STAL SAÚDA REMUNICIPALIZAÇÃO DA ÁGUA EM MAFRA

A Câmara de Mafra, que foi o primeiro município a privatizar os serviços de água e saneamento em Portugal, faz precisamente 22 anos, decidiu, dia 9, por unanimidade, rescindir o contrato de concessão com a empresa Be Water.

A deliberação foi tomada após o operador privado ter apresentado um pedido de aumento das tarifas em 30 por cento, o que foi considerado «inaceitável», sublinhou o município em comunicado.

Com vista a efetuar o resgate da concessão, a autarquia promoveu um estudo de viabilidade económico-financeira e jurídica, concluindo que a gestão municipal integral dos serviços permitirá reduzir as tarifas até cinco por cento, e, por conseguinte, em vez de um agravamento, os consumidores domésticos poderão beneficiar de uma redução na fatura.

No entanto, segundo dados do estudo citados na imprensa, a rescisão do contrato de concessão poderá implicar uma despesa até 11,6 milhões de euros para indemnizar a concessionária, além de investimentos na renovação e ampliação da rede municipal de água e de saneamento, avaliados em cerca de 13 milhões de euros.

A autarquia afirma ainda que todos os trabalhadores da concessionária serão transferidos para a futura entidade gestora do serviço, que será cem por cento municipal, frisando que o serviço será sempre garantido com o máximo de qualidade.

Melhor prevenir que remediar

O STAL saúda vivamente a deliberação da autarquia de Mafra, considerando particularmente simbólico que esta remunicipalização tenha lugar no mesmo município e pela mão da mesma força política (PSD), que inaugurou o processo de privatização da água em Portugal.

A reversão da concessão desmente a apregoada superioridade da gestão privada e confirma a verdadeira natureza da privatização: os privados embolsam chorudos lucros, os municípios e as populações pagam a fatura. Confirma ainda que, para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias, estes serviços essenciais não deviam nunca ter saído da esfera pública.

O STAL considera que devem ser criadas condições para facilitar a remunicipalização dos serviços privatizados, mediante a anulação de contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas.

Lembra ainda que existem na Assembleia da República vários diplomas nesse sentido, como é o caso do Projecto de Lei n.º 335/XIII/2.ª «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado da iniciativa legislativa de cidadãos promovida pela campanha «Água é de todos».

Travar a privatização em Vila Real de Stº António

Finalmente, o STAL espera que a maioria PSD da Câmara de Vila Real de Santo António, que pretende privatizar/concessionar os serviços de água e saneamento, tome em devida conta o exemplo de Mafra, reconsidere e pondere os graves riscos que tal decisão implica.

Como mostram os documentos do concurso, as tarifas sofrerão aumentos reais na ordem dos cinco por cento no primeiro ano da concessão; 15 por cento no terceiro ano, 12 por cento no quinto ano e dez por cento no sétimo ano. Estes agravamentos serão sempre acrescidos da inflação.

Além disso, o contrato prevê uma taxa de lucro garantida de 13,43 por cento ao operador privado.

A população e os trabalhadores do município de Vila Real de Santo António têm assim fundadas razões para reafirmar a sua oposição à privatização dos serviços de água e saneamento.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2016

 

35 horas em toda a Administração Pública

 

O STAL saúda todos os trabalhadores das autarquias, pela entrada em vigor da lei que repõe o horário das 35 horas em toda a Administração Pública, resultado da resistência e luta determinada ao longo dos últimos 3 anos (mais de 1200 dias ininterruptos de luta)

 O STAL congratula-se com a reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais (a 1 de Julho), sem banco de horas e adaptabilidade, facto da mais elementar justiça, e que vem consolidar um regime já vigente, por via dos ACEP, na esmagadora maioria das autarquias do País.

 O STAL e os trabalhadores da Administração Local travaram uma luta vitoriosa que impediu o aumento do horário de trabalho (decretado em Agosto de 2013) na maioria dos municípios. Primeiro, com a apresentação de providências cautelares e outras acções judiciais. Depois através da negociação de acordos colectivos, rejeitando as ingerências do governo e afirmando a autonomia do Poder Local.

