domingo, 28 de março de 2010

Manifestação Nacional de Jovens Trabalhadores

A manifestação de 26 de Março de 2010, promovida pela Interjovem/CGTP-IN, constituiu um dos maiores protestos de sempre de jovens portugueses. Desemprego, precariedade, emprego com direitos e trabalho digno, foram as principais preocupações dos milhares de jovens que entre Praça do Município e o Palácio de São Bento, contestaram a prepotência do engenheiro Sócrates e do seu PEC que, visa atacar os mesmo de sempre – os trabalhadores e os mais desprotegidos.

quarta-feira, 24 de março de 2010

Comunicado aos Trabalhadores do Municipio de Estremoz

ELEIÇÃO PRECIPITADA DA COMISSÃO PARITÁRIA

Entendeu a Câmara Municipal de Estremoz proceder no passado dia 15 de Março à eleição dos representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária do SIADAP.
A Direcção Regional de Évora do STAL manifesta a sua profunda estranheza pela realização desta eleição, porque a mesma não acautelou suficientemente o disposto no artº 59º da Lei nº 66-B/2007 (Lei do SIADAP), nomeadamente porque:

• Esta eleição é extemporânea, uma vez que terá funções consultivas sobre o processo de avaliação a estabelecer para o ano de 2010, ou seja, apenas iniciará funções, na melhor das hipóteses, em Janeiro de 2011;

• Tendo em conta o desconhecimento e a marginalização dos representantes dos trabalhadores relativamente a todo o processo global do SIADAP, discussão e definição de objectivos e implementação do SIADAP às chefias e à organização da Câmara, não será possível dar qualquer contributo construtivo em defesa da avaliação dos trabalhadores em anos anteriores;
• A Lei estabelece que esta eleição deva ocorrer no mês de Dezembro. Assim e até ao momento, a Câmara Municipal de Estremoz, foi a única Câmara do distrito a avançar para a eleição desta Comissão Paritária;
• A forma como a Câmara entendeu convocar esta eleição merece as maiores reservas do STAL no que respeita ao envolvimento e possibilidade de participação dos trabalhadores em tão importante processo, porque:

- Não publicitou a mesma atempadamente nos locais de trabalho e na página electrónica, como determina a Lei (nos Estaleiros, o Edital apenas foi afixado na 6ª Feira à tarde);
- O Edital tem a data de 8 de Março e estabeleceu o dia 9, como data limite para que os trabalhadores indicassem os seus membros para as Mesas de Voto, o que tornou manifestamente impossível que tal acontecesse;
- Ao marcar a eleição para 2ª Feira, impediu que cerca de 40 trabalhadores do sector da Higiene pudessem votar (o seu dia de folga semanal);

• Para que esta Comissão possa manter o seu papel consultivo com isenção, imparcialidade, equidistância e transparência, a Lei determina que dos 4 vogais a nomear pela Câmara, um deles deverá ser membro do Conselho Coordenador de Avaliação do SIADAP. Ora a Câmara entendeu nomear elementos que são todos membros deste Conselho. Perguntamos: qual o contributo positivo que a Câmara poderá dar neste órgão ? Será apenas de fachada, a fazer de conta ? Eles próprios vão decidir no C.C.A. sobre os pareceres que eles próprios emitiram na Comissão Paritária ? Estaremos pois em presença de juízes em causa própria.

A Direcção Regional do STAL protestou pois por escrito nesta data, junto do Sr. Presidente da Câmara, da forma como decorreu este processo e a tentativa de desvirtuar o espírito e objectivos da Lei, porque não acautelou e respeitou suficientemente a representatividade dos trabalhadores.

Não deixamos no entanto, de nos congratularmos pela confiança que os trabalhadores do Município de Estremoz mais uma vez depositaram nos dirigentes e delegados do STAL e saudar a eleição dos nossos camaradas Maria Helena Faria e Mário Compõete como vogais efectivos da Comissão Paritária, que irão participar de forma empenhada, organizada e construtiva para, em conjunto com a estrutura sindical do STAL e com o apoio de todos os trabalhadores, defender a dignidade e os direitos que assistem aos trabalhadores que muito orgulhosamente representam.

Tendo em conta a falta de resposta do Sr. Presidente a sucessivos pedidos de reunião, voltámos a manifestar-lhe a necessidade de realização urgente da mesma. O silêncio da administração em relação à elaboração do Mapa de Pessoal 2010, à opção de mudança de posição remuneratória, aos concursos, ao combate à precariedade e à eleição da nova comissão sindical assim o exigem.

ELEIÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS em 13 DE ABRIL
PARTICIPA ! SINDICALIZA-TE !
DÁ FORÇA AO TEU SINDICATO DE CLASSE, O STAL

Estremoz, 24 de Março de 2010

segunda-feira, 22 de março de 2010

Dia Mundial da Água


“O dia 22 de Março está instituído pelas Nações Unidas desde 1993 como Dia Mundial da Água, decorrendo este ano sob o lema “Água Limpa, para um Mundo Saudável”.
Neste dia, a Associação Água Pública e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - saúdam os trabalhadores e organizações que lutam no mundo inteiro pela água pública e manifestam o regozijo pelas vitórias conseguidas, cada vez mais numerosas. (...)

(...) As políticas privatizadoras têm vindo a entregar a um pequeno número de multinacionais a exploração e administração de facto dos mananciais de água. São privatizados os rios, os aquíferos subterrâneos, os recursos pesqueiros, as praias, as margens e os leitos dos rios. Os leitos de cheia são disputados pela especulação imobiliária. À poluição industrial e à agricultura intensiva com elevada aplicação de pesticidas e adubos, soma-se a nova corrida aos biocombustíveis e às hidroeléctricas, aumentada pela crise energética, e a apetência por esses negócios de elevada aplicação de água. A visão de curto prazo conduz à exaustão e degradação dos recursos e das infra-estruturas e à precarização do trabalho.” (...)

Ler mais

Água é de todos

Petição em Defesa da Água Pública


sexta-feira, 19 de março de 2010

Declarações de Manuel Carvalho da Silva - Secretário-geral da CGTP- sobre o PEC

Extractos fundamentais da declaração de Manuel Carvalho da Silva, Secretário-geral da CGTP-IN, proferida no final da reunião de Concertação Social onde o governo apresentou o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

1.º aspecto- Este Programa de Estabilidade e Crescimento pode caracterizar-se como um programa de prosseguimento e possível aprofundamento da crise. Ele não traz respostas objectivas ao que constitui a primeira preocupação do que podemos chamar crise, que é o desemprego.
É bom lembrar que a crise não é o problema da especulação das acções na bolsa todos os dias; a crise é o desemprego, a precariedade, a falta de qualidade no emprego, a pobreza, as desigualdades, as injustiças que marcam a sociedade portuguesa. Isso é que é a crise. E, portanto, este programa não traz respostas objectivas no plano do emprego. Sobre isso não diz nada, e, não se centra, não está voltado para o desafio prioritário que deve ser o garantir de mecanismos de crescimento económico e de desenvolvimento da sociedade colocando a prioridade nas pessoas. Antes pelo contrário. Há neste programa de estabilidade e crescimento claros indicadores de uma submissão às chantagens das instâncias do poder financeiro internacional e nacional que dominam e se impõem sobre as políticas nos diversos países.

2.º aspecto que caracteriza o Programa de Estabilidade e Crescimento – Depois de ouvirmos a exposição do PM e do Ministro das Finanças, ele consubstancia caminhos de uma perigosa fragilização das políticas sociais e desvalorização dos salários dos trabalhadores, desde logo dos trabalhadores da administração pública. Mas, como nós sabemos, quando os salários da administração pública são desvalorizados, são todos os salários que são desvalorizados.
Diremos que, em relação às políticas sociais, por aquilo que foi afirmado, no que se refere à perspectiva de redução real do valor das pensões, porque uma manutenção dos valores, mesmo num contexto de uma inflação que possa não crescer muito, significa sempre quebra das pensões. Por aquilo que foi anunciado de congelamento das pensões, de pretensões de aceleração de equiparação das condições de reforma da administração pública ao do sector privado, de alterações no subsídio de desemprego e as formulações usadas pelo PM no que diz respeito a essa matéria, tudo isto perspectiva uma fragilização das políticas sociais. Isto é extremamente grave, porque, em Portugal, esta fragilização pode significar um agravamento acelerado da pobreza.
E, tudo isto, aparece apresentado num cenário, numa contextualização que é: colocar os portugueses numa campanha de justicialismo entre aqueles que usufruem das migalhas para esconder o agravamento das desigualdades.
E, por exemplo, enquanto se apontam coisas muito concretas para o congelamento das pensões, para a redução de condições no subsídio de desemprego e congelamento de salários, nada, ou muito pouco, se diz sobre matérias que são fundamentais como é o caso do combate à fraude e à evasão fiscais. Não há uma referência a esta matéria. Não há uma referência ao combate à economia clandestina. Não há uma referência à necessidade de cortar vantagens fiscais indevidas usadas por alguns sectores empresariais, quer da indústria, quer do financeiro. Não há uma afirmação forte para que toda a riqueza contribua para o orçamento de estado. Antes pelo contrário, cria-se a ideia de que não há agravamento dos impostos para não haver penalização sobre os portugueses, mas o facto é que actualmente há muita riqueza que não paga impostos e, não devendo haver agravamento de impostos para quem paga, contudo, impunha-se que a riqueza que não contribui para o orçamento de estado contribuísse. Portanto, aqui se reforça o que disse: o segundo traço deste programa é uma perigosa fragilização das políticas sociais e desvalorização dos salários porque se afirma claramente o caminho dos congelamentos dos salários.

