Nota Imprensa / N.º 8 – Abril 2017 - Direcção Nacional

 28 DE ABRIL DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA

Agir e lutar por melhores condições de trabalho

Respeitar e valorizar os trabalhadores

O estabelecimento de um dia consagrado aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais e à reflexão sobre as questões da segurança e saúde no trabalho é de extrema importância, mas não chega.

A verdade é que o número de homens e mulheres que perdem a vida no trabalho ou por causa do trabalho continua a ser excessivo, havendo ainda que contar o número daqueles que ficam totalmente incapacitados ou com graves sequelas para a vida.

Como afirma a nossa Constituição, a vida humana é inviolável, bem como a integridade moral e física das pessoas.

No entanto, sob o pretexto da crise económica, os últimos anos foram marcados pela degradação das condições de trabalho que agravaram os riscos para a saúde dos trabalhadores em geral e a dos trabalhadores da Administração Local em particular.

Todas as medidas impostas pelo anterior governo PSD/CDS, visaram o embaratecimento e a desvalorização do trabalho, a degradação das condições de trabalho e o esvaziamento dos organismos de controlo e fiscalização do cumprimento da legislação laboral, como a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), chegando ao ponto de transferir as competências para a inspecção das condições de trabalho da administração pública, nas áreas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, para a responsabilidade do Ministério das Finanças.

O desrespeito da negociação colectiva, o agravamento das desigualdades e da precariedade no sector, contribuíram igualmente para o incremento da sinistralidade laboral

e o aparecimento de novos riscos e doenças profissionais, designadamente de natureza psicossocial, desconhecendo-se a sua real dimensão.

Neste contexto, é muito importante o apelo lançado neste dia, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), para a recolha de dados de segurança e saúde ocupacionais fiáveis para a identificação de novos perigos e riscos emergentes, bem como a identificação de grupos de risco, essenciais ao desenvolvimento e implementação das medidas de prevenção adequadas à melhoria das condições de segurança, saúde e bem-estar nos locais de trabalho.

Estes objectivos exigem que se valorize cada vez mais o papel desempenhado pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas nos locais de trabalho.

Depois de uma brutal ofensiva contra os trabalhadores, a actual legislatura tem sido marcada por uma nova fase de recuperação de direitos e pela tomada de medidas de sentido positivo. Uma delas é a devolução à ACT das competências inspectivas na saúde e segurança na Administração Pública, medida que sempre defendemos e que terá de ser acompanhada com o indispensável reforço dos meios, nomeadamente, dos corpos inspectivos, para o exercício dessas competências.

Mas é também claro que, apesar dos avanços alcançados, são ainda e muitos os graves problemas que afectam os trabalhadores e as suas condições de trabalho.

Problemas como os baixos salários, a precariedade, as péssimas condições existentes em muitos locais de trabalho, a sobrecarga, o desgaste físico e psíquico, a elevada insalubridade, penosidade e risco de muitas profissões, são matérias que continuam sem respostas concretas por parte do governo, mas também de muitas autarquias que continuam a ignorar e a violar direitos fundamentais dos trabalhadores.

Neste dia, em que recordamos os trabalhadores que perderam a vida ou a saúde a trabalhar, reafirmamos que não tem de ser assim, que não pode ser assim e que vamos prosseguir a luta pelo trabalho com direitos, por ambientes de trabalho seguros e saudáveis e pela concretização das seguintes reivindicações:

- O cumprimento das normas de segurança e saúde nos locais de trabalho, designadamente no que respeita à qualidade das instalações, equipamentos de protecção colectivos e individuais, serviços de segurança e de saúde ocupacional devidamente qualificados;

- O reforço dos meios da ACT e a exigência da sua intervenção na fiscalização dos normativos legais, para dar resposta atempada às solicitações, em particular àquelas que são colocadas pelos trabalhadores ou seus representantes;

- A adequada organização e funcionamento efectivo dos serviços de segurança e medicina no trabalho, assegurados por técnicos especializados e devidamente habilitados;

Lisboa, 28 de Abril de 2017

A Direcção Nacional do STAL

Nota Imprensa / N.º 36 – Novembro 2016

SINDICATO REUNIU COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Propostas do STAL contempladas na alteração à LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas)

O Governo teve em conta duas propostas apresentadas pelo STAL: o regresso da fiscalização das condições de trabalho à Autoridade para as Condições de Trabalho - ACT e a eliminação das homologações pelo governo, dos acordos - ACEP negociados com as autarquias.

Leia aqui a Nota de Imprensa na íntegra.

Eleições para os órgão nacionais e regionais - 03 de Dezembro

Resultados provisórios apurados na nossa região, consulte aqui:

Órgãos Regionais

Órgãos Nacionais

PLENÁRIO DO STAL MARCA PROTESTO PARA 2 DE OUTUBRO

Dirigentes e delegados sindicais, reunidos em plenário na manhã do dia 19 na sede nacional do STAL, marcaram para 2 de Outubro uma jornada de luta que consiste numa manifestação dos trabalhadores da Administração Local e exigem «o descongelamento e publicação imediata» dos acordos colectivos de empregador público (ACEP), a adaptação da LGTFP à Administração Local e por valorizações salariais, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional para 515€ com retroactivos a 1 de Julho e para 540€ a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Da parte da tarde os activistas do STAL em conjunto com os de outros Sindicatos participaram num plenário convocado pela “Frente Comum”, na Casa do Alentejo, onde foi aprovada uma resolução a exigir, entre outros, 35 horas de trabalho semanais, o descongelamento dos salários e pensões e afirmaram determinação na participação de informação, reivindicação e luta, convocada pela CGTP, após o que, desfilaram para a secretaria de Estado da Administração Pública a fim de a entregar ao membro competente do Governo.

NOTA DE IMPRENSA

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

Apadrinhamento de um roubo inconstitucional, massificação da ilegalidade

O STAL considera no mínimo surrealista o argumentário utilizado pelo Tribunal Constitucional sobre a manutenção em 2012 dos roubos dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores do sector público e pensionistas, demitindo-se assim do exercício do seu papel fiscalizador do cumprimento da Lei Magna, subvertendo as suas funções e colocando-se ao serviço do Governo e da troika.

LEIA O NOTA DE IMPRENSA NA ÍNTEGRA AQUI