quarta-feira, 17 de março de 2010
quinta-feira, 4 de março de 2010
Nota de Imprensa - Greve Administração Pública: Autarquias com adesão superior a 85%
Uma das maiores paralisações de sempre. Com uma adesão global que superou os 85 por cento na Administração Local (dados disponíveis em www.stal.pt ), a Greve convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública constituiu uma poderosa demonstração da capacidade de luta dos trabalhadores e do descontentamento crescente face às políticas de direita levadas a cabo pelo Governo PS de Sócrates.
O STAL saúda a determinação e a unidade de milhares de trabalhadores de todo o sector - autarquias, bombeiros, escolas, empresas municipais e privadas - que de forma abnegada contribuíram para o êxito desta greve, pesem embora as difíceis condições financeiras que atravessamos e, nalguns casos, as pressões inadmissíveis que muitos autarcas e chefias teimam em manter sobre os trabalhadores.
A greve fez-se sentir um pouco por todo o País, teve uma forte incidência na recolha de resíduos sólidos, nos sectores operários, auxiliar, técnicos e administrativos, o que levou ao encerramento de inúmeros serviços e secções das autarquias locais, particularmente de atendimento ao público, bem como juntas de freguesia. Também as empresas municipais e privadas que operam no sector foram fortemente afectadas.
A Direcção Nacional do STAL não pode deixar de endereçar uma palavra de apreço e de solidariedade aos trabalhadores da região autónoma da Madeira, que assumiram a suspensão da greve devido à necessidade de acorrer aos graves problemas provocados nas populações locais pela catástrofe natural que se abateu recentemente sobre a ilha. Decisão idêntica ocorreu em algumas autarquias dos Açores, particularmente da ilha de S. Miguel, que muito castigada pelas intempéries teve na própria noite em que a greve se iniciava mais um alerta da protecção civil.
Um sério aviso
Esta greve, convocada pela Frente Comum no seguimento da Manifestação que em 5 de Fevereiro juntou em Lisboa mais de cinquenta mil trabalhadores de toda a Administração Pública constitui um sério aviso ao Governo PS de José Sócrates e uma clara exigência de abandono das políticas de submissão aos objectivos da direita e aos grandes interesses capitalistas.
A crise e sempre a crise, o défice e sempre o défice… estão já estafados os velhos argumentos governamentais que se fazem ouvir sempre que se trata de justificar o congelamento dos salários ou o novo corte nos direitos de aposentação. O STAL reafirma que quem criou a crise foi a gula lucrativa dos banqueiros e do grande capital, exactamente aqueles em quem o Governo voltou a depositar milhões de euros, hipotecando o País e as gerações vindouras, sem quaisquer preocupações pelo défice público.
Por detrás da crise e do défice, a verdade é que entre os anos de 2000 e 2009, os trabalhadores da Administração Pública sofreram uma redução brutal no poder de compra, em média cerca de seis por cento, realidade que mesmo o Conselho Económico e Social português reconhece e frisa quando aconselha o governo a não congelar os salários naquele sector.
Por detrás da crise e do défice, a dura e triste realidade é que o governo nada faz para aumentar as receitas do Estado, nomeadamente através de um efectivo combate à fraude e à evasão fiscais, ou da diminuição dos benefícios de que a banca continua a usufruir, pesem embora os seus milhões de lucros anuais.
O STAL não pode deixar também de condenar veementemente as recentes instruções governamentais que pretendem impor ao sector empresarial do Estado o congelamento dos salários, medida que, para além de violar os direitos de contratação colectiva e de ignorar a situação financeira estável em muitas destas empresas, de que se salienta as que integram o grupo Águas de Portugal, constitui uma autêntica imoralidade se tivermos em conta as excepções previstas para a Caixa Geral de Depósitos, a REN ou a TAP.
Unidade coerente e consequente
A unidade e a mobilização dos trabalhadores em defesa dos seus direitos é fundamental para o sucesso da luta por um futuro melhor, pelos salários, pelas carreiras profissionais, vínculos e aposentação.
O STAL regista a adesão a esta greve por parte de sindicatos afectos à UGT, situação que valorizamos, na medida em que contribua para a unidade dos trabalhadores e para o êxito da sua luta. Porém, não podemos deixar de lembrar que foram estas as estruturas sindicais que têm viabilizado as políticas anti-laborais que hoje combatemos na greve, particularmente o SIADAP e as quotas de avaliação, a destruição do regime de carreiras, a destruição do vínculo público e a imposição do contrato de trabalho em funções públicas, as alterações ao cálculo das aposentações, entre outros.
Por isso não podemos deixar de alertar para a carga de demagogia que pode encerrar esta aparente aproximação à nossa luta, particularmente se na sequência desta adesão se seguir um novo processo de aproximação aos intentos governamentais e a assinatura de novos acordos que penalizem os trabalhadores.
O STAL saúda a unidade dos trabalhadores e a disponibilidade para a luta agora manifestada pelas estruturas sindicais da UGT, mas considera que a luta deve ser coerente, consequente e efectiva.
Continuar a luta
A Direcção Nacional do STAL considera que os resultados desta greve e a razão que assiste aos trabalhadores dão alento para continuar a luta, particularmente nas acções que a Frente Comum promove até ao final de Abril e na Manifestação Nacional já anunciada para o mês de Maio.
A luta vai continuar e o STAL considera que é fundamental a mobilização firme e determinadamente em torno de questões fundamentais para o futuro da Administração Pública e para a garantia dos direitos dos seus trabalhadores, particularmente:
_ Pela recuperação do poder de compra, por salários justos, por condições dignas de aposentação.
_ Pela aposentação, direito fundamental e património dos trabalhadores, que contribuem mensalmente e durante uma vida de trabalho para a construção deste sistema solidário. A Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações não é propriedade do Governo e é inadmissível que este utilize os seus fundos para tapar os buracos provocados pela sua política de subserviência aos interesses dos capitalistas e dