O período de preparação, discussão, aprovação e
publicação da Lei nº 114/2017, (Lei do Orçamento do Estado) e a propaganda do
governo relativa a um conjunto de importantes questões do interesse dos
trabalhadores da Administração Pública e em particular da Administração Local,
veio gerar espectativas que agora, aos poucos se vão esfumando, porque embora
valorizando tudo o que foi recuperado, é justo referir que não há aumentos
salariais e o descongelamento das progressões em “quatro suaves prestações”, tem dificuldade em ver a luz do dia,
por causa do desinteresse e desrespeito pelos trabalhadores que asseguram o
funcionamento e a qualidade dos Serviços Públicos que permitem melhores
condições de vida às populações.
A Direção Regional de Évora do STAL fez, no dia 27
de fevereiro, o ponto de situação sobre o descongelamento das progressões,
sobre o desenvolvimento do Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos
Precários na Administração Pública (PREVPAP) e a assinatura de ACEP’s,
concluindo:
1- O Descongelamento das Progressões está atrasado
na maioria dos Municípios do Distrito e os que já o fizeram, alguns fizeram-no
de forma incorreta uma vez que não informaram os trabalhadores do número de
pontos acumulados por via da avaliação do SIADAP, para que estes possam
eventualmente, contestar essa avaliação.
No distrito, apenas os municípios de Alandroal e
Redondo, procederam em Janeiro, ao pagamento da referida atualização
remuneratória e em Fevereiro apenas os municípios de Borba, Estremoz, Évora,
Mora e Reguengos fizeram esse pagamento com retroativos a Janeiro, donde se
conclui que de metade dos trabalhadores do Distrito continua sem receber aquilo
a que têm direito, alguns há mais de uma dezena de anos.
2- Relativamente ao combate à precariedade, lembramos
que a DR do STAL denunciou em 2016, que as autarquias do Distrito utilizavam a
mão-de-obra de mais 600 trabalhadores com vínculos precários.
A Lei 112/2017 veio estabelecer que os municípios
têm de desencadear o Processo de Regularização de Vínculos Precários na
Administração Pública (PREVPAP) durante o mês de Janeiro, notificando
obrigatoriamente os trabalhadores, para se candidatarem, desde que reúnam os
requisitos previstos.
Da informação obtida, concluímos que este programa
não está a ser cumprido por vários municípios do Distrito, que estes não
utilizam este processo concursal simplificado, para resolverem o problema da
falta de mão-de-obra que graça por todos eles, e que na globalidade do
Distrito, apenas se prevê a integração de cerca 300 trabalhadores.
Pelo que atrás dissemos conclui-se que ficam de fora
outros 300 trabalhadores naquelas circunstâncias, que pelos vistos continuarão
no exercito da mão-de-obra quase à borla.
3- Os ACEP’s são um elemento importante da
contratação coletiva, para os trabalhadores da Administração Local que tem
contribuído para a recuperação de direitos de que foram espoliados,
especialmente durante a vigência dos governos da coligação de direita do
PSD/CDS, em matérias tão importantes como foram as 35 horas de trabalho
semanais e agora a recuperação dos 25 dias úteis de férias.
Desde Agosto de 2017 a direção regional do
STAL assinou ACEP’s com 37 Empregadores Públicos, sendo deles, 8 municípios,
nomeadamente; Alandroal, Arraiolos, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel
e Vila Viçosa, 1 Acordo de Empresa com a GESAMB e com 28 Freguesias e Uniões de
Freguesias.
Cientes de que “quem
luta ganha”, a Direção Regional de Évora do STAL, reitera tudo fazer para
defender os direitos dos trabalhadores da Administração Local, em especial dos
seus associados e exorta-os desde já a participarem nas ações de massas já
agendadas, como são o dia Internacional da Mulher Trabalhadora (08 de Março), a
Manifestação da Administração Pública de 16 de Março em Lisboa, a Manifestação
da Juventude no dia 28 de Março em Lisboa, nas comemorações da Revolução de
Abril e nas comemorações do Dia Internacional do Trabalhador (1º de Maio),
fazendo deste a mais importante jornada de luta convergente, em defesa dos
direitos, dos salários e da dignidade profissional.
Évora,
01 de março de 2018
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