INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS VOLTA AO PARLAMENTO

EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA E DA GESTÃO PÚBLICA

Iniciativa legislativa de cidadãos volta ao Parlamento

A iniciativa legislativa de cidadãos, promovida em 2013 pela campanha «Água é de todos» e subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores, voltou ao debate parlamentar na passada sexta-feira, 23.

Na sessão foi discutido o Projecto de lei nº 358/XIII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», da autoria do PCP, que assume e reapresenta a iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) com o mesmo nome.

Em Outubro passado, também o grupo parlamentar do BE retomou integralmente o articulado da ILC, com vista à sua reapreciação pelos deputados.

Recorde-se que, na anterior legislatura, o projecto foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, em 10 de Outubro de 2014, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV, forças políticas que constituem hoje a maioria no Parlamento, existindo portanto todas as condições políticas para a sua aprovação.

É seu objectivo consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.

No interesse das populações

A campanha «Água é de todos» está convicta de que o projecto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria.

Como a realidade demonstra, as privatizações/concessões da água lesam gravemente os interesses municipais, os direitos das populações e dos trabalhadores.

A este propósito, é particularmente simbólico que a primeira remunicipalização em Portugal esteja a decorrer em Mafra, município que inaugurou o processo de privatização da água entre nós, pela mão da mesma força política (PSD) que na altura apregoou as alegadas vantagens dos operadores privados.

Em sentido contrário, a maioria PSD da Câmara de Vila Real de Santo António pretende privatizar/concessionar os serviços de água e saneamento por 30 anos, ameaçando direitos das populações e trabalhadores.

Reverter a privatização da EGF

Na mesma sessão parlamentar será debatida uma petição que defende a reversão da privatização da EGF e das fusões das empresas das águas.

A iniciativa foi promovida por uma Plataforma constituída pelo STAL, SITE-Sul e STML, pelo Movimento de Utentes e Associação Água Pública, tendo recolhido mais de 6500 assinaturas, entregues na AR entregue em Abril passado.

Passado mais de um ano da privatização da EGF, verifica-se que o accionista privado (SUMA-Mota-Engil), não respeita a contratação colectiva e mantém os salários congelados.

A sua prioridade foi embolsar os resultados/dividendos gerados pelas empresas e pelos trabalhadores antes da privatização (mais de 20 milhões de euros em 2015), recursos que antes da privatização eram utilizados para garantir tarifas acessíveis e para realizar os investimentos necessários.

No que respeita à fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, os peticionários exigem que o processo em curso seja feito no respeito pelos «princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como factos de coesão económica e social do território».

Para além disto, exigem o «reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos»; o «apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de águas, saneamento e resíduos»; «uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de igualdade» e a «defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores».

Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

A Campanha «Água é de todos» é promovida pelas seguintes organizações:

Associação Água Pública; Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC); Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN); Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD); Federação Nacional dos Professores (FENPROF); Federação Nacional Sindicatos Função Pública (FNSFP); Movimento de Utentes Serviços Públicos (MUSP); Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) / União Sindicatos Lisboa/CGTP.