INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS REJEITADA NO PARLAMENTO

A campanha «Água é de todos» condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água" com os votos do PS, PSD e CDS-PP, cuja votação teve lugar hoje, sexta-feira, dia 6 de Janeiro, no Parlamento.

O Parlamento rejeitou na manhã de hoje, com os votos do PS, PSD e CDS, os Projectos de lei do PCP e do BE - o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.L n.º 335/XIII/2.ª (BE), diplomas que retomavam na íntegra o conteúdo da iniciativa legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água", apresentada em 2013. Nesta sessão, foi igualmente rejeitado o Projeto de Resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água.

Recorde-se que a iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais de 44 mil cidadãos, foi discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos contra da maioria PSD/CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.

Dois anos depois, perante uma nova correlação de forças favorável, tudo levaria a crer que esta iniciativa seria finalmente aprovada, respondendo positivamente ao apelo da sociedade portuguesa.

No entanto, contrariando o voto que assumiu em 2014, o PS votou contra, aliou-se à direita, impedindo a aprovação deste diploma em defesa da água pública.

É uma decisão que repudiamos vivamente.

Ao chumbar estas propostas, o PS não só defrauda a expectativa de milhares de cidadãos e de centenas de organizações que apoiaram a iniciativa legislativa, como contraria todo o discurso em defesa do direito à água e dos serviços públicos que o garantem.

Com o voto contra, PS, PSD e CDS-PP impedem a consagração explícita na legislação portuguesa deste direito humano fundamental.

Com o voto contra, PS, PSD e CDS mantêm abertas as portas da privatização da água que submete este bem essencial à lógica do lucro, lesa gravemente os direitos das populações e dos trabalhadores.

Pese embora esta oportunidade perdida, este é um combate que vai seguramente prosseguir com mais determinação e confiança na luta pelo direito à água, em defesa da gestão pública, contra a privatização.

A água, bem precioso e vital, um direito humano fundamental, não pode ser transformada num negócio dos grupos económicos!

Lisboa, 6 de Janeiro de 2017

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS VOLTA AO PARLAMENTO

EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA E DA GESTÃO PÚBLICA

Iniciativa legislativa de cidadãos volta ao Parlamento

A iniciativa legislativa de cidadãos, promovida em 2013 pela campanha «Água é de todos» e subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores, voltou ao debate parlamentar na passada sexta-feira, 23.

Na sessão foi discutido o Projecto de lei nº 358/XIII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», da autoria do PCP, que assume e reapresenta a iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) com o mesmo nome.

Em Outubro passado, também o grupo parlamentar do BE retomou integralmente o articulado da ILC, com vista à sua reapreciação pelos deputados.

Recorde-se que, na anterior legislatura, o projecto foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, em 10 de Outubro de 2014, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV, forças políticas que constituem hoje a maioria no Parlamento, existindo portanto todas as condições políticas para a sua aprovação.

É seu objectivo consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.

No interesse das populações

A campanha «Água é de todos» está convicta de que o projecto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria.

Como a realidade demonstra, as privatizações/concessões da água lesam gravemente os interesses municipais, os direitos das populações e dos trabalhadores.

A este propósito, é particularmente simbólico que a primeira remunicipalização em Portugal esteja a decorrer em Mafra, município que inaugurou o processo de privatização da água entre nós, pela mão da mesma força política (PSD) que na altura apregoou as alegadas vantagens dos operadores privados.

Em sentido contrário, a maioria PSD da Câmara de Vila Real de Santo António pretende privatizar/concessionar os serviços de água e saneamento por 30 anos, ameaçando direitos das populações e trabalhadores.

Reverter a privatização da EGF

Na mesma sessão parlamentar será debatida uma petição que defende a reversão da privatização da EGF e das fusões das empresas das águas.

A iniciativa foi promovida por uma Plataforma constituída pelo STAL, SITE-Sul e STML, pelo Movimento de Utentes e Associação Água Pública, tendo recolhido mais de 6500 assinaturas, entregues na AR entregue em Abril passado.

Passado mais de um ano da privatização da EGF, verifica-se que o accionista privado (SUMA-Mota-Engil), não respeita a contratação colectiva e mantém os salários congelados.

