Comunicado

Greve Nacional da Administração Pública de 15 de Fevereiro de 2019

Foi a luta determinada e decisiva dos trabalhadores da Administração Pública, que tornou possível reverter algumas das medidas mais gravosas, que os sucessivos governos impuseram, contra os direitos dos trabalhadores e contra os serviços públicos nas últimas décadas.

O governo do PS, apesar de criadas as condições para uma efetiva mudança de políticas, tem falhado por opção própria, na tomada de medidas que são cruciais, para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.

Por isso hoje, dia 15 de fevereiro de 2019 os trabalhadores endureceram a luta, aderindo fortemente à greve Nacional da Administração Pública, convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, com início no princípio da noite de ontem, encerrando e paralisando Estaleiros, Serviços de Higiene e Limpeza, Edifícios Administrativos, Escolas, Freguesias e outros.

Os trabalhadores da Administração Local não desistem de lutar pelos seus direitos e exigem:

- Aumento dos salários em 4%, num mínimo de 60 euros até remunerações de 1500 euros que se congelados há 10 anos;

- Que aos trabalhadores que progridem por via do aumento do salário mínimo nacional, não lhes sejam roubados os pontos obtidos em resultado da avaliação profissional;

- Revisão da Tabela Remuneratória Única, para garantir a proporcionalidade entre as posições remuneratórias e assegurar rendimentos dignos e a progressão na carreira;

- Reposição das carreiras, profissões e conteúdos profissionais;

- Reposição para os valores anteriores a 2011 do valor do trabalho extraordinário,

- Revogação do SIADAP, substituindo-o por um sistema sem quotas, transparente, equitativo e justo;

- Reposição dos 25 dias de férias;

- Implementação e regulamentação dos suplementos por insalubridade, penosidade e risco;

- Revogação da suspensão do pagamento das indemnizações pela reparação de incapacidade por acidente e/ou doença profissional;

- Erradicação da precariedade laboral na Administração Local;

- Reposição das condições para a aposentação aos 36 anos de serviço;

- Preservação da ADSE como sistema público complementar de saúde na Administração Pública;

- Suspensão do processo de atribuição de novas competências aos Municípios, pondo em causa direitos das populações e dos trabalhadores, desbravando o terreno para a privatização.

Évora, 19 de Fevereiro de 2019                                                                                                 

 Direção Regional Évora do STAL

NOTA DE DIVULGAÇÃO

No âmbito da quinzena de luta em curso, sob o lema «É tempo de resolver problemas! Vamos à luta!», para exigir aumento dos salários, recuperação das carreiras e profissões, a erradicação da precariedade, a criação dos suplementos de insalubridade penosidade e risco e de disponibilidade, pagamento das indemnizações por acidentes trabalho e doenças profissionais, reposição das compensações pelo trabalho extraordinário, o aumento do subsídio de refeição, a reposição do direito a 25 dias úteis de férias e outros problemas concretos dos trabalhadores e dos locais e trabalho.

 O dia 19 de Março, foi o dia em que dirigentes e delegados sindicais contactaram com as populações e trabalhadores dos municípios de Estremoz e Vendas Novas, levando-lhe informação, ouvindo os seus problemas e exortando-os à luta firme pela recuperação dos direitos e rendimentos sonegados pelos governos anteriores e agora o actual, tarda em restituir.

 

  Évora, 19 de Março de 2018

Nota Imprensa / N.º 24 – Julho 2017

OPÇÃO GESTIONÁRIA GARANTIDA

Comissão Parlamentar aprova proposta do STAL

A Comissão de Trabalho e Segurança Social, da Assembleia da República, aprovou, na especialidade, uma norma interpretativa do artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, no sentido de que a simples detenção de 5 pontos, nas avaliações do desempenho, é suficiente para efeitos de mudança de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, norma que introduz uma interpretação autêntica, pelo que produz efeitos retroactivos à data do início da vigência da citada Lei.
Esta decisão, cuja publicação aguardamos, vem na sequência da luta do STAL, correspondendo à iniciativa legislativa que este Sindicato promoveu, junto da Assembleia da República, fazendo assim justiça a muitos trabalhadores vítimas de decisões revogatórias da progressão que haviam alcançado, representando assim uma grande vitória do STAL e dos trabalhadores, sendo também mais uma inequívoca demonstração de que vale a pena lutar!
A proposta consensualizada na comissão sobe a plenário, dia 19 de Julho, para votação final
Lisboa, 13 de Julho de 2017
A Direcção Nacional do STAL

Nota Imprensa / N.º 8 – Abril 2017 - Direcção Nacional

 28 DE ABRIL DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA

Agir e lutar por melhores condições de trabalho

Respeitar e valorizar os trabalhadores

O estabelecimento de um dia consagrado aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais e à reflexão sobre as questões da segurança e saúde no trabalho é de extrema importância, mas não chega.

