores do Municipio de Évora

COMUNICADO REUNIÃO COM O PRESIDENTE

A Comissão Sindical de Évora reunindo com o Sr. Presidente da Câmara e os responsáveis dos Rec . Humanos da autarquia no dia 7 de Setembro de 2010, reunião pedida com o objectivo de discutir um conjunto de matérias que constituem preocupação de todos os trabalhadores do Município, informa os seus associados das principais questões debatidas:

CADERNO REIVINDICATIVO 2010

Apresentado após vários plenários realizados nos locais de trabalho, reflectindo as principais questões suscitadas pelos trabalhadores, foi analisada a sua execução nos variados aspectos:

SIADAP

Questionado sobre o andamento do processo de Avaliação de Desempenho dos trabalhadores do ano de 2009, o Presidente informou que muito brevemente o mesmo estará concluído. De seguida, proceder-se-á à subida de posição remuneratória dos trabalhadores que reunirem os requisitos para tal (3 anos consecutivos de Muito Bom ou 5 de Bom, desde a última progressão), com pagamento de retroactivos a 1 de Jan. de 2010.

HIGIENE E SEGURANÇA

Houve concordância de que os inquéritos aos trabalhadores não deverão exigir a indicação do nome do trabalhador, preservando-se o anonimato dos mesmos. Não funcionando a Comissão de Higiene e Segurança, houve concordância de que para resolver adequadamente o fornecimento de fardamento, equipamentos de protecção e a melhoria da qualidade das instalações, deverá promover-se uma visita a todos os locais de trabalho com a presença de técnicos da Câmara, da empresa de Higiene e de Delegados Sindicais do STAL. Entre outros, as instalações do Parque de Materiais da Horta das Figueiras são as que apresentam condições mais deficitárias e que levantam maiores preocupações. Logo que possível, a Câmara comprometeu-se de analisar as várias deficiências apresentadas pelo STAL, podendo avançar com um conjunto de obras de requalificação, designadamente ao nível da ampliação dos balneários, instalações sanitárias, oficina de mecânica e outras oficinas. O STAL, no início do mês de Outubro, irá convocar o processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores para a Comissão de Higiene e Segurança, contribuindo para a resolução dos inúmeros problemas de há muito identificados.

HORÁRIOS DE TRABALHO

Na sequência da alteração dos horários da higiene (em violação da jornada contínua – após a nossa tomada de posição regressou-se ao horário anterior), o STAL apoiou os seus associados na entrega de requerimentos exigindo o pagamento do suplemento de trabalho nocturno e do trabalho extraordinário referentes a esse período, a Câmara informou já ter ultimado o levantamento das situações e de que em breve irá regularizar a situação. Apresentámos a nossa discordância sobre a redução do valor do subsídio de turno ao pessoal das Piscinas e do Circuito, de que o STAL oportunamente emitiu parecer de acordo com a Lei. No entanto, face às alterações produzidas pelo Governo em relação ao trabalho por turnos, o novo horário das Piscinas é o único que permitirá assegurar o pagamento deste subsídio a todos os trabalhadores destacados nestes equipamentos, não excluindo ninguém. A proposta de horário apresentada para os trabalhadores da Fiscalização, não está em conformidade com a Lei, porque transforma trabalho extraordinário em trabalho normal, desregulando os actuais períodos de descanso. A Câmara irá alterar esta proposta e remeter, logo que possível, ao Sindicato para apreciação, procurando-se compatibilizar esse novo horário com os interesses dos trabalhadores.

LIMITES TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

O STAL emitiu Comunicado recentemente, ficando claro que os trabalhadores não se podendo recusar à prestação de trabalho extraordinário, têm direito de acordo com a Lei ao pagamento integral do mesmo. O Sr. Presidente da Câmara garantiu que os serviços estão a controlar os limites do mesmo e que nenhum trabalhador deixará de receber até ao final do ano a totalidade do trabalho extraordinário prestado.

SITEE

Preocupados com o futuro destes trabalhadores, questionámos o Sr. Presidente da Câmara sobre as perspectivas em relação á empresa, pelo que após a resolução da situação da empresa, estará previsto o regresso aos quadros dos trabalhadores com vínculo à autarquia, procurando também absorver-se os restantes de acordo com as necessidades da fiscalização.

ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA

A Câmara está a analisar a proposta apresentada pelo STA em 27 de Julho, havendo abertura para negociar e eventualmente acordar um conjunto de matérias de grande interesse para todos os trabalhadores, como sejam o alargamento dos limites de trabalho extraordinário, horários flexíveis, jornada contínua, etc. Apesar de haver dúvidas jurídicas sobre os trabalhadores abrangidos pelo âmbito da sua aplicação, oportunamente a autarquia apresentará ao STAL uma proposta concreta de negociação.

PARTICIPA! SINDICALIZA-TE!
DÁ FORÇA AO TEU SINDICATO DE CLASSE

Évora, 8 de Setembro de 2010

Reunião Órgãos Regionais STAL Évora

Realizou-se esta quarta-feira, 8 de Setembro, na Sala Junta Freguesia Nª Sr.ª da Vila (Montemor-o-Novo), a Reunião dos Órgãos Regionais STAL, na qual se fez o balanço da situação social e reivindicativa definindo-se um conjunto de medidas tendo em conta a Greve Nacional de 20 de Setembro e a Jornada de Luta de 29 de Setembro.

STAL convoca Greve Nacional para dia 20 de Setembro

Greve Nacional em 20 de Setembro e vigílias de protesto na segunda quinzena de Agosto, foram as principais decisões do Plenário Nacional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) que hoje reuniu numa acção de protesto frente ao Ministério da Administração Pública.