3.º aspecto fundamental deste programa – É anunciado um enorme pacote de privatizações, quantificado no imediato em 6 mil milhões de euros, e como é evidente, debaixo da chantagem do sector financeiro internacional, desde logo com as agências de rating à cabeça, mas também nacional. Perante a necessidade do país, do estado fazer dinheiro para reduzir a dívida pública, estas privatizações surgem como num mercado de saldo. E isto potencia, claramente, ou pré-indicia, até, que os detentores da riqueza, os grandes capitalistas deste país devem estar com um sorriso de orelha a orelha, porque têm aqui uma possibilidade de comprar barato o que vale muito. E isto é um problema imediato, mas é também um problema a prazo, porque um país que tem um Estado desarmado em áreas fundamentais da economia como aquelas que se pretende privatizar, torna-se um país muito menos capaz de impulsionar o seu desenvolvimento.

3 comentários finais:

- Há no Programa de Estabilidade e Crescimento aspectos pontuais de sinal positivo, como a taxação de mais-valias e outros aspectos pontuais, que aliás constituíam reivindicações da CGTP, mas esse não é o traço dominante do programa.
- O segundo comentário é para dizer que, perante o cenário que nos foi presente, mais se justificam as propostas que a CGTP fez no seu documento que apresentou ao governo e que divulgou publicamente na 6.ª feira passada. É preciso introduzir na sociedade portuguesa um debate muito profundo sobre a re-industrialização; o que fazer do ponto de vista estratégico em cada sector de actividade no nosso país; colocar os patrões e os sindicatos a discutirem e a assumirem compromissos; como impulsionar a actividade económica. Isto é que constituiria uma base muito importante para dar a resposta aos problemas do país.
- E um terceiro e último comentário – a CGTP reafirma que nós temos capacidades, o país precisa de uma resposta rápida a esta situação e o povo português tem capacidades para o fazer, mas é preciso um clima de responsabilização, de confiança, de participação, de mobilização e motivação das pessoas, com compromissos sérios e não apenas com esta pretensão do governo de mobilizar para as políticas pré-definidas debaixo de uma sujeição às imposições da chantagem do sector financeiro e especulativo.

Os trabalhadores têm que se mobilizar e lutar pelas suas propostas e o povo português tem de reagir a este Programa de Estabilidade e Crescimento sob pena de condicionar o desenvolvimento do país.

quinta-feira, 4 de março de 2010

Nota de Imprensa - Greve Administração Pública: Autarquias com adesão superior a 85%

Uma das maiores paralisações de sempre. Com uma adesão global que superou os 85 por cento na Administração Local (dados disponíveis em www.stal.pt ), a Greve convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública constituiu uma poderosa demonstração da capacidade de luta dos trabalhadores e do descontentamento crescente face às políticas de direita levadas a cabo pelo Governo PS de Sócrates.


O STAL saúda a determinação e a unidade de milhares de trabalhadores de todo o sector - autarquias, bombeiros, escolas, empresas municipais e privadas - que de forma abnegada contribuíram para o êxito desta greve, pesem embora as difíceis condições financeiras que atravessamos e, nalguns casos, as pressões inadmissíveis que muitos autarcas e chefias teimam em manter sobre os trabalhadores.
A greve fez-se sentir um pouco por todo o País, teve uma forte incidência na recolha de resíduos sólidos, nos sectores operários, auxiliar, técnicos e administrativos, o que levou ao encerramento de inúmeros serviços e secções das autarquias locais, particularmente de atendimento ao público, bem como juntas de freguesia. Também as empresas municipais e privadas que operam no sector foram fortemente afectadas.
A Direcção Nacional do STAL não pode deixar de endereçar uma palavra de apreço e de solidariedade aos trabalhadores da região autónoma da Madeira, que assumiram a suspensão da greve devido à necessidade de acorrer aos graves problemas provocados nas populações locais pela catástrofe natural que se abateu recentemente sobre a ilha. Decisão idêntica ocorreu em algumas autarquias dos Açores, particularmente da ilha de S. Miguel, que muito castigada pelas intempéries teve na própria noite em que a greve se iniciava mais um alerta da protecção civil.

