domingo, 21 de junho de 2015

TAF DE BEJA CONDENA DGAEP A PUBLICAR ACEP


O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja condenou A Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) a proceder ao depósito do acordo colectivo que estabeleceu as 35 horas no Município de Arraiolos.
Na sentença, com data de 15 de Junho, o Tribunal deu razão ao Município de Arraiolos, que havia requerido a declaração de nulidade de um despacho da DGAEP, de Abril de 2014, no qual recusava o depósito do acordo colectivo celebrado entre a autarquia e o STAL, impedindo assim a sua publicação.
Já a 30 de Abril, o Tribunal Administrativo de Lisboa havia tomado uma decisão idêntica, condenado o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do ACEP celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo.
A argumentação do STAL, agora reforçada por duas sentenças consecutivas de tribunais administrativos, realça que a recusa do Governo em aceitar o depósito e proceder à publicação dos ACEP representa, à luz da legislação vigente, um crime de abuso de poder.

O STAL sustenta que a actuação do Governo relativamente aos ACEP põe em causa a contratação colectiva e a autonomia do poder local democrático, enquanto direitos constitucionais, circunstância que, por sua vez, configura um atentado contra o Estado de Direito.
O STAL continuará firme na concretização do objectivo de garantir “35 horas para todos”.

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