Cerca de três centenas de activistas sindicais do STAL estiveram durante todo o dia concentrados em Lisboa, no Terreiro do Paço, numa acção de protesto sob a forma de Plenário Nacional que discutiu e aprovou uma resolução que acusa o governo de ingerências inadmissíveis da esfera da autonomia do Poder Local e convoca uma Greve Nacional para dia 20 de Setembro.
Para a segunda quinzena de Agosto estão ainda marcadas vigílias de protesto e em 29 de Setembro o Sindicato participará também na jornada de luta convocada pela CGTP-IN, em defesa dos salários, do emprego e dos serviços públicos e inserida num contexto mais amplo da luta dos trabalhadores de toda a Europa, no seguimento da jornada de luta também já convocada pela Confederação Europeia de Sindicatos para esse mesmo dia.

Os activistas sindicais aprovaram ainda uma resolução sobre os problemas dos bombeiros profissionais, que exige, entre outras reivindicações, a abertura de negociações sérias para a resolução dos problemas dos trabalhadores deste sector.

Ver Resoluções aprovadas aqui

Dia Nacional de Protesto e Luta - Évora

(...)“As propostas da CGTP-IN são justas e inadiáveis: alargar os prazos e critérios de redução do défice, reindustrializar o país, combater a economia paralela e a corrupção, assegurar a qualidade e universalidade dos serviços públicos, cortar nos desperdícios, tributar as mais-valias das Sociedades Gestoras de Participações Sociais e Fundos de Investimento, acabar com os off-shores, regular seriamente o sector financeiro e tributar as grandes fortunas.

A CGTP-IN assume as suas responsabilidades na procura de um outro rumo para o país, na definição de uma estratégia de desenvolvimento e na mobilização dos trabalhadores para os desafios imprescindíveis.

A CGTP-IN compromete-se com o reforço da acção para a exigência de politicas mais justas e solidárias, com a luta de quem trabalha, de quem está desempregado, de quem sofre com as violentas precariedades, de quem tem baixas pensões de reforma.

A CGTP-IN compromete-se a tudo fazer transformar o enorme descontentamento existente num protesto sem tréguas, pela defesa dos direitos e da dignidade de quem trabalha, pelo direito da juventude a um futuro digno.”

É POSSÍVEL MUDAR DE RUMO COM A LUTA DE QUEM TRABALHA!
COM ESPERANÇA, DETERMINAÇÃO E CONFIANÇA JUNTOS VAMOS DERROTAR ESTAS POLITICAS!

(In Resolução aprovada pelo plenário/concentração de activistas sindicais, trabalhadores e população em Évora)

Horários dos Autocarros - 08 de Julho - Dia Nacional de Protesto e Luta, Évora

ALANDROAL
13,00 h. Casas Novas – Cabeça de Carneiro – Montejuntos – Terena –

14,00 h. ALANDROAL (Terminal Rodoviário)

ARRAIOLOS

14,45 h. ARRAIOLOS (Multiusos)

BORBA
14,00 h. BORBA (frente à Câmara Municipal)

ESTREMOZ
14,00 h. ESTREMOZ (no Rossio, junto às Bombas “Repsol”)

MONTEMOR-O-NOVO
15,00 h. MONTEMOR (Cine-Teatro “Curvo Semedo”)

MORA
14,30 h. MORA (frente à Câmara Municipal)

MOURÃO
14,00 h. MOURÃO (junto aos Bombeiros)

PORTEL
14,30 h. PORTEL (Estaleiros Municipais)

REDONDO
14,30 h. REDONDO (Estaleiros Municipais)

REGUENGOS DE MONSARAZ
14,30 h. REGUENGOS (Praça da República)

VENDAS NOVAS
14,00 h. VENDAS NOVAS (frente às Piscinas Municipais)

VIANA DO ALENTEJO
14,30 h. VIANA (Estaleiros Municipais)

VILA VIÇOSA
13,30 h. VILA VIÇOSA (junto à Câmara Municipal)

inscrições até ao final do dia 7 de Julho

Comunicado Aos Trabalhadores da Câmara Municipal de Borba

Passados mais de 8 meses sobre a tomada de posição dos trabalhadores da Câmara Municipal de Borba, expressa num abaixo assinado com mais de 150 assinaturas, continuamos a ver recusadas as nossas aspirações no que toca a melhores condições de trabalho, ao exercício da opção gestionária e à legitima participação do STAL, como representante dos trabalhadores, nos diversos processos de negociação e discussão com o actual executivo. Os trabalhadores deste município devem ser tratados com a dignidade que merecem e devem ser respeitados por quem dirige os destinos deste concelho.

Desde há 2 anos a esta parte, têm sido vários os documentos apresentados pelo sindicato à autarquia, expondo os vários problemas que afectam a nossa vida profissional, sem que este executivo tenha dado qualquer resposta ou esboçado qualquer intenção de resolver as situações de forma justa e imparcial. Com esta atitude o Sr. Presidente da Câmara continua a prejudicar os trabalhadores, não resolvendo um conjunto de questões:

• Opção Gestionária - passado 1 ano e meio continua a pensar, estudar, reflectir, ponderar, etc… e nada –. De lembrar a posição do STAL, que desde meados de 2008 alerta para a necessidade urgente e inadiável da aplicação da opção gestionária. Uma medida que traria justiça e a devida valorização dos trabalhadores da autarquia. Com vontade tudo se resolveria, como aliás aconteceu em outras câmaras municipais (Vila Viçosa e Alandroal). Nem sequer se coloca o entrave da disponibilidade financeira, já que, quem gasta milhares euros na contratação de serviços externos, através de auditorias e outros serviços, tem concerteza dinheiro para fazer face às necessidades dos trabalhadores;

• SIADAP – A aplicação do sistema de avaliação de desempenho na Câmara Municipal de Borba, tem confirmado a posição do STAL, revelando-se este, um sistema pouco transparente, autoritário e descricionário. Para além de ser prejudicial ao exercício do serviço público, à qualidade do serviço prestado às populações e à desunião dos trabalhadores, assume-se como instrumento castrador da justa progressão dos trabalhadores, na medida que atribui avaliações ao “sabor” dos interesses. Na sua aplicação, e como foi denunciado em comunicado datado de Agosto de 2008, têm sido identificados graves atropelos nomeadamente, na entrega das fichas de auto-avaliação, no momento da entrevista com o avaliador e particularmente, na definição dos objectivos.