A verdade é que o número de homens e mulheres que perdem a vida no trabalho ou por causa do trabalho continua a ser excessivo, havendo ainda que contar o número daqueles que ficam totalmente incapacitados ou com graves sequelas para a vida.

Como afirma a nossa Constituição, a vida humana é inviolável, bem como a integridade moral e física das pessoas.

No entanto, sob o pretexto da crise económica, os últimos anos foram marcados pela degradação das condições de trabalho que agravaram os riscos para a saúde dos trabalhadores em geral e a dos trabalhadores da Administração Local em particular.

Todas as medidas impostas pelo anterior governo PSD/CDS, visaram o embaratecimento e a desvalorização do trabalho, a degradação das condições de trabalho e o esvaziamento dos organismos de controlo e fiscalização do cumprimento da legislação laboral, como a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), chegando ao ponto de transferir as competências para a inspecção das condições de trabalho da administração pública, nas áreas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, para a responsabilidade do Ministério das Finanças.

O desrespeito da negociação colectiva, o agravamento das desigualdades e da precariedade no sector, contribuíram igualmente para o incremento da sinistralidade laboral

e o aparecimento de novos riscos e doenças profissionais, designadamente de natureza psicossocial, desconhecendo-se a sua real dimensão.

Neste contexto, é muito importante o apelo lançado neste dia, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), para a recolha de dados de segurança e saúde ocupacionais fiáveis para a identificação de novos perigos e riscos emergentes, bem como a identificação de grupos de risco, essenciais ao desenvolvimento e implementação das medidas de prevenção adequadas à melhoria das condições de segurança, saúde e bem-estar nos locais de trabalho.

Estes objectivos exigem que se valorize cada vez mais o papel desempenhado pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas nos locais de trabalho.

Depois de uma brutal ofensiva contra os trabalhadores, a actual legislatura tem sido marcada por uma nova fase de recuperação de direitos e pela tomada de medidas de sentido positivo. Uma delas é a devolução à ACT das competências inspectivas na saúde e segurança na Administração Pública, medida que sempre defendemos e que terá de ser acompanhada com o indispensável reforço dos meios, nomeadamente, dos corpos inspectivos, para o exercício dessas competências.

Mas é também claro que, apesar dos avanços alcançados, são ainda e muitos os graves problemas que afectam os trabalhadores e as suas condições de trabalho.

Problemas como os baixos salários, a precariedade, as péssimas condições existentes em muitos locais de trabalho, a sobrecarga, o desgaste físico e psíquico, a elevada insalubridade, penosidade e risco de muitas profissões, são matérias que continuam sem respostas concretas por parte do governo, mas também de muitas autarquias que continuam a ignorar e a violar direitos fundamentais dos trabalhadores.

Neste dia, em que recordamos os trabalhadores que perderam a vida ou a saúde a trabalhar, reafirmamos que não tem de ser assim, que não pode ser assim e que vamos prosseguir a luta pelo trabalho com direitos, por ambientes de trabalho seguros e saudáveis e pela concretização das seguintes reivindicações:

- O cumprimento das normas de segurança e saúde nos locais de trabalho, designadamente no que respeita à qualidade das instalações, equipamentos de protecção colectivos e individuais, serviços de segurança e de saúde ocupacional devidamente qualificados;

- O reforço dos meios da ACT e a exigência da sua intervenção na fiscalização dos normativos legais, para dar resposta atempada às solicitações, em particular àquelas que são colocadas pelos trabalhadores ou seus representantes;

- A adequada organização e funcionamento efectivo dos serviços de segurança e medicina no trabalho, assegurados por técnicos especializados e devidamente habilitados;

Lisboa, 28 de Abril de 2017

A Direcção Nacional do STAL