Cerca de quatro centenas de trabalhadores e eleitos
de diversas autarquias do nosso Distrito juntaram-se hoje da parte da manhã aos
muitos milhares vindos de todas a regiões do País, num protesto que se iniciou
com uma concentração frente ao Ministério das Finanças, seguindo depois em
manifestação até à Assembleia da República onde aprovaram uma resolução, da qual
se destacam:
• A exigência de respeito por parte do governo pelo direito constitucional à
contratação colectiva e a publicação imediata de todos os ACEP assinados;
• A exigência de respeito pela autonomia do poder local democrático,
conquista de Abril e factor de progresso e bem-estar das populações e do País;
• E o respeito pelas 35 horas semanais e 7 horas
diárias e pelo direito à organização do trabalho em horários dignos que
permitam a conciliação entre a vida profissional, social, familiar e cultural
dos trabalhadores.
Apelaram aos grupos parlamentares e todos os seus
deputados, para uma rápida e célere intervenção que contribua para a resolução
da situação, no pleno respeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo
direito à contratação Colectiva, constitucionalmente consagrados.
Apelaram ainda ao Presidente da República, ao
Provedor de Justiça e à Procuradoria-Geral da República para, no cabal
cumprimento das suas responsabilidades contribuam para o fim dos atropelos às
Leis e à Constituição e para o pleno respeito pelos direitos.
Finalmente deixaram presente que continuarão a
intervir de forma firme e resoluta, por todos os meios necessários, incluindo
os judiciais, em defesa das 35 horas semanais até que os ACEP sejam publicados e
a Lei a seja alterada.
Évora, 04
de Dezembro de 2014