• Formação e Qualificação Profissional – Nesta matéria, o STAL reivindica o cumprimento efectivo de um plano anual de formação que desenvolva nos trabalhadores novas competências de acordo com as funções exigidas. Até agora isso não tem acontecido, identificando-se grandes necessidades formativas, as quais devem ser o mais rapidamente possível resolvidas.


• Higiene e Segurança no Trabalho – É urgente o cumprimento da legislação nas questões de higiene e segurança no trabalho, nomeadamente, através da criação da comissão de higiene e segurança no trabalho. Estão há muito identificadas graves insuficiências, nos equipamentos e fardamentos utilizados pelos trabalhadores, assim como, nas precárias condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores nos estaleiros e edifício.

• Utilização de trabalhadores Poc`s – Continua a utilização abusiva de trabalhadores oriundos dos programas ocupacionais. A estes trabalhadores são-lhes distribuídas tarefas para minimizar problemas de funcionamento de serviços, na falta de outros trabalhadores. Exigimos a resolução de todas estas situações através da efectivação contratual, terminando-se de vez com este exército de mão-de-obra precário.

A Direcção Regional e a Comissão Sindical, estruturas que mereceram a confiança esmagadora dos associados do STAL no distrito em Dezembro/2007 e no concelho em Março de 2008 respectivamente, continuam a ser ignoradas pelo Sr. Presidente. A posição do STAL é e sempre foi, uma postura de concertação, tendo por base a afirmação plena dos direitos de todos os trabalhadores nos seus locais de trabalho. Nesse sentido, pretendemos intensificar essa luta, com maior determinação e vigor, reivindicando, identificando problemas, propondo soluções. A começar já no próximo dia 8 de Julho, dia nacional de protesto e luta, jornada convocada pela CGTP, na qual todos os trabalhadores devem participar activamente, concentrando-se às 15:30h, no Largo Luís de Camões, em Évora.
É a união e luta de todos que nos garantirão a defesa e plena afirmação dos direitos laborais e sociais dos trabalhadores.

SINDICALIZA-TE!

Borba, 30 de Junho de 2010

A Direcção Regional STAL Évora/Comissão Sindical de Borba do STAL

Comunicado aos Trabalhadores do Município de Estremoz

PRESIDENTE ELIMINA O DIREITO DOS TRABALHADORES
À JORNADA CONTÍNUA

Apesar do Abaixo-Assinado dos trabalhadores e do Parecer contrário do STAL, Presidente faz “orelhas moucas” aos direitos dos trabalhadores, ao direito à negociação e aos interesses da população do concelho e implementa novo Regulamento de Horários a partir de hoje
No ano de 2004, o Presidente da C.M. Estremoz de então, Luís Mourinha, resolve e bem, em nome do aumento da produtividade e da melhoria do serviço público prestado à população, implementar o regime de Jornada Contínua aos trabalhadores dos Serviços Operativos e Serviços de Apoio Operacional. As razões deste ajustamento de horário, assentando no interesse público, mantêm-se válidas:

• Aumentar a produtividade em inúmeros serviços que devem ser realizados fora das horas de maior calor (regas, recolha de lixo, reparação da via pública, obras, manutenção de espaços públicos, etc.). A necessidade deste horário diferenciado é reconhecida em quase todas as nossas autarquias;
• Evitar gastos desnecessários com transportes de pessoal, evitando perdas de tempo muito longas com os horários das refeições e assegurar a continuidade de determinadas tarefas sem interrupções prejudiciais à conclusão dos serviços;
• Evitar encargos com as ajudas de custo dos trabalhadores na realização de trabalhos a mais de 5 Kms. da sede do Concelho;
• Libertar os transportes utilizados com o pessoal para outras actividades de interesse municipal, em horas de muita procura.

O STAL DISCORDA DA ELIMINAÇÃO DA JORNADA CONTÍNUA

Porque a eliminação da Jornada Contínua é prejudicial à produtividade e ao bom funcionamento da autarquia, aos direitos dos trabalhadores com os salários mais baixos, à contenção de custos na gestão da Câmara e à qualidade do serviço que é prestado à população; porque não foi respeitada a opinião dos trabalhadores e se fez “orelhas moucas” de um Abaixo-Assinado que recolheu 90 % das assinaturas dos trabalhadores afectados, só a Luta, a Unidade e a Determinação de todos os trabalhadores permitirão defender os seus direitos.

O STAL ENTREGOU À C.M. ESTREMOZ EM 24 de MAIO de 2010 PARECER A DEFENDER A MANUTENÇÃO DA JORNADA CONTÍNUA

Como a Câmara é obrigada por Lei a consultar o Sindicato antes de fazer aprovar novo Regulamento de Horário, o STAL emitiu e enviou à Câmara um Parecer, com base na opinião dos trabalhadores e nos fundamentos legais em vigor, onde não vislumbramos qualquer razão para terminar com este horário, antes pelo contrário
Descontente por a posição do STAL não corresponder às suas intenções, o Sr. Presidente da Câmara, que desde Novembro não responde aos sucessivos pedidos de reunião, nem arranja tempo para falar com a Comissão Sindical ou com a Direcção Regional, resolveu chamar um representante de outra organização sindical que representa (?) dois associados no Município, para então fazer um “cozinhado” nas costas dos trabalhadores, fazendo depois constar que os Sindicatos (…) estiveram de acordo.
O STAL, Sindicato representativo e de classe, Sindicato em que se encontram filiados a esmagadora maioria dos trabalhadores do Município, não pode deixar de denunciar os objectivos destas “organizações”, que cumprindo sistematicamente o seu papel histórico de “fazer o frete ao patrão”, atraiçoam a vontade amplamente manifestada pelos trabalhadores que dizem também representar.