Um sério aviso

Esta greve, convocada pela Frente Comum no seguimento da Manifestação que em 5 de Fevereiro juntou em Lisboa mais de cinquenta mil trabalhadores de toda a Administração Pública constitui um sério aviso ao Governo PS de José Sócrates e uma clara exigência de abandono das políticas de submissão aos objectivos da direita e aos grandes interesses capitalistas.
A crise e sempre a crise, o défice e sempre o défice… estão já estafados os velhos argumentos governamentais que se fazem ouvir sempre que se trata de justificar o congelamento dos salários ou o novo corte nos direitos de aposentação. O STAL reafirma que quem criou a crise foi a gula lucrativa dos banqueiros e do grande capital, exactamente aqueles em quem o Governo voltou a depositar milhões de euros, hipotecando o País e as gerações vindouras, sem quaisquer preocupações pelo défice público.
Por detrás da crise e do défice, a verdade é que entre os anos de 2000 e 2009, os trabalhadores da Administração Pública sofreram uma redução brutal no poder de compra, em média cerca de seis por cento, realidade que mesmo o Conselho Económico e Social português reconhece e frisa quando aconselha o governo a não congelar os salários naquele sector.
Por detrás da crise e do défice, a dura e triste realidade é que o governo nada faz para aumentar as receitas do Estado, nomeadamente através de um efectivo combate à fraude e à evasão fiscais, ou da diminuição dos benefícios de que a banca continua a usufruir, pesem embora os seus milhões de lucros anuais.
O STAL não pode deixar também de condenar veementemente as recentes instruções governamentais que pretendem impor ao sector empresarial do Estado o congelamento dos salários, medida que, para além de violar os direitos de contratação colectiva e de ignorar a situação financeira estável em muitas destas empresas, de que se salienta as que integram o grupo Águas de Portugal, constitui uma autêntica imoralidade se tivermos em conta as excepções previstas para a Caixa Geral de Depósitos, a REN ou a TAP.
Unidade coerente e consequente
A unidade e a mobilização dos trabalhadores em defesa dos seus direitos é fundamental para o sucesso da luta por um futuro melhor, pelos salários, pelas carreiras profissionais, vínculos e aposentação.
O STAL regista a adesão a esta greve por parte de sindicatos afectos à UGT, situação que valorizamos, na medida em que contribua para a unidade dos trabalhadores e para o êxito da sua luta. Porém, não podemos deixar de lembrar que foram estas as estruturas sindicais que têm viabilizado as políticas anti-laborais que hoje combatemos na greve, particularmente o SIADAP e as quotas de avaliação, a destruição do regime de carreiras, a destruição do vínculo público e a imposição do contrato de trabalho em funções públicas, as alterações ao cálculo das aposentações, entre outros.
Por isso não podemos deixar de alertar para a carga de demagogia que pode encerrar esta aparente aproximação à nossa luta, particularmente se na sequência desta adesão se seguir um novo processo de aproximação aos intentos governamentais e a assinatura de novos acordos que penalizem os trabalhadores.
O STAL saúda a unidade dos trabalhadores e a disponibilidade para a luta agora manifestada pelas estruturas sindicais da UGT, mas considera que a luta deve ser coerente, consequente e efectiva.

Continuar a luta

A Direcção Nacional do STAL considera que os resultados desta greve e a razão que assiste aos trabalhadores dão alento para continuar a luta, particularmente nas acções que a Frente Comum promove até ao final de Abril e na Manifestação Nacional já anunciada para o mês de Maio.
A luta vai continuar e o STAL considera que é fundamental a mobilização firme e determinadamente em torno de questões fundamentais para o futuro da Administração Pública e para a garantia dos direitos dos seus trabalhadores, particularmente:
_ Pela recuperação do poder de compra, por salários justos, por condições dignas de aposentação.
_ Pela aposentação, direito fundamental e património dos trabalhadores, que contribuem mensalmente e durante uma vida de trabalho para a construção deste sistema solidário. A Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações não é propriedade do Governo e é inadmissível que este utilize os seus fundos para tapar os buracos provocados pela sua política de subserviência aos interesses dos capitalistas e dos banqueiros;
_ Por um sistema de carreiras profissionais que reconheça e garanta as qualificações dos trabalhadores, a sua valorização e a sua motivação;
_ Por um sistema de avaliação de desempenho justo e motivador, o que passa pela suspensão do SIADAP e a abolição das quotas, no sentido de ser negociado um novo sistema que, cumprindo aqueles critérios, garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao contraditório e promova a sua valorização profissional;
_ Pelo vínculo público, nomeadamente a garantia de que ao desempenho de funções públicas corresponda um regime de vínculo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e assegure a isenção na prestação das suas funções;
_ Pelo emprego seguro, o que passa pela regularização das situações de emprego precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente;
_ Pela garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindicalização dos trabalhadores;

Lisboa, 4 de Março de 2010

A Direcção Nacional do STAL

Dados de Adesão à Greve da Administração Pública no Distrito de Évora

Passadas as primeiras horas da Greve Nacional da Administração Pública, disponibilizamos nos links abaixo, os dados definitivos de adesão a esta enorme jornada de luta.

C. M. Évora

Municípios do Distrito de Évora