O STAL saúda todos os trabalhadores das
autarquias, pela entrada em vigor da lei que repõe o horário das 35 horas em
toda a Administração Pública, resultado da resistência e luta determinada ao
longo dos últimos 3 anos (mais de 1200 dias ininterruptos de luta)
O STAL
congratula-se com a reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais (a
1 de Julho), sem banco de horas e adaptabilidade, facto da
mais elementar justiça, e que vem consolidar um regime já vigente, por via dos
ACEP, na esmagadora maioria das autarquias do País.
O STAL
e os trabalhadores da Administração Local travaram uma luta vitoriosa que
impediu o aumento do horário de trabalho (decretado em Agosto de 2013) na
maioria dos municípios. Primeiro, com a apresentação de providências cautelares
e outras acções judiciais. Depois através da negociação de acordos colectivos,
rejeitando as ingerências do governo e afirmando a autonomia do Poder Local.
Ao fim
de quase dois anos de intensas lutas pela publicação dos Acordos Colectivos de
Empregador Público (ACEP), o Tribunal Constitucional, no seu acórdão de 7 de
Outubro de 2015, deu razão ao STAL, declarando, por unanimidade, a
inconstitucionalidade da intervenção de membros do governo nos ACEP, «por
violação do princípio da autonomia local».
Os ACEP
negociados pelo STAL, sem banco de horas nem adaptabilidade começaram então a
ser publicados, garantindo a manutenção das 35 horas na maioria dos municípios
e outras entidades ligadas ao poder local.
Tristes excepções
Infelizmente,
em alguns «poucos» municípios, os trabalhadores foram vítimas da falta de
palavra dos respectivos Autarcas, da sua recusa em dialogar e de seguidismo
obsessivo em relação às políticas antipopulares do anterior governo PSD/CDS-PP.
Mesmo após
a derrota da coligação de direita e face à formação de um novo governo, estes
autarcas permaneceram surdos e mudos aos apelos do STAL e aos protestos dos
trabalhadores, continuando a fustigá-los com as 40 horas semanais.
A luta vai prosseguir
Congratulando-se
e valorizando este passo, o STAL e os trabalhadores continuarão a lutar pela
igualdade de direitos e condições de trabalho no universo das empresas e
serviços das autarquias, designadamente no que respeita ao horário de trabalho,
independentemente de os trabalhadores terem ou não vínculo público.
Os trabalhadores da
Administração Local irão prosseguir a luta pela valorização e dignificação dos
salários e carreiras, pela defesa do poder local democrático e por serviços
públicos de qualidade.