OPÇÃO GESTIONÁRIA JÁ !

Os trabalhadores do Município de Estremoz não podem continuar com as suas carreiras congeladas eternamente. O STAL continuará pois a lutar para que o Sr. Presidente arranje tempo para dialogar e assuma o compromisso feito no final de 2009, de descongelar as situações de mudança de posição remuneratória de uma grande maioria de trabalhadores e aceite deliberar sobre a opção gestionária, o que permitirá que um número muito elevado de trabalhadores, desde sempre prejudicados pela falta de concursos, tenha acesso à sua justa valorização salarial.

8 de JULHO – CONCENTRAÇÃO / DESFILE
15,30 horas – Largo Luís de Camões (ÉVORA)

PARTICIPA! SINDICALIZA-TE! DÁ FORÇA AO TEU SINDICATO DE CLASSE

Estremoz, 29 de Junho de 2010

Dia Nacional de Protesto e Luta - 8 de Julho, em Évora - Concentração 15:30, Largo Luis de Camões

Câmaras pressionam trabalhadores a laborar para além dos limites do trabalho extraordinário e não querem pagar

As autarquias continuam a convocar trabalhadores para a realização de trabalho extraordinário, pressionando os trabalhadores para aceitarem a compensação deste trabalho em tempo de descanso, com o argumento de que não podem pagar por exceder os limites anuais de trabalho extraordinário.

1. Por imperativo constitucional, art. 59º, nº 1, alínea a), as autarquias são obrigadas a remunerarem todo o trabalho efectivamente prestado, incluindo naturalmente o trabalho prestado em horário extraordinário, sob pena de enriquecimento ilícito. A Constituição obriga assim à retribuição completa do trabalho prestado, segundo a sua “natureza, quantidade e qualidade”.
2. Não podendo o trabalhador, recusar-se por Lei a realizar a prestação de trabalho extraordinário por ordem expressa do seu superior hierárquico, e encontrando-se na situação de já ter ultrapassado os limites legais (100 horas por ano ou 60 % da remuneração base mensal), deve proteger-se, exigindo que a transmissão dessa ordem se faça por escrito, de acordo com o art. 5º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Públicos (Lei 58 / 2008, de 9 de Setembro).
3. O STAL, procurando apoiar os trabalhadores nesta matéria, tem disponível no seu blog http://drstalevora.blogspot.com/ uma minuta de texto do Requerimento a solicitar esta ordem por escrito.
4. O pagamento das horas do trabalho extraordinário efectuado, deve assim ser processado no mês seguinte àquele em que foi prestado.
5. Em nenhuma circunstância, o trabalhador pode ser coagido a devolver importâncias recebidas por trabalho efectivamente prestado, uma vez que a responsabilidade de ter eventualmente ultrapassado os limites previstos na Lei não é sua.

A Direcção Regional do STAL, Évora, 25 Junho 2010

Jornal do Stal - Edição Maio

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Grandiosa Manifestação Nacional

300 mil trabalhadores de todo o país e dos mais diversos sectores de actividade – público e privado – deram corpo no dia 29 de Maio a uma das maiores jornadas de luta de sempre realizadas em Portugal, afirmando um vigoroso protesto contra a política injusta e imoral de José Sócrates e do seu Governo sustentado pelo Partido socialista.

No dia 29 os trabalhadores gritaram bem alto que não aceitam a política injusta e imoral que o Governo do PS e de José Sócrates tem vindo a levar a cabo. Não aceitam o agravamento brutal das condições sociais que atinge a população portuguesa, com o congelamento dos salários, o agravamento das condições de aposentação, o aumento do desemprego, o aumento de bens essenciais (pão, electricidade, combustíveis, taxas moderadoras, transportes, taxas de juro, bens alimentares, vestuário, etc...). Não aceitam a degradação acentuada das funções públicas do Estado e a continuidade da imposição de sacrifícios insustentáveis a quem menos pode. Não aceitam que os mais ricos continuem a enriquecer e os mais pobres a empobrecer.

É necessária uma mudança de políticas, que salvaguarde condições de vida dignas para todos, que aumente o consumo interno, que apoie as pequenas e médias empresas geradoras de emprego e de criação de riqueza, que dinamize o tecido produtivo e aumente as exportações e que, sobretudo, tenha em conta que devem ser as pessoas, os trabalhadores, os desempregados, os aposentados, os jovens a estar no centro de todas as preocupações políticas.

A luta continua!

Horários e Locais de Partida Autocarros Distrito de Évora

Horários dos Autocarros

ALANDROAL
9,00 h. Santiago Maior - 9,30 h. ALANDROAL (Terminal Rodoviário)

ARRAIOLOS
12,30 h. ARRAIOLOS (Multiusos)

BORBA
10,00 h. BORBA (frente à Câmara Municipal)

ESTREMOZ
10,30 h. ESTREMOZ (no Rossio, junto às Bombas “Repsol”)

ÉVORA
11,00 h. ÉVORA (no Rossio, junto ao Monte Alentejano / Hotel D. Fernando)

MONTEMOR-O-NOVO
12,30 h. MONTEMOR (Cine-Teatro “Curvo Semedo”)

MORA
12,00 h. MORA (frente à Câmara Municipal)

MOURÃO
9,30 h. MOURÃO (junto aos Bombeiros)

PORTEL
10,00 h. Amieira (Lg. 1º Maio) – 10,30 h. PORTEL (Rodov.) – 10,45 h. Monte do Trigo

REDONDO
10,00 h. REDONDO (Estaleiros Municipais)

REGUENGOS DE MONSARAZ
10,00 h. REGUENGOS (Praça da República)

VENDAS NOVAS
13,00 h. VENDAS NOVAS (frente às Piscinas Municipais)

VIANA DO ALENTEJO
9,45 h. Aguiar – 10,00 h. VIANA (Estaleiros Municipais) – 10,30 h. Alcáçovas

VILA VIÇOSA
9,30 h. VILA VIÇOSA (junto à Câmara Municipal)

Todos à Grande Manifestação Nacional, 29 de Maio, Lisboa

Grande Manifestação Nacional, 29 de Maio, em Lisboa

Comemorações 1º de Maio, Vila Viçosa

Comemorações 1º de Maio em Évora

Manhã das 10,00 às 12,00 horas – Praça do Giraldo

- Pintura para crianças

- Actuação da Banda Filarmónica da Casa do Povo de Nossa Senhora de Machede

- Grupo Instrumental ARIFM “Os Amigos da Malagueira”

- Rancho Folclórico “Flor do Alto Alentejo”


- 12,00 horas – Desfile da Praça do Giraldo para o Jardim Público



Tarde 15,00 horas – Jardim Público

15,00 horas – Grupo Coral ARIFM “Os Amigos da Malagueira”
Grupo Coral de S. Braz do Regedouro

16,00 horas – Intervenções alusivas ao 1º Maio

16,30 horas – Grupo de Música Popular Portuguesa “Entr´ o Cante”

18,00 horas – Baile Popular com “Ana e Fábio – Duo Musical Karaokévora”


Durante a tarde no Jardim Público funcionará um serviço de bar com excelentes petiscos, vinho da região, cerveja, sumos e águas.

Todos ao 1º de Maio!

Comemorações 1º de Maio em Vendas Novas

JARDIM PÚBLICO
MANHÃ DESPORTIVA


09,00 às 09,45 Horas: INSCRIÇÕES PARA O TORNEIO DE SUECA E CHINQUILHO

09,45 às 13,00 Horas: TORNEIO DE SUECA E CHINQUILHO

10,00 Horas: AULA LIVRE DE GINÁSTICA

13,30 às 14,00 Horas: INSCRIÇÕES PARA O TORNEIO DA MALHA

14,00 Horas: TORNEIO DA MALHA MASCULINO/FEMININO


TARDE – 15,00 HORAS

15,00 Horas: DEMONSTRAÇÃO DE GRAFITE

15,00 Horas: ACTUAÇÃO DO RANCHO FOLCLÓRICO DA LANDEIRA

15,00 Horas: INSUFLÁVEIS PARA AS CRIANÇAS

15,30 Horas: INTERVENÇÕES

16,00 Horas: ACTUAÇÃO DO GRUPO “BANDA DO ANDARILHO”
BAILE COM CÉLIA E ANTÓNIO SILVA

21,30 Horas: TEATRO PELO GRUPO DE TEATRO DE VENDAS NOVAS, COM A PEÇA “HERMANOTEU NA TERRA DE GODAH”, DE JOVANE NUNES, VICTOR LEAL E ADRIANO SIRI, NUMA ENCENAÇÃO DE RUI DIAS (NO AUDITÓRIO MUNICIPAL)


TODOS AO 1º DE MAIO!

Comemorações 1º de Maio em Montemor-o-Novo

Comemorações 1º de Maio em Vila Viçosa

Tribuna Pública da Frente Comum em Évora

Consulta aqui a Resolução aprovada e entregue no Governo Civil de Évora

Resolução aprovada na Sessão Ordinária CRD

Reuniu-se ontem, dia 15 de Abril, no Palácio D. Manuel, em Évora, o Conselho Regional de Delegados, aprovando por unanimidade a seguinte resolução:

"Os profundos ataques que vêm sendo desenvolvidos hoje contra os direitos laborais e sociais, particularmente a intenção de congelamento de salários, a tentativa de antecipação do regime de convergência para a Segurança Social e a penalização no cálculo e redução do valor das aposentações, constituem o aprofundamento das políticas de direita e de subserviência par com os interesses do patronato e dos grandes grupos económicos, conduzindo a uma maior degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e da própria democracia.
Passados cerca de seis meses sobre o último acto eleitoral, o Governo de José Sócrates destrói toda e qualquer ilusão que a demagogia eleitoral possa ter criado nos mais incautos cidadãos, dando ao mesmo tempo sinais de uma arrogância renascida e reforçada.
As orientações políticas, as medidas apresentadas e aprovadas com a conivência/participação da direita, e o aplauso do patronato, que este Governo de forma clara demonstra servir fielmente, repetem os objectivos e as politicas do anterior Governo, dito socialista, de José Sócrates.
A exigência de sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais desfavorecidas das populações, a privatização de importantes empresas e serviços públicos, a degradação de direitos sociais indispensáveis e até da própria democracia, constituem um objectivo do governo e da direita.
Acrescem, a estes, o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, já aprovado e apresentado à Comissão Europeia, através do qual o governo pretende impor medidas para reduzir o défice (entenda-se, salvar os lucros dos banqueiros, enriquecer os poderosos e servir os interesses do patronato e dos grandes grupos económicos) à custa das contas públicas e agravar ainda mais a retirada de direitos sociais e laborais.
O Conselho Regional de Évora do STAL não pode deixar de manifestar o seu repúdio por tais medidas, de profundo retrocesso social, que afundam o país, esbulham o seu património e o deixam na dependência dos grandes grupos económicos, aumentam as injustiças sociais e laborais e engrossam as franjas sociais dos Maios desfavorecidos, pelo que as mesmas merecem um combate energético e determinado.
É assim fundamental engrossar e intensificar a acção reivindicativa, dando continuidade às grandiosas jornadas de luta dos trabalhadores da Administração Pública designadamente:
• A concentração e Tribuna Pública promovida pelos trabalhadores da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, hoje, dia 15 de Abril em Évora, com desfile até ao Governo Civil de Évora;
• A Manifestação Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, a 29 de Maio;
• A concentração junto à Assembleia da República pela defesa e alargamento dos Serviços Sociais nas autarquias a realizar no dia 6 de Maio;
• As comemorações dos 36 anos do 25 de Abril, Dia da Liberdade;
• A convocação e mobilização para as manifestações do 1º de Maio, quando se comemoram 120 anos de luta pelos direitos laborais, fazendo deste 1º de Maio uma grande afirmação de luta reivindicativa pelos salários, pelo vínculo público, pela aposentação, pelos direitos em defesa da democracia e dos direitos sociais, económicos e laborais.
• As acções que sejam desenvolvidas nos diversos locais de trabalho em defesa e reivindicação dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente aquelas que se desenvolvem em torno da aplicação da opção gestionária."

