RESOLUÇÃO
STAL SAÚDA DECISÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MAFRA
Gestão pública da água é a única solução
O STAL saúda a aprovação pela Assembleia Municipal de Mafra,
sexta-feira,19, da decisão que autoriza o município a resgatar a concessão a
privados do abastecimento de água à população, fazendo regressar este serviço
público essencial à gestão municipal.
A decisão, aprovada pelo PSD, PS, CDS-PP, com a abstenção da
CDU, que responsabilizou o PSD pela privatização e pelas suas gravosas
consequências, implica o pagamento à concessionária privada, a chinesa BeWater,
de uma indemnização calculada pela autarquia em 16 milhões de euros, sendo que
o privado exige 50 milhões.
Para pagar a indemnização e restabelecer os Serviços
Municipalizados de Água e Saneamento, a Câmara irá contrair um empréstimo
bancário no valor de 22 milhões de euros.
Para o STAL, é particularmente simbólico que a primeira
remunicipalização em Portugal ocorra no mesmo município, e pela mão da mesma
força política (PSD), que inaugurou o processo de privatização da água.
Esta remunicipalização desmente a apregoada superioridade da
gestão privada e confirma a verdadeira natureza da privatização: os privados
embolsam chorudos lucros, os municípios e as populações pagam a factura.
Confirma também que, para evitar as graves consequências da
privatização e o pagamento de indemnizações milionárias, estes serviços
essenciais nunca deviam ter saído da esfera pública.
Por tudo isto, o STAL continua a reafirmar a necessidade de
uma lei que impeça a privatização destes serviços essenciais, seja sob que
forma for, e a exigir a reversão das concessões, designadamente dos contratos abusivos
e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas.
Melhor serviço público
com trabalhadores dignificados
Com a decisão da A.M. de Mafra, a Bewater tem agora um ano
para entregar a concessão e as instalações e equipamentos que reverterão para a
Câmara.
Relativamente aos trabalhadores, é inequívoco que a Câmara
terá de admitir os funcionários da Bewater nos Serviços de Municipalizados de
Água e Saneamento cujos direitos têm de ser plenamente salvaguardados.
Segundo o município, as tarifas serão reduzidas em cinco por
cento e os investimentos serão de 18 milhões de euros, em vez dos 12 milhões
que o privado tinha previsto investir na renovação da rede de água e
saneamento.
Recorde-se que desde a privatização, e em particular nos
últimos anos, a factura da água e saneamento tornou-se cada vez mais
insuportável para a generalidade da população.
Desde 2012, os consumos de água e o caudal de águas
residuais tratadas passaram a ser inferiores aos valores contratualizados com a
BeWater, motivo pelo qual a empresa exigia à Câmara Municipal uma compensação
de 19 milhões de euros em 2016 ou de 46 milhões de euros em 2025 (no final do
contrato).
Para cobrir essa compensação, a autarquia deveria autorizar
um aumento médio das tarifas de 30 por cento, agravamento, como reconhece o
executivo camarário, poria em causa o direito à água e ao saneamento.
Perante a insustentabilidade da privatização, o processo de
reversão tornou-se inevitável, mas esta medida, como se comprova, tem elevados
custos financeiros que terão de ser pagos por todos os munícipes, pelo que esta
decisão não pode apagar as responsabilidades políticas de como se chegou aqui.
Como o STAL sempre afirmou, e este caso confirma, a
privatização da água é uma decisão politicamente ilegítima, socialmente injusta
e economicamente errada que lesa gravemente o interesse do município, das
populações e dos trabalhadores.
A sua reversão em Mafra pode e deve constituir uma oportunidade
para construir serviços públicos de qualidade, ao serviço das populações e
respeitadores de quem trabalha.
Lisboa, 22 de Maio de 2017
A Direcção Nacional do STAL
