STAL SAÚDA REMUNICIPALIZAÇÃO DA ÁGUA EM MAFRA

A Câmara de Mafra, que foi o primeiro município a privatizar os serviços de água e saneamento em Portugal, faz precisamente 22 anos, decidiu, dia 9, por unanimidade, rescindir o contrato de concessão com a empresa Be Water.

A deliberação foi tomada após o operador privado ter apresentado um pedido de aumento das tarifas em 30 por cento, o que foi considerado «inaceitável», sublinhou o município em comunicado.

Com vista a efetuar o resgate da concessão, a autarquia promoveu um estudo de viabilidade económico-financeira e jurídica, concluindo que a gestão municipal integral dos serviços permitirá reduzir as tarifas até cinco por cento, e, por conseguinte, em vez de um agravamento, os consumidores domésticos poderão beneficiar de uma redução na fatura.

No entanto, segundo dados do estudo citados na imprensa, a rescisão do contrato de concessão poderá implicar uma despesa até 11,6 milhões de euros para indemnizar a concessionária, além de investimentos na renovação e ampliação da rede municipal de água e de saneamento, avaliados em cerca de 13 milhões de euros.

A autarquia afirma ainda que todos os trabalhadores da concessionária serão transferidos para a futura entidade gestora do serviço, que será cem por cento municipal, frisando que o serviço será sempre garantido com o máximo de qualidade.

Melhor prevenir que remediar

O STAL saúda vivamente a deliberação da autarquia de Mafra, considerando particularmente simbólico que esta remunicipalização tenha lugar no mesmo município e pela mão da mesma força política (PSD), que inaugurou o processo de privatização da água em Portugal.

A reversão da concessão desmente a apregoada superioridade da gestão privada e confirma a verdadeira natureza da privatização: os privados embolsam chorudos lucros, os municípios e as populações pagam a fatura. Confirma ainda que, para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias, estes serviços essenciais não deviam nunca ter saído da esfera pública.

O STAL considera que devem ser criadas condições para facilitar a remunicipalização dos serviços privatizados, mediante a anulação de contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas.

Lembra ainda que existem na Assembleia da República vários diplomas nesse sentido, como é o caso do Projecto de Lei n.º 335/XIII/2.ª «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado da iniciativa legislativa de cidadãos promovida pela campanha «Água é de todos».

Travar a privatização em Vila Real de Stº António

Finalmente, o STAL espera que a maioria PSD da Câmara de Vila Real de Santo António, que pretende privatizar/concessionar os serviços de água e saneamento, tome em devida conta o exemplo de Mafra, reconsidere e pondere os graves riscos que tal decisão implica.

Como mostram os documentos do concurso, as tarifas sofrerão aumentos reais na ordem dos cinco por cento no primeiro ano da concessão; 15 por cento no terceiro ano, 12 por cento no quinto ano e dez por cento no sétimo ano. Estes agravamentos serão sempre acrescidos da inflação.

Além disso, o contrato prevê uma taxa de lucro garantida de 13,43 por cento ao operador privado.

A população e os trabalhadores do município de Vila Real de Santo António têm assim fundadas razões para reafirmar a sua oposição à privatização dos serviços de água e saneamento.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2016