Comunicado Comissão Sindical Montemor-o-Novo

AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE
MONTEMOR-O-NOVO

No passado dia 16 de Fevereiro de 2009, a Comissão Sindical de Montemor-o-Novo do STAL reuniu com o Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, tendo sido abordados os seguintes temas:

Trabalhadores do
Curvo Semedo

A Câmara Municipal tentará encontrar uma solução imediata para aplicar em 2009. Em relação ao período de 2005 a 2008, tentará encontrar a melhor solução respeitando a lei e os direitos dos Trabalhadores.

Pessoal

A Comissão Sindical propôs ao Presidente da Câmara Municipal a Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Trabalhadores de acordo com os Artigos 46º e 47ºdaLei nº12-A/2008 de 27 de Fevereiro, utilizando a regra prevista no nº1 do Artigo 47º. OPresidente disse que esta proposta seria analisada para futura resposta, uma vez que esta solução poderia ser utilizada para a resolução de casos específicos.


O Presidente da Câmara Municipal informou que a Autarquia não aplicará os Prémios de desempenho, porque os considera discriminatórios e pouco transparentes.

Os concursos em curso no final de 2008 caducaram por força da entrada em vigor da nova legislação. Acredita a Comissão Sindical que a Autarquia adoptará as medidas necessárias para a resolução desta questão. A Comissão Sindical mantém a proposta reivindicativa sobre pessoal de 2008, com as necessárias adaptações à legislação em vigor.

Faltas

A Comissão Sindical solicitou uma resposta à proposta apresentada por carta sobre a possibilidade da Autarquia considerar faltas justificadas, as faltas por um dia por falecimento de familiar ou afim em 3º grau, (tios do funcionário e do seu cônjuge; sobrinhos do funcionário e do seu cônjuge, bisavós e do seu cônjuge e avós do padrasto/ madrasta; bisnetos e do seu cônjuge, netos dos enteados e dos adoptados) uma vez que a lei em vigor retirou esse direito. O Presidente da Autarquia informou que a proposta da Comissão Sindical está a ser analisada em termos jurídicos, e que até à decisão definitiva podem os Trabalhadores utilizar as “Faltas de Meio-Dia” para esse fim.

Sobre as “Faltas de Meio-Dia”, essas ausências ao serviço devem ser utilizadas por necessidade e de forma criteriosa.

A diversidade de assuntos tratados e sua especificidade poderão suscitar esclarecimentos / informações adicionais, que poderão ser obtidos junto dos Delegados Sindicais.

ADERE AO STAL
–
DÁ FORÇA AOS TRABALHADORES

Comissão Sindical de Montemor-o-Novo

Fevereiro
2009

Requerimentos para os serviços

Disponibilizamos as minutas a utilizar de acordo com a situação de cada trabalhador. A minuta da reclamação da avaliação de um ponto em 2004/2005 tem que ser entregue nos respectivos serviços no prazo de cinco dias úteis após a notificação.
Qualquer dúvida ou esclarecimento contactar comissões sindicais locais.

Minuta Exigência Notificação de Avaliação Desempenho

Minuta Exigência Notificação de Transição Regimes

Minuta Impugnação Transição Regimes

Minuta Reclamação Avaliação 1 PT 2004/2005

Código do Trabalho publicado ontem

Foi ontem publicada a Lei 7/2009 que aprova a revisão do Código do Trabalho. A entrada em vigor ocorrerá no próximo dia 17 de Fevereiro.

(...) “Como a CGTP-IN oportunamente denunciou, o conteúdo do diploma agora publicado vem contribuir para um maior desequilíbrio das relações laborais nos locais de trabalho, a favor das entidades patronais e para uma maior desregulação do mercado do trabalho. Por outro lado, significa o aprofundamento da linha seguida pelo código de 2003 e a confirmação de que o Governo fez agora o contrário do que antes havia prometido e inscrito no seu programa. (...)

Ler nota completa CGTP AQUI

Consulta código AQUI

Documentação da 6ª Conferência Nacional Interjovem

Foto: Gonçalo Campos

(…) "Perante este cenário, a Conferência reafirma que as acções de massas assumem extrema importância na acção e luta por melhores condições de vida e trabalho bem como na consciencialização social e política dos jovens trabalhadores. A CGTP-IN marcou para 13 de Março de 2009, em Lisboa, uma Manifestação Nacional que sob o Lema “Mudar de Rumo, Mais Emprego, Salários e Direitos”, exige a mudança de políticas, a defesa do emprego e dos direitos, a melhoria dos salários.
E a 28 de Março, a INTERJOVEM/CGTP-IN vai assinalar o Dia Nacional da Juventude com uma grande manifestação nacional, em Lisboa, em defesa do emprego, contra a precariedade, por melhores salários e pela efectivação dos direitos, pela revisão das normas gravosas do código de trabalho, pela mudança de politicas. Com vista ao alcance destes objectivos, a 6ª Conferência Nacional da INTERJOVEM/CGTP-IN exorta todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais a centrar a sua acção na informação, esclarecimento e mobilização dos jovens trabalhadores para estas acções, com a confiança de que seremos obreiros e construtores desta batalha e que no dia a dia, nos locais de trabalho, travaremos esta enorme ofensiva e garantiremos os direitos dos jovens trabalhadores."

Excerto da Monção de acção imediata votada na 6ª Conferência Nacional Interjovem


Documentação a consultar:

Monção Acção Imediata

Carta Reivindicativa

Orientações Gerais para a Acção

Tabelas Transição 2009

A presente tabela de remunerações representa a transição do anterior sistema de remunerações para a Tabela de Remunerações Única (TRU), publicada pela Portaria n.º 1553- C/2008, de 31 de Dezembro.

Consulta aqui

COMUNICADO

PRESIDENTE CONTINUA A EVITAR A COMISSÃO SINDICAL

A todos os trabalhadores do Município do Alandroal

A Direcção Regional de Évora do STAL e a Comissão Sindical das autarquias do concelho do Alandroal, distribuíram no passado dia 18 de Dezembro um Comunicado a todos os trabalhadores da Câmara Municipal, através do qual denunciámos a ausência de diálogo com o Sr. Presidente e a pouca transparência da política de pessoal do Município, designadamente porque:
- A Comissão Sindical do Alandroal, vencedora das eleições em 18 de Março de 2008, e após a tomada de posse, percorreu todos os locais de trabalho e através dos vários contactos com os trabalhadores foi elaborando um Caderno Reivindicativo, visando a melhoria dos seus salários e das condições de trabalho e reivindicando ainda o cumprimento da Lei noutros aspectos. Esta proposta foi entregue ao Sr. Presidente em Junho, acompanhado de um pedido de reunião urgente, para fundamentação deste Caderno.
Até hoje, e após vários pedidos o Sr. Presidente continua sem receber os Delegados Sindicais.
- Responsabilizávamos também a Câmara por não ter resolvido nenhum dos problemas laborais dos trabalhadores (Concursos, Reclassificações, Promoções) até ao final do ano, altura em que ainda se aplicava legislação mais favorável aos trabalhadores.
Folgamos saber que, após a distribuição do nosso Comunicado, passados alguns dias a C.M.A. comprou 4 páginas num jornal, publicando diversos Concursos para o preenchimento de 72 lugares. Só lamentamos que os inúmeros trabalhadores a quem foi possível melhorar a sua situação contratual ou salarial com estes Concursos não o tivessem podido fazer ainda com as regras em vigor em 2008, numa situação muitíssimo mais favorável, pois a todos estes Concursos será aplicada o novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações.
Congratulamo-nos igualmente com o facto de que, recentemente, tenham sido realizadas duas reclassificações de trabalhadores propostas por esta Comissão Sindical no referido Caderno Reivindicativo. No entanto, não podemos elogiar a decisão que permitiu apenas regularizar a situação de um número ínfimo de trabalhadores, ignorando por completo muitos outros que se encontram em igual circunstância, e cujas pretensões não foram atendidas. Exigimos portanto, que a Câmara clarifique junto dos trabalhadores e informe a Comissão Sindical sobre os critérios adoptados para tal procedimento, atitude que consideramos discriminatória e injusta.
Lamentamos ainda que a autarquia não tenha cumprido a Lei, no que respeita à prévia auscultação do Sindicato sobre o novo Mapa de Pessoal. Assim, iremos exigir o envio imediato do Orçamento e Mapa de Pessoal, pois todos estes Concursos poderão estar em causa, por falta de cobertura orçamental, tal como exige o novo Contrato de Trabalho em Funções Públicas e a Lei nº 12-A/2008. Também nos anos anteriores esta autarquia sempre primou pelo desrespeito da exigência legal de envio do Balanço Social (será que existe?) e do Quadro de Pessoal ao Sindicato.
- Denunciámos ainda a completa ausência de informação relativa ao modelo de avaliação de desempenho. Continuamos a aguardar informação.
Como a Câmara também aqui não cumpriu a Lei, iremos exigir a aplicação da Lei 12-A no que respeita à obrigação de notificação dos trabalhadores, informando-os da sua avaliação desde 2004. Sem esta notificação, os trabalhadores poderão ser severamente penalizados na sua progressão na nova Tabela Única.
- Considerámos também inadmissível que a autarquia não tenha procedido ao pagamento de suplementos remuneratórios (horas extra e ajudas de custo) referentes ao mês de Outubro, comportamento que classificámos de original, quando é do conhecimento geral a realização de despesas sumptuosas, não previstas em orçamento.
Folgamos igualmente saber que após o nosso Comunicado, já foram liquidadas as ajudas de custo até Dezembro e as horas do mês de Outubro, ficando inexplicavelmente por pagar as horas de Novembro e Dezembro.
- O Sr. Presidente da C.M. Alandroal em vez de responder com cordialidade e educação aos pedidos de informação da Comissão Sindical, conforme está obrigado pelas funções que exerce, e visivelmente nervoso e transtornado, utilizou a “Festa de Natal” dos trabalhadores para um acto de pré-campanha eleitoral, preferindo a via dos insultos, das acusações infundadas e das desculpas “esfarrapadas”. A sua intervenção em nada contribuiu para o esclarecimento dos incumprimentos legais e da falta de política de pessoal da autarquia.
Esta Direcção Regional e esta Comissão Sindical estando em exercício apenas há cerca de um ano, continuarão a exercer o único papel para que estão eleitos neste mandato: reivindicar melhores condições de vida para os trabalhadores que representam. Assim:
- Exigimos respostas sobre a possibilidade de progressão na carreira para um conjunto grande de trabalhadores que, estando no Quadro há já vários anos, nunca foram reclassificados ou ainda, porque não tendo sido abertos Concursos, ficaram estagnados na mesma categoria profissional;
- Exigimos o pagamento atempado de todas as remunerações, incluindo as horas extraordinárias e as ajudas de custo, a começar já no próximo mês;
- Exigimos o cumprimento da Lei, no que toca às obrigações com as associações representativas dos trabalhadores, nomeadamente com o envio dos Mapas de Pessoal e outra documentação, constituição da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança no Local de Trabalho e divulgação do processo de Avaliação de Desempenho dos trabalhadores, sob pena de apresentação de queixa aos organismos competentes, incluindo a DGAL;
- Porque será que o Sr. Presidente continua a evitar dialogar com os representantes dos trabalhadores? Será que não consegue arranjar tempo para tal? Os Delegados Sindicais, que todos os dias comparecem no seu local de trabalho, continuarão à espera de serem recebidos;
- Estaremos atentos a todas as formas de tratamento desigual entre trabalhadores, resultantes de atitudes de discriminação ou represálias.

Alandroal, 02 de Fevereiro de 2009.
A Direcção Regional de Évora do STAL