Proposta de Plano de Actividades para 2010 - Direcção Regional de Évora

Os resultados das eleições legislativas e a perda da maioria absoluta pelo PS constituíram um factor da maior importância no quadro da luta por uma viragem nas políticas de direita prosseguidas e aprofundadas ao longo de vários anos, criando condições para a exigência de mudança de políticas económicas, laborais e sociais que há muito os trabalhadores persistem em exigir.
O conjunto dos diplomas que nestes três anos, a maioria absoluta do PS impôs aos trabalhadores da Administração Pública são um inqualificável assalto ao património dos direitos dos trabalhadores que desvirtuam, desequilibram e transformam profundamente as relações laborais na Administração Pública.
Há muito que o STAL, e o movimento sindical unitário em geral, vêm exigindo uma mudança de rumo na condução das políticas nacionais, particularmente no que concerne aos direitos dos trabalhadores e à sua valorização profissional, aos serviços públicos e ao poder local. O STAL exige desde já que, independentemente da evolução do quadro governativo saído das eleições e dos entendimentos parlamentares que se consigam concretizar, seja assumida a realização de uma profunda reflexão crítica sobre a necessidade de uma efectiva mudança de rumo nas políticas levadas a cabo para a Administração Pública e os seus trabalhadores.

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Proposta Reivindicativa Comum 2010

“Nos últimos anos e, designadamente, com o Governo de maioria absoluta do PS, os trabalhadores da Administração Pública foram confrontados com ferozes ataques aos seus direitos e com uma continuada degradação das suas condições de vida e de trabalho.
A precariedade, por exemplo, é hoje uma realidade na generalidade da Administração Pública. Este objectivo foi perseguido pela política de direita desenvolvida há mais de 33 anos e aprofundada pelo Governo do PS, que se assumiu como o principal responsável na grosseira violação do princípio constitucional de que “incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego”.

Proposta Reivindicativa Comum 2010

Negociações do Governo são autêntico simulacro

090521 - Balanço da Negociação com SEAL

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REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIO

"A profunda crise económica que neste momento se vive, tem repercutido os seus efeitos particularmente sobre os trabalhadores, vítimas de medidas que atacam selvaticamente os seus direitos e aumentam a legião de desempregados.
Por outro lado, o panorama do recurso ilegal à contratação precária - a termo e a recibos verdes - tem-se agravado cada vez mais, constituindo uma autêntica vaga arrasadora da garantia de segurança de emprego que a Constituição da República consagra.
São milhares os trabalhadores nesta situação, que, em muitos casos, desempenham, há longos anos, funções correspondentes à satisfação de necessidades de natureza permanente.
É um quadro desolador, “insustentável no plano da legalidade, no plano da moral e no plano da dignidade do Estado, enquanto empregador e dos cidadãos, enquanto trabalhadores”, como lapidarmente se reconheceu no preâmbulo do D. lei 81-A/96, de 21/6, da iniciativa do governo PS de então, diploma que iniciou um processo de regularização de situações semelhantes às que hoje se vivem."(...)

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2009-05-21

A FCSAP

Proposta Reivindicativa 2009 Frente Comum

(…)“Os trabalhadores da Administração Pública assumem a oposição à denominada reforma da Administração Pública e ao Código do Trabalho e vão participar activa e massivamente nas próximas acções de luta, nomeadamente,
. Pela actualização justa dos salários e pensões
. Pela manutenção do vínculo de nomeação
. Pela estabilidade no emprego e a defesa dos postos de trabalho
. Contra o RCTFP
. Contra a precariedade e os despedimentos sem justa causa
. Contra a revisão para pior do Código do Trabalho”(…)

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