ENTREGA DE RECLAMAÇÕES NAS AUTARQUIAS
Alguns trabalhadores das Autarquias Locais ao receberem o seu salário do mês de Janeiro de 2011, confrontaram-se com uma redução do seu vencimento base, após um ano de congelamento salarial imposto pelo Governo do Partido Socialista.
Atendendo a que este acto de redução salarial é manifestamente ilegal violando claramente o disposto na Constituição da Republica Portuguesa, designadamente do seu artigo 59º, e a forma como o mesmo foi inscrito na Lei do Orçamento de Estado para 2011, enferma grosseiramente de inconstitucionalidade formal e material, trabalhadores das Câmaras Municipais de Évora e Estremoz procederam hoje à entrega de reclamações contra estes cortes nos Recursos Humanos das Autarquias.
Nos próximos dias os trabalhadores afectados irão entregar reclamações semelhantes em todas as Autarquias do distrito de Évora.
Na sequência da entrega de Providências Cautelares contra algumas entidades da administração local no Tribunal de Beja, o STAL continuará a travar esta batalha jurídica pela reposição da justiça.
Porque este corte nos salários é injusto, imoral e ilegal, continuaremos a utilizar todos os meios ao nosso alcance para defender os salários e travar mais este ataque contra quem continua a pagar quase exclusivamente a “crise”.
Évora, 26 de Janeiro de 2011
A Direcção Regional do STAL
Atendendo a que este acto de redução salarial é manifestamente ilegal violando claramente o disposto na Constituição da Republica Portuguesa, designadamente do seu artigo 59º, e a forma como o mesmo foi inscrito na Lei do Orçamento de Estado para 2011, enferma grosseiramente de inconstitucionalidade formal e material, trabalhadores das Câmaras Municipais de Évora e Estremoz procederam hoje à entrega de reclamações contra estes cortes nos Recursos Humanos das Autarquias.
Nos próximos dias os trabalhadores afectados irão entregar reclamações semelhantes em todas as Autarquias do distrito de Évora.
Na sequência da entrega de Providências Cautelares contra algumas entidades da administração local no Tribunal de Beja, o STAL continuará a travar esta batalha jurídica pela reposição da justiça.
Porque este corte nos salários é injusto, imoral e ilegal, continuaremos a utilizar todos os meios ao nosso alcance para defender os salários e travar mais este ataque contra quem continua a pagar quase exclusivamente a “crise”.
Évora, 26 de Janeiro de 2011
A Direcção Regional do STAL
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