Eleições para os órgão nacionais e regionais - 03 de Dezembro

Resultados provisórios apurados na nossa região, consulte aqui:

Órgãos Regionais

Órgãos Nacionais

TAF DE BEJA CONDENA DGAEP A PUBLICAR ACEP

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja condenou A Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) a proceder ao depósito do acordo colectivo que estabeleceu as 35 horas no Município de Arraiolos.

Na sentença, com data de 15 de Junho, o Tribunal deu razão ao Município de Arraiolos, que havia requerido a declaração de nulidade de um despacho da DGAEP, de Abril de 2014, no qual recusava o depósito do acordo colectivo celebrado entre a autarquia e o STAL, impedindo assim a sua publicação.

Já a 30 de Abril, o Tribunal Administrativo de Lisboa havia tomado uma decisão idêntica, condenado o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do ACEP celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo.

A argumentação do STAL, agora reforçada por duas sentenças consecutivas de tribunais administrativos, realça que a recusa do Governo em aceitar o depósito e proceder à publicação dos ACEP representa, à luz da legislação vigente, um crime de abuso de poder.

O STAL sustenta que a actuação do Governo relativamente aos ACEP põe em causa a contratação colectiva e a autonomia do poder local democrático, enquanto direitos constitucionais, circunstância que, por sua vez, configura um atentado contra o Estado de Direito.

O STAL continuará firme na concretização do objectivo de garantir “35 horas para todos”.

TRABALAHDORES E ACTIVISTAS DO STAL MANIFESTAM-SE EM MONTEMOR-O-NOVO, APÓS ENCONTRO REGIONAL

Realizou-se no dia 20 de Fevereiro, no auditório da Sede do Largo Banha de Andrade da União de Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras, um encontro de activistas do STAL, sob o lema “Organizar, Resistir Lutar”, onde foram debatidas questões tão importantes e centrais como, o direito ao horário de 35 horas semanais e a exigência da publicação dos acordos assinados com centenas de autarquias, cuja publicação, o governo do PSD/CDS-PP continua a boicotar, a precariedade e o progressivo esvaziamento de pessoal na Administração Local, as privatizações e a destruição dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado.

 

 

 

 

Foram ainda, denunciados os objectivos maléficos para os direitos dos trabalhadores e dos povos que o “TTIP-Acordo de Parceria Transatlântica de Comercio e Investimento, em negociações entre a EU e USA, encerra.

 

 

Após o encerramento dos trabalhos os dirigentes, delegados e outros activistas, aos quais se juntaram trabalhadores do Município de Montemor-o-Novo, desfilaram em manifestação, a partir dali até ao Largo Caloust Gulbenkian, protestando contra a política de direita do actual governo sem lei e sem vergonha, porque violando sistematicamente a Lei fundamental do País, contra tudo e quase todos, prossegue os seus objectivos do aumento da exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do Povo, afirmando com determinação a sua disponibilidade para continuar e intensificar a luta para romper com a política de direita, por uma alternativa de esquerda e soberana, como acontecerá já no próximo dia 7 de Março na manifestação a realizar em Évora, na Praça 1º de Maio, às 10 horas, integrada na Ação Nacional de Luta convocada pela CGTP-IN e no dia 13 de Março com a greve Nacional da Administração Pública.

 

Semana de luta do STAL

 

Cerca de 400 activistas das regiões de Beja, Évora, Faro e Portalegre estiveram hoje dia 27 de Janeiro, concentrados junto ao Ministério das Finanças, no segundo dia da semana de luta do STAL pela publicação dos acordos colectivos que consagram as 35 horas, exigindo também:

 - O fim da política de exploração e empobrecimento do governo do PSD/CDS, inscritas no Orçamento Estado 2015;

 

- O Aumento dos salários e o fim dos cortes, a progressão nas carreiras;

- O respeito pela contratação colectiva;

- A admissão nos quadros de pessoal dos trabalhadores precários, desempregados em programas ocupacionais e em estágios profissionais a desempenharem funções de carácter permanente;

- A manutenção na esfera pública dos serviços essenciais como a água e resíduos;

- A valorização e dignificação dos trabalhadores e combate às desigualdades sociais.


Évora, 27 de Janeiro de 2015