A sua prioridade foi embolsar os resultados/dividendos gerados pelas empresas e pelos trabalhadores antes da privatização (mais de 20 milhões de euros em 2015), recursos que antes da privatização eram utilizados para garantir tarifas acessíveis e para realizar os investimentos necessários.

No que respeita à fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, os peticionários exigem que o processo em curso seja feito no respeito pelos «princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como factos de coesão económica e social do território».

Para além disto, exigem o «reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos»; o «apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de águas, saneamento e resíduos»; «uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de igualdade» e a «defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores».

Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

A Campanha «Água é de todos» é promovida pelas seguintes organizações:

Associação Água Pública; Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC); Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN); Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD); Federação Nacional dos Professores (FENPROF); Federação Nacional Sindicatos Função Pública (FNSFP); Movimento de Utentes Serviços Públicos (MUSP); Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) / União Sindicatos Lisboa/CGTP.

STAL SAÚDA REMUNICIPALIZAÇÃO DA ÁGUA EM MAFRA

A Câmara de Mafra, que foi o primeiro município a privatizar os serviços de água e saneamento em Portugal, faz precisamente 22 anos, decidiu, dia 9, por unanimidade, rescindir o contrato de concessão com a empresa Be Water.

A deliberação foi tomada após o operador privado ter apresentado um pedido de aumento das tarifas em 30 por cento, o que foi considerado «inaceitável», sublinhou o município em comunicado.

Com vista a efetuar o resgate da concessão, a autarquia promoveu um estudo de viabilidade económico-financeira e jurídica, concluindo que a gestão municipal integral dos serviços permitirá reduzir as tarifas até cinco por cento, e, por conseguinte, em vez de um agravamento, os consumidores domésticos poderão beneficiar de uma redução na fatura.

No entanto, segundo dados do estudo citados na imprensa, a rescisão do contrato de concessão poderá implicar uma despesa até 11,6 milhões de euros para indemnizar a concessionária, além de investimentos na renovação e ampliação da rede municipal de água e de saneamento, avaliados em cerca de 13 milhões de euros.

A autarquia afirma ainda que todos os trabalhadores da concessionária serão transferidos para a futura entidade gestora do serviço, que será cem por cento municipal, frisando que o serviço será sempre garantido com o máximo de qualidade.

Melhor prevenir que remediar

O STAL saúda vivamente a deliberação da autarquia de Mafra, considerando particularmente simbólico que esta remunicipalização tenha lugar no mesmo município e pela mão da mesma força política (PSD), que inaugurou o processo de privatização da água em Portugal.

A reversão da concessão desmente a apregoada superioridade da gestão privada e confirma a verdadeira natureza da privatização: os privados embolsam chorudos lucros, os municípios e as populações pagam a fatura. Confirma ainda que, para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias, estes serviços essenciais não deviam nunca ter saído da esfera pública.

O STAL considera que devem ser criadas condições para facilitar a remunicipalização dos serviços privatizados, mediante a anulação de contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas.

Lembra ainda que existem na Assembleia da República vários diplomas nesse sentido, como é o caso do Projecto de Lei n.º 335/XIII/2.ª «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado da iniciativa legislativa de cidadãos promovida pela campanha «Água é de todos».

Travar a privatização em Vila Real de Stº António

Finalmente, o STAL espera que a maioria PSD da Câmara de Vila Real de Santo António, que pretende privatizar/concessionar os serviços de água e saneamento, tome em devida conta o exemplo de Mafra, reconsidere e pondere os graves riscos que tal decisão implica.

Como mostram os documentos do concurso, as tarifas sofrerão aumentos reais na ordem dos cinco por cento no primeiro ano da concessão; 15 por cento no terceiro ano, 12 por cento no quinto ano e dez por cento no sétimo ano. Estes agravamentos serão sempre acrescidos da inflação.

Além disso, o contrato prevê uma taxa de lucro garantida de 13,43 por cento ao operador privado.