 Ao fim de quase dois anos de intensas lutas pela publicação dos Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP), o Tribunal Constitucional, no seu acórdão de 7 de Outubro de 2015, deu razão ao STAL, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade da intervenção de membros do governo nos ACEP, «por violação do princípio da autonomia local».

 Os ACEP negociados pelo STAL, sem banco de horas nem adaptabilidade começaram então a ser publicados, garantindo a manutenção das 35 horas na maioria dos municípios e outras entidades ligadas ao poder local.

 Tristes excepções

 Infelizmente, em alguns «poucos» municípios, os trabalhadores foram vítimas da falta de palavra dos respectivos Autarcas, da sua recusa em dialogar e de seguidismo obsessivo em relação às políticas antipopulares do anterior governo PSD/CDS-PP.

 Mesmo após a derrota da coligação de direita e face à formação de um novo governo, estes autarcas permaneceram surdos e mudos aos apelos do STAL e aos protestos dos trabalhadores, continuando a fustigá-los com as 40 horas semanais.

 A luta vai prosseguir

Congratulando-se e valorizando este passo, o STAL e os trabalhadores continuarão a lutar pela igualdade de direitos e condições de trabalho no universo das empresas e serviços das autarquias, designadamente no que respeita ao horário de trabalho, independentemente de os trabalhadores terem ou não vínculo público.

 Os trabalhadores da Administração Local irão prosseguir a luta pela valorização e dignificação dos salários e carreiras, pela defesa do poder local democrático e por serviços públicos de qualidade.

Eleições de novas Comissões Sindicais do STAL em Arraiolos e Vila Viçosa

Realizaram-se nos dias 28 e 29 de Junho de 2011, eleições de novos Delegados Sindicais nos concelhos de Arraiolos e Vila Viçosa, respectivamente.

De registar a disponibilidade de trabalhadores associados do STAL para formarem listas para a Comissão Sindical, num contexto particularmente difícil de agravamento da luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e a elevada adesão dos associados em participar na vida democrática do seu Sindicato, bem revelador da sua consciência de classe.

Refira-se que em Vila Viçosa apresentaram-se a sufrágio duas Listas: A (integrando alguns Delegados Sindicais da anterior Comissão Sindical) e a B (integrando dirigentes da anterior Direcção Regional e antigos Delegados), tendo saído vencedora a LISTA A (lema: “Por um Sindicalismo Honesto e Combativo ! Em defesa dos interesses de todos os Trabalhadores !”) por uma diferença de votos significativa. Aqui a participação dos associados elevou-se a quase 82 % do total de inscritos nos Cadernos Eleitorais.

A Direcção Regional do STAL saúda todos os candidatos e muito em particular, aos novos Delegados Eleitos, formulando votos de bom trabalho em prol da dignificação de todos os trabalhadores da Administração Local.

A Direcção Regional do STAL Évora deseja a todos os trabalhadores e aos seus associados em particular, um Feliz Natal e um Óptimo ano de 2010.

1º de Maio - Saudação da CGTP-IN aos Trabalhadores

Portugal teve um enorme 1º de Maio. Em mais de 60 localidades, do continente e regiões autónomas, centenas de milhares de trabalhadores acorreram às comemorações organizadas pela CGTP-IN. A todos saudamos calorosamente.

Inserido num percurso persistente e coerente de reivindicações e de lutas, de múltiplas dimensões, que têm atravessado os diversos sectores de actividade, as manifestações deram corpo ao lema MUDAR DE RUMO – DIGNIFICAR OS TRABALHADORES, e mostraram a justeza das reivindicações centradas nas questões do emprego, dos salários e dos direitos dos trabalhadores.

Estes são objectivos indispensáveis para a mudança. A saída para os bloqueios em que se encontra a sociedade portuguesa, o objectivo de um país de progresso e justiça social, só se consegue satisfazendo estas exigências dos trabalhadores.

