Tomada de posição do STAL sobre transferência de competências para as autarquias

O actual Governo pretende transferir mais competências da Administração central para as autarquias. Perante isto, e sem prejuízo de uma avaliação mais profunda e concreta, nomeadamente sobre a referida proposta de lei, o STAL reafirma a sua posição, a sua história e património de luta em defesa das enormes conquistas e realizações do Poder Local, da descentralização e da exigência de criação das Regiões Administrativas, conforme determinação constitucional, e afirma que o aprofundamento democrático é fundamental para a construção de um país e de uma sociedade mais desenvolvida, justa e solidária.
Salienta ainda que a proposta de lei do governo, não pode ser confundida com uma Lei-quadro, resumindo-se a uma listagem de novas competências, nada propondo relativamente a novas atribuições e não contendo quaisquer elementos de fundamentação ou suporte, critérios e meios que deverão sempre acompanhar a transferência de novas competências.
Portugal mantém-se como um dos Estados mais centralistas do ponto de vista político, administrativo e financeiro, realidade que é resultado da ofensiva desencadeada por sucessivos governos contra as autarquias, agravada com especial intensidade pelo anterior executivo PSD/CDS.
A longa lista de ataques contra o Poder Local foi encabeçada pela criminosa extinção de freguesias, o que, em simultâneo com o encerramento de serviços públicos de proximidade, escolas, extensões de saúde, estações de correios, acentua ainda mais a desertificação do interior do País e coloca em perigo a viabilidade futura de muitas autarquias.
A brutal redução de meios humanos e financeiros, salientando que a Lei de Finanças Locais nunca foi cumprida, tornou mais evidentes as dificuldades há muito sentidas pelas autarquias no desempenho das actuais atribuições e competências, em prejuízo dos direitos das populações a serviços públicos de qualidade e acessíveis.
Com o objectivo de “enterrar” as regiões administrativas – Poder local que continua por cumprir e sem o que não será possível levar por diante uma verdadeira descentralização administrativa, e simultaneamente, esvaziar os municípios, reforçou-se as entidades intermunicipais e avançou-se com uma falsa «descentralização», por via da qual se pretendeu «municipalizar» importantes funções sociais do Estado, como a Educação, Saúde e Segurança Social, tendo como objectivo último a sua privatização – ameaça que não está afastada.
É neste quadro, o qual não pode deixar de ser tido em conta quando olhamos para o actual processo e o seu desenvolvimento, que consideramos indispensável garantir:

• A recuperação das condições das autarquias para o pleno exercício das competências que hoje integram o acervo das suas responsabilidades.

• Que a assunção de novas competências tenha como objectivos o aumento efectivo da capacidade de resposta, o reforço e satisfação dos direitos das populações e a construção de serviços públicos de qualidade, o que exige a correspondente dotação de meios financeiros humanos, técnicos e financeiros e a sua sustentabilidade e não, como a prática tem demonstrado, a redução do investimento público e transferência de ónus e insatisfações para o Poder Local.

• Que esta matéria, pela sua importância, seja obrigatoriamente objecto de consulta pública e garantida, nomeadamente, a participação das estruturas representativas dos trabalhadores nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) considerando ainda que se trata de matéria obrigatoriamente objecto de negociação colectiva.

• A criação das Regiões Administrativas, factor de democracia e instrumento de combate às assimetrias regionais, exigência que não se resolve com a intenção de democratização das actuais CCDRs.

• A defesa intransigente da universalidade das funções sociais do Estado como condição da igualdade dos cidadãos, o que significa que o Estado deve manter para si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a colocação de todos os cidadãos em plano de igualdade tendencial nos domínios económico, social e cultural. É aliás o princípio da subsidiariedade que assim o impõe na medida em que há necessidades públicas que pela sua natureza e âmbito não podem ser satisfeitas a nível local sem quebra dos princípios da igualdade, da eficácia e da economia da acção política.

