A campanha «Água é de
todos» condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de
cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água" com os
votos do PS, PSD e CDS-PP, cuja votação teve lugar hoje, sexta-feira,
dia 6 de Janeiro, no Parlamento.
O Parlamento rejeitou na
manhã de hoje, com os votos do PS, PSD e CDS, os Projectos de lei do
PCP e do BE - o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.L n.º 335/XIII/2.ª
(BE), diplomas que retomavam na íntegra o conteúdo da iniciativa
legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à
água", apresentada em 2013. Nesta sessão, foi igualmente rejeitado o
Projeto de Resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água.
Recorde-se que a
iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais de 44 mil cidadãos,
foi discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos
contra da maioria PSD/CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.
Dois anos depois,
perante uma nova correlação de forças favorável, tudo levaria a crer que
esta iniciativa seria finalmente aprovada, respondendo positivamente ao
apelo da sociedade portuguesa.
No entanto, contrariando
o voto que assumiu em 2014, o PS votou contra, aliou-se à direita,
impedindo a aprovação deste diploma em defesa da água pública.
É uma decisão que repudiamos vivamente.
Ao chumbar estas
propostas, o PS não só defrauda a expectativa de milhares de cidadãos e
de centenas de organizações que apoiaram a iniciativa legislativa, como
contraria todo o discurso em defesa do direito à água e dos serviços
públicos que o garantem.
Com o voto contra, PS, PSD e CDS-PP impedem a consagração explícita na legislação portuguesa deste direito humano fundamental.
Com o voto contra, PS,
PSD e CDS mantêm abertas as portas da privatização da água que submete
este bem essencial à lógica do lucro, lesa gravemente os direitos das
populações e dos trabalhadores.
Pese embora esta
oportunidade perdida, este é um combate que vai seguramente prosseguir
com mais determinação e confiança na luta pelo direito à água, em defesa
da gestão pública, contra a privatização.
A água, bem precioso e vital, um direito humano fundamental, não pode ser transformada num negócio dos grupos económicos!
Lisboa, 6 de Janeiro de 2017
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