É indispensável:

• prioridade ao investimento centrado na defesa e criação de emprego ao serviço de actividades produtivas e sociais necessárias ao desenvolvimento da sociedade e valorização do emprego público;

• combate à precariedade e promoção da estabilidade no emprego;

• Operações Integradas de Desenvolvimento (OID´s), nas regiões mais críticas, com a participação do poder local, das organizações sindicais e de outros parceiros económicos e sociais;

• a melhoria dos salários, factor indispensável à salvaguarda do nível de vida dos cidadãos e aumento do Salário Mínimo Nacional: 500 euros em 2011 e 600 euros em 2013;

• revisão das normas gravosas do Código de Trabalho e da Legislação laboral da Administração Pública e promoção da contratação colectiva

• o preenchimento dos 550 lugares do quadro de inspectores de trabalho e admissão de 60 técnicos especialista na área SHST.

• Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, revisão dos critérios de actualização das pensões e reforço do papel do Estado nas políticas sociais.

Nesta participação massiva e cheia de força e determinação de jovens, de imigrantes, de reformados e pensionistas, de desempregados, de trabalhadores com emprego e dos mais diversos vínculos, pertencentes aos múltiplos sectores e profissões e das mais diversas sensibilidades políticas, ficou mais uma vez evidenciado o carácter representativo da CGTP-IN. Esta grande organização social do País é inquestionavelmente uma força indispensável para uma resposta eficaz à actual crise.

A CGTP-IN é e continuará a ser uma central sindical democrática e um espaço solidário de convergência de ampla diversidade de opções ideológicas, políticas ou religiosas. É essa a sua orientação histórica e programática e esse é o firme propósito dos seus órgãos dirigentes.

A Comissão Executiva apreciou o incidente gerado pelo comportamento individual de alguns participantes nas comemorações do 1º de Maio, em Lisboa, face a elemento(s) da delegação do PS, que acabara de saudar a direcção da CGTP-IN.

Tal incidente, que desde a primeira hora sinceramente lamentámos é absolutamente inaceitável e condenável, nos termos já expressos no conjunto das posições publicamente assumidas, designadamente pelo Secretário-geral da Central, no dia 1º de Maio. Condenámo-los por duas razões fundamentais. A primeira diz respeito à salvaguarda de valores e práticas exigíveis em democracia. A segunda, de elevada importância no actual contexto, porque constituiu um elevadíssimo prejuízo para os trabalhadores portugueses: limitando a exposição dos seus fundamentados protestos e indignação e a importância e validade das suas reivindicações e propostas; favorecendo a ampliação dos ataques que vêm sendo desenvolvidos contra os sindicatos e a CGTP-IN, em função da sua coerência e determinação na luta por políticas alternativas e de mudança de rumo.

Os trabalhadores podem contar com os sindicatos.

Prosseguiremos uma acção sindical ofensiva, assente em políticas novas onde cabem e são fundamentais mais emprego, melhores salários, direitos e dignidade para os trabalhadores.

No actual contexto, exige-se a mobilização de todos para a luta primordial que é combater o desemprego e exigir a criação de emprego.

Reafirmamos o nosso empenho em trabalhar com e para os jovens, porque é inadmissível que o Governo e o patronato ofereçam apenas desemprego ou emprego absolutamente precário a troco de baixíssimas remunerações e digam que os direitos sociais dos seus pais e avós já não existirão para eles, isto numa sociedade capaz de produzir mais riqueza do que nunca.

Expressamos ao mais de meio milhão de desempregados (as) portugueses a nossa mais profunda solidariedade e o nosso compromisso de fazermos tudo o que estiver ao alcance da CGTP-IN, para defender os seus direitos e dignidade, lutando também pela criação de emprego para todos!

As dificuldades são imensas, mas são maiores a nossa esperança e a nossa confiança em construirmos um futuro melhor.

Vamos prosseguir, ainda com mais vigor e determinação, cimentando os laços de solidariedade entre todos os que trabalham e todos os que não têm emprego, lutando nos locais de trabalho pela resolução dos problemas concretos, acrescentando esperança em cada acção e luta nos diversos sectores de actividade, encontrando confiança nos resultados obtidos e na justeza das nossas reivindicações e propostas, certos de que passa por aí a mudança de rumo necessária à construção da justiça social e do progresso do país.

A Comissão Executiva
do Conselho Nacional

Manuel Carvalho da Silva
Secretário-Geral