A Comissão Executiva
Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

Cumpre-se hoje 40 anos das primeiras eleições autárquicas

PODER LOCAL DEMOCRÁTICO DE PARABÉNS

Afirmar o Poder local - motor de uma sociedade democrática e desenvolvida. Valorizar os trabalhadores

O Poder Local (cujo edifício constitucional continua por cumprir com a instituição das regiões administrativas) cumpre hoje quarenta anos das primeiras eleições para os seus órgãos. Quarenta anos que, como alguém disse, misturam o sonho do passado, que é a saudade, e o sonho do futuro, que é a aventura, no imenso (re)fazer da vida coletiva para garantir às gerações presentes e futuras um caminho de esperança e dignidade.

Essa esperança e dignidade que o Poder Local, ancorado nos valores de Abril, tornou possível logo nos primeiros anos da democracia, levando a todo o País o abastecimento de água, o saneamento básico, a recolha de resíduos e a limpeza urbana, a habitação, o desporto, a cultura, a acção social e tantas outras coisas, contribuindo de forma ímpar para a recuperação do atraso infraestrutural, promovendo alterações económicas e sociais profundas e marcando o rumo da consolidação e descentralização democrática do Estado.

Um esforço gigantesco levado a cabo por homens e mulheres, eleitos, hoje em menor número, em resultado da liquidação de mais de 1.000 freguesias imposta pelo anterior governo PSD/CDS, e por homens e mulheres, trabalhadores, também em menor número, por força igualmente de imposições governamentais. Saudamos esses homens e mulheres destacando naturalmente o papel desempenhado pelos trabalhadores em prol das condições de vida da população, mas que, no entanto, têm sido cada vez mais defraudados dos respectivos direitos e legítimas expectativas de uma vida melhor.

Estes últimos quatro anos foram marcados por uma ofensiva sem precedentes contra o Poder Local e os direitos laborais e sociais: ingerências e retirada de competências municipais, limitação ao mínimo dos meios financeiros ao dispor das autarquias e incumprimento sistemático da Lei das Finanças Locais, redução do número de trabalhadores e aumento do horário de trabalho, violação da contratação coletiva, concentração forçada dos serviços de água e saneamento e privatização da EGF.

Este caminho foi derrotado em 4 de Outubro de 2015, mas os estragos foram muitos. É urgente retomar o caminho do reforço e valorização do Poder Local Democrático em todas as dimensões, como elemento inseparável do desenvolvimento, da coesão social e territorial, da democracia e da igualdade. É fundamental respeitar e dignificar os seus trabalhadores, cujos direitos sempre defenderemos, como condição indissociável de uma Administração e de serviços públicos de qualidade capazes de dar resposta às populações.

O poder local tem futuro e é por ele que continuaremos a lutar, nos locais de trabalho, com as populações e com os eleitos.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2016

“Lutar pela Contratação Colectiva e pela publicação dos ACEP, Defender a autonomia do Poder Local, Exigir as 35 horas para todos!”

Cerca de quatro centenas de trabalhadores e eleitos de diversas autarquias do nosso Distrito juntaram-se hoje da parte da manhã aos muitos milhares vindos de todas a regiões do País, num protesto que se iniciou com uma concentração frente ao Ministério das Finanças, seguindo depois em manifestação até à Assembleia da República onde aprovaram uma resolução, da qual se destacam:

• A exigência de respeito por parte do governo pelo direito constitucional à contratação colectiva e a publicação imediata de todos os ACEP assinados;

• A exigência de respeito pela autonomia do poder local democrático, conquista de Abril e factor de progresso e bem-estar das populações e do País;

 • E o respeito pelas 35 horas semanais e 7 horas diárias e pelo direito à organização do trabalho em horários dignos que permitam a conciliação entre a vida profissional, social, familiar e cultural dos trabalhadores.

Apelaram aos grupos parlamentares e todos os seus deputados, para uma rápida e célere intervenção que contribua para a resolução da situação, no pleno respeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo direito à contratação Colectiva, constitucionalmente consagrados.

Apelaram ainda ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e à Procuradoria-Geral da República para, no cabal cumprimento das suas responsabilidades contribuam para o fim dos atropelos às Leis e à Constituição e para o pleno respeito pelos direitos.

Finalmente deixaram presente que continuarão a intervir de forma firme e resoluta, por todos os meios necessários, incluindo os judiciais, em defesa das 35 horas semanais até que os ACEP sejam publicados e a Lei a seja alterada.

 

Évora, 04 de Dezembro de 2014

Encontro Nacional de Trabalhadores das Freguesias - 03-06-2012

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