A população e os trabalhadores do município de Vila Real de Santo António têm assim fundadas razões para reafirmar a sua oposição à privatização dos serviços de água e saneamento.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2016

 

Dia Mundial da Água

“O dia 22 de Março está instituído pelas Nações Unidas desde 1993 como Dia Mundial da Água, decorrendo este ano sob o lema “Água Limpa, para um Mundo Saudável”.
Neste dia, a Associação Água Pública e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - saúdam os trabalhadores e organizações que lutam no mundo inteiro pela água pública e manifestam o regozijo pelas vitórias conseguidas, cada vez mais numerosas. (...)

(...) As políticas privatizadoras têm vindo a entregar a um pequeno número de multinacionais a exploração e administração de facto dos mananciais de água. São privatizados os rios, os aquíferos subterrâneos, os recursos pesqueiros, as praias, as margens e os leitos dos rios. Os leitos de cheia são disputados pela especulação imobiliária. À poluição industrial e à agricultura intensiva com elevada aplicação de pesticidas e adubos, soma-se a nova corrida aos biocombustíveis e às hidroeléctricas, aumentada pela crise energética, e a apetência por esses negócios de elevada aplicação de água. A visão de curto prazo conduz à exaustão e degradação dos recursos e das infra-estruturas e à precarização do trabalho.” (...)

Ler mais

Água é de todos

Petição em Defesa da Água Pública

Petição em Defesa da Água Pública

"A água é um bem essencial, é indispensável à vida e constitui um património que é de todos. Sem água não há vida. O Estado deve funcionar como garante do direito á generalização e democratização do acesso das populações aos serviços de abastecimento de água. (...)

(...) É urgente travar o negócio da água, através da privatização de serviços e infra-estruturas municipais das águas e saneamento. A privatização da água liquidará o papel do Estado num sector estratégico da economia e permitirá obter o domínio monopolista dos grupos privados sobre o mercado, regulando arbitrariamente o seu uso, impondo condições e preços aos agentes económicos que serão repercutidos nas famílias.
Com a privatização da água serão eliminadas as garantias de orientação da sua gestão por valores de equidade económica e social e suprimidos os princípios da coesão nacional e territorial, de solidariedade intergeracional e de responsabilidade ambiental.
É urgente a afirmação inalienável do princípio da manutenção do sistema e da gestão pública da água, um bem que é de todos." (...)

Lê e assina petição

I Encontro Nacional da Água - Campanha “Água é de todos, não o negócio de alguns”

A luta contra o modelo de privatização da captação, gestão e distribuição de água, assume-se como o grande objectivo da campanha “Água é de todos, não o negócio de alguns” que envolve activamente cerca de quarenta e duas organizações e conta com 20 mil subscritores do abaixo-assinado que em 22 Março do próximo ano, Dia Mundial da Água, se pretende entregar ao Governo e à Assembleia da República.
A actual estratégia promovida pelo Governo em transformar um bem público, de acesso assegurado a todas as pessoas, independentemente da sua condição social e local onde habitam, num bem mercantilizado, contraria o principio de gestão pública, igual e participada. O condicionamento democrático e precarizante que daí advém têm mobilizado diversos movimentos de utentes de serviços públicos, sindicatos, associações e cidadãos na luta por um direito universal, cuja responsabilidade pública é inalienável.
Com o objectivo de apresentar a campanha “Água é de todos, não o negócio de alguns” e promover o debate, a troca de contactos e experiências, realizou-se no passado dia 18 de Outubro, no Museu da Água em Lisboa, o I Encontro Nacional da Água.
Daí resultou o reforço e compromisso em alargar o movimento a toda a sociedade portuguesa, mediante a aprovação de um manifesto que reafirma o firme empenhamento em prosseguir os princípios e objectivos da campanha, nomeadamente “o desenvolvimento de acções em defesa da água pública e a sua disponibilidade para trabalhar com outros movimentos que lutam contra a privatização da água e serviços públicos essenciais, convictos de que este é o caminho para a construção de uma sociedade mais justa, progressista e solidária”.
Definiu-se ainda na prossecução do trabalho desenvolvido, a realização de diversas iniciativas de rua, debates e exposições, que sensibilizem e mobilizem mais cidadãos para a defesa da água pública, de acesso livre e democrático, com base num modelo sustentável, responsável e de qualidade.

Consulta toda a informação:www.aguadetodos.com

Assina petição aqui

Dia Mundial da Água, 22 Março

Toda a informação aqui