Évora, 15 de Abril de 2010

O Conselho Regional de Évora do STAL

Encontro/Debate Jovens Quadros

PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2010-2013 APRECIAÇÃO E PROPOSTAS DA CGTP-IN

Esclarecimento - Actualização Salário Mínimo Nacional e Aplicação Opção Gestionária ao Pessoal não Docente

De modo a esclarecer algumas dúvidas em relação à actualização do salário mínimo nacional e aplicação da Opção Gestionária ao Pessoal não docente a exercer funções em estabelecimentos de ensino, torna-se pertinente o seguinte esclarecimento:

Impacto da actualização do salário mínimo nacional sobre a Tab. Rem. Única

Ao contrário do que sucede para os restantes níveis remuneratórios, o salário correspondente ao “1º nível” remuneratório não é expressamente estipulado, uma vez que o mesmo é fixado por referência à retribuição mínima mensal garantida (RMMG), vulgarmente conhecida por “salário mínimo nacional”, cujo valor, como se sabe, vai evoluindo anualmente (em 2009 era de 450 € e actualmente, é de 475 €).
“A retribuição mínima mensal garantida (RMMG), foi objecto de um acordo tripartido sobre a sua fixação e evolução, assinado em Dezembro de 2006, pelo Governo e Parceiros Sociais, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social. (…) Assim, o Governo decide aumentar para o ano de 2010, a RMMG de 450 € para 475 €, prosseguindo o objectivo de melhorar as condições dos trabalhadores portugueses e de aproximar os valores do salário mínimo nacional dos padrões da União Europeia.(…) O presente Decreto-Lei produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010”
Decreto-Lei nº 5 / 2010, de 15 de Janeiro

Daí que, assumindo o salário mínimo influência directa no 1º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, ou seja, sendo utilizado como critério de referência, qualquer alteração do valor daquele, reflecte-se automaticamente neste. Ora, tendo o salário mínimo nacional em 2010 sido fixado em 475 €, através do Decreto-Lei nº 5/2010, de 15 de Janeiro, o valor do referido nível 1 passou a ser de 475 €, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

Nestes termos, todas as Câmaras Municipais, deviam ter actualizado no vencimento do mês de Janeiro, as remunerações de todos os trabalhadores abaixo daquele valor para 475 €. Não o fazendo na altura, deverão proceder à sua actualização urgente, com pagamento retroactivo a 1 de Janeiro de 2010, conforme determina o referido diploma legal.

Opção Gestionária – Pessoal não docente do Município a exercer funções em estabelecimentos de ensino

Ligada às atribuições das autarquias locais e nos termos do artº 243º da C.R.P., os trabalhadores nas autarquias não são trabalhadores do Estado, mas delas mesmas, constituindo este aliás, um dos elementos mais marcantes da sua autonomia.
Prescreve o artº 19º, nº 3 da Lei nº 159 / 99, de 14 de Setembro, que compete aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública, gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico. Também o artº 68º, nº 2, alínea e) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, prescreve que compete ao Presidente da Câmara Municipal “gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação e de ensino, nos casos e nos termos determinados por Lei”.
Por seu turno, o Regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação (nº 1 do artº 45º do Decreto Lei nº 184/2004, de 29 de Julho), estabelece que o pessoal da administração local, em exercício de funções nas escolas e agrupamentos “depende hierarquicamente da respectiva autarquia local, devendo o órgão executivo da escola ou do agrupamento articular com as referidas autarquias a gestão funcional do respectivo pessoal”.
Nos termos do artº 67º da Lei nº 12-A/2008, a gestão de pessoal engloba a matéria respeitante a remunerações base, suplementos, prémios de desempenho e mudança de posição remuneratória. Não existindo qualquer dúvida de que estes trabalhadores pertencem, em igualdade de condições com o restante pessoal, ao Mapa de Pessoal do Município, não existe qualquer fundamento legal para que uma eventual deliberação sobre a alteração de posicionamento remuneratório se processe de forma autónoma ou em termos diferentes daqueles que sejam definidos para os demais trabalhadores.
Assim, desde que o pessoal não docente preencha o universo das carreiras e categorias definidas pelo Município para efeitos da alteração de posicionamento remuneratório e desde que estes tenham obtido nas últimas avaliações do seu desempenho as menções referidas no nº 1 do artº 47º da Lei nº 12-A/2008, 2 menções de Excelente, 3 menções de Muito Bom ou 5 menções de Bom, não existe qualquer motivo que justifique uma diferenciação de tratamento relativamente aos restantes trabalhadores do Município, ou seja, não existe qualquer motivo legal que permita o seu afastamento.
Estes trabalhadores, no âmbito do protocolo celebrado com o Ministério da Educação, integram o quadro de pessoal dos Municípios, que, enquanto vigorar o protocolo, assumem a plena responsabilidade pelas suas remunerações e mudanças de nível remuneratório.

O Coordenador da Direcção Regional do STAL,

Manifestação Nacional de Jovens Trabalhadores

A manifestação de 26 de Março de 2010, promovida pela Interjovem/CGTP-IN, constituiu um dos maiores protestos de sempre de jovens portugueses. Desemprego, precariedade, emprego com direitos e trabalho digno, foram as principais preocupações dos milhares de jovens que entre Praça do Município e o Palácio de São Bento, contestaram a prepotência do engenheiro Sócrates e do seu PEC que, visa atacar os mesmo de sempre – os trabalhadores e os mais desprotegidos.

Comunicado aos Trabalhadores do Municipio de Estremoz

ELEIÇÃO PRECIPITADA DA COMISSÃO PARITÁRIA

Entendeu a Câmara Municipal de Estremoz proceder no passado dia 15 de Março à eleição dos representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária do SIADAP.
A Direcção Regional de Évora do STAL manifesta a sua profunda estranheza pela realização desta eleição, porque a mesma não acautelou suficientemente o disposto no artº 59º da Lei nº 66-B/2007 (Lei do SIADAP), nomeadamente porque:

• Esta eleição é extemporânea, uma vez que terá funções consultivas sobre o processo de avaliação a estabelecer para o ano de 2010, ou seja, apenas iniciará funções, na melhor das hipóteses, em Janeiro de 2011;

• Tendo em conta o desconhecimento e a marginalização dos representantes dos trabalhadores relativamente a todo o processo global do SIADAP, discussão e definição de objectivos e implementação do SIADAP às chefias e à organização da Câmara, não será possível dar qualquer contributo construtivo em defesa da avaliação dos trabalhadores em anos anteriores;
• A Lei estabelece que esta eleição deva ocorrer no mês de Dezembro. Assim e até ao momento, a Câmara Municipal de Estremoz, foi a única Câmara do distrito a avançar para a eleição desta Comissão Paritária;
• A forma como a Câmara entendeu convocar esta eleição merece as maiores reservas do STAL no que respeita ao envolvimento e possibilidade de participação dos trabalhadores em tão importante processo, porque:

- Não publicitou a mesma atempadamente nos locais de trabalho e na página electrónica, como determina a Lei (nos Estaleiros, o Edital apenas foi afixado na 6ª Feira à tarde);
- O Edital tem a data de 8 de Março e estabeleceu o dia 9, como data limite para que os trabalhadores indicassem os seus membros para as Mesas de Voto, o que tornou manifestamente impossível que tal acontecesse;
- Ao marcar a eleição para 2ª Feira, impediu que cerca de 40 trabalhadores do sector da Higiene pudessem votar (o seu dia de folga semanal);

• Para que esta Comissão possa manter o seu papel consultivo com isenção, imparcialidade, equidistância e transparência, a Lei determina que dos 4 vogais a nomear pela Câmara, um deles deverá ser membro do Conselho Coordenador de Avaliação do SIADAP. Ora a Câmara entendeu nomear elementos que são todos membros deste Conselho. Perguntamos: qual o contributo positivo que a Câmara poderá dar neste órgão ? Será apenas de fachada, a fazer de conta ? Eles próprios vão decidir no C.C.A. sobre os pareceres que eles próprios emitiram na Comissão Paritária ? Estaremos pois em presença de juízes em causa própria.

A Direcção Regional do STAL protestou pois por escrito nesta data, junto do Sr. Presidente da Câmara, da forma como decorreu este processo e a tentativa de desvirtuar o espírito e objectivos da Lei, porque não acautelou e respeitou suficientemente a representatividade dos trabalhadores.

Não deixamos no entanto, de nos congratularmos pela confiança que os trabalhadores do Município de Estremoz mais uma vez depositaram nos dirigentes e delegados do STAL e saudar a eleição dos nossos camaradas Maria Helena Faria e Mário Compõete como vogais efectivos da Comissão Paritária, que irão participar de forma empenhada, organizada e construtiva para, em conjunto com a estrutura sindical do STAL e com o apoio de todos os trabalhadores, defender a dignidade e os direitos que assistem aos trabalhadores que muito orgulhosamente representam.

Tendo em conta a falta de resposta do Sr. Presidente a sucessivos pedidos de reunião, voltámos a manifestar-lhe a necessidade de realização urgente da mesma. O silêncio da administração em relação à elaboração do Mapa de Pessoal 2010, à opção de mudança de posição remuneratória, aos concursos, ao combate à precariedade e à eleição da nova comissão sindical assim o exigem.

ELEIÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS em 13 DE ABRIL
PARTICIPA ! SINDICALIZA-TE !
DÁ FORÇA AO TEU SINDICATO DE CLASSE, O STAL

Estremoz, 24 de Março de 2010

Dia Mundial da Água

“O dia 22 de Março está instituído pelas Nações Unidas desde 1993 como Dia Mundial da Água, decorrendo este ano sob o lema “Água Limpa, para um Mundo Saudável”.
Neste dia, a Associação Água Pública e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - saúdam os trabalhadores e organizações que lutam no mundo inteiro pela água pública e manifestam o regozijo pelas vitórias conseguidas, cada vez mais numerosas. (...)

(...) As políticas privatizadoras têm vindo a entregar a um pequeno número de multinacionais a exploração e administração de facto dos mananciais de água. São privatizados os rios, os aquíferos subterrâneos, os recursos pesqueiros, as praias, as margens e os leitos dos rios. Os leitos de cheia são disputados pela especulação imobiliária. À poluição industrial e à agricultura intensiva com elevada aplicação de pesticidas e adubos, soma-se a nova corrida aos biocombustíveis e às hidroeléctricas, aumentada pela crise energética, e a apetência por esses negócios de elevada aplicação de água. A visão de curto prazo conduz à exaustão e degradação dos recursos e das infra-estruturas e à precarização do trabalho.” (...)

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Água é de todos

Petição em Defesa da Água Pública

Declarações de Manuel Carvalho da Silva - Secretário-geral da CGTP- sobre o PEC

Extractos fundamentais da declaração de Manuel Carvalho da Silva, Secretário-geral da CGTP-IN, proferida no final da reunião de Concertação Social onde o governo apresentou o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

1.º aspecto- Este Programa de Estabilidade e Crescimento pode caracterizar-se como um programa de prosseguimento e possível aprofundamento da crise. Ele não traz respostas objectivas ao que constitui a primeira preocupação do que podemos chamar crise, que é o desemprego.
É bom lembrar que a crise não é o problema da especulação das acções na bolsa todos os dias; a crise é o desemprego, a precariedade, a falta de qualidade no emprego, a pobreza, as desigualdades, as injustiças que marcam a sociedade portuguesa. Isso é que é a crise. E, portanto, este programa não traz respostas objectivas no plano do emprego. Sobre isso não diz nada, e, não se centra, não está voltado para o desafio prioritário que deve ser o garantir de mecanismos de crescimento económico e de desenvolvimento da sociedade colocando a prioridade nas pessoas. Antes pelo contrário. Há neste programa de estabilidade e crescimento claros indicadores de uma submissão às chantagens das instâncias do poder financeiro internacional e nacional que dominam e se impõem sobre as políticas nos diversos países.

2.º aspecto que caracteriza o Programa de Estabilidade e Crescimento – Depois de ouvirmos a exposição do PM e do Ministro das Finanças, ele consubstancia caminhos de uma perigosa fragilização das políticas sociais e desvalorização dos salários dos trabalhadores, desde logo dos trabalhadores da administração pública. Mas, como nós sabemos, quando os salários da administração pública são desvalorizados, são todos os salários que são desvalorizados.
Diremos que, em relação às políticas sociais, por aquilo que foi afirmado, no que se refere à perspectiva de redução real do valor das pensões, porque uma manutenção dos valores, mesmo num contexto de uma inflação que possa não crescer muito, significa sempre quebra das pensões. Por aquilo que foi anunciado de congelamento das pensões, de pretensões de aceleração de equiparação das condições de reforma da administração pública ao do sector privado, de alterações no subsídio de desemprego e as formulações usadas pelo PM no que diz respeito a essa matéria, tudo isto perspectiva uma fragilização das políticas sociais. Isto é extremamente grave, porque, em Portugal, esta fragilização pode significar um agravamento acelerado da pobreza.
E, tudo isto, aparece apresentado num cenário, numa contextualização que é: colocar os portugueses numa campanha de justicialismo entre aqueles que usufruem das migalhas para esconder o agravamento das desigualdades.
E, por exemplo, enquanto se apontam coisas muito concretas para o congelamento das pensões, para a redução de condições no subsídio de desemprego e congelamento de salários, nada, ou muito pouco, se diz sobre matérias que são fundamentais como é o caso do combate à fraude e à evasão fiscais. Não há uma referência a esta matéria. Não há uma referência ao combate à economia clandestina. Não há uma referência à necessidade de cortar vantagens fiscais indevidas usadas por alguns sectores empresariais, quer da indústria, quer do financeiro. Não há uma afirmação forte para que toda a riqueza contribua para o orçamento de estado. Antes pelo contrário, cria-se a ideia de que não há agravamento dos impostos para não haver penalização sobre os portugueses, mas o facto é que actualmente há muita riqueza que não paga impostos e, não devendo haver agravamento de impostos para quem paga, contudo, impunha-se que a riqueza que não contribui para o orçamento de estado contribuísse. Portanto, aqui se reforça o que disse: o segundo traço deste programa é uma perigosa fragilização das políticas sociais e desvalorização dos salários porque se afirma claramente o caminho dos congelamentos dos salários.

3.º aspecto fundamental deste programa – É anunciado um enorme pacote de privatizações, quantificado no imediato em 6 mil milhões de euros, e como é evidente, debaixo da chantagem do sector financeiro internacional, desde logo com as agências de rating à cabeça, mas também nacional. Perante a necessidade do país, do estado fazer dinheiro para reduzir a dívida pública, estas privatizações surgem como num mercado de saldo. E isto potencia, claramente, ou pré-indicia, até, que os detentores da riqueza, os grandes capitalistas deste país devem estar com um sorriso de orelha a orelha, porque têm aqui uma possibilidade de comprar barato o que vale muito. E isto é um problema imediato, mas é também um problema a prazo, porque um país que tem um Estado desarmado em áreas fundamentais da economia como aquelas que se pretende privatizar, torna-se um país muito menos capaz de impulsionar o seu desenvolvimento.

3 comentários finais:

- Há no Programa de Estabilidade e Crescimento aspectos pontuais de sinal positivo, como a taxação de mais-valias e outros aspectos pontuais, que aliás constituíam reivindicações da CGTP, mas esse não é o traço dominante do programa.
- O segundo comentário é para dizer que, perante o cenário que nos foi presente, mais se justificam as propostas que a CGTP fez no seu documento que apresentou ao governo e que divulgou publicamente na 6.ª feira passada. É preciso introduzir na sociedade portuguesa um debate muito profundo sobre a re-industrialização; o que fazer do ponto de vista estratégico em cada sector de actividade no nosso país; colocar os patrões e os sindicatos a discutirem e a assumirem compromissos; como impulsionar a actividade económica. Isto é que constituiria uma base muito importante para dar a resposta aos problemas do país.
- E um terceiro e último comentário – a CGTP reafirma que nós temos capacidades, o país precisa de uma resposta rápida a esta situação e o povo português tem capacidades para o fazer, mas é preciso um clima de responsabilização, de confiança, de participação, de mobilização e motivação das pessoas, com compromissos sérios e não apenas com esta pretensão do governo de mobilizar para as políticas pré-definidas debaixo de uma sujeição às imposições da chantagem do sector financeiro e especulativo.

Os trabalhadores têm que se mobilizar e lutar pelas suas propostas e o povo português tem de reagir a este Programa de Estabilidade e Crescimento sob pena de condicionar o desenvolvimento do país.