Foi publicado no passado dia 9 de Abril o Decreto-Lei nº91/2009 o qual estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e revoga o Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei nº 105/2008, de 25 de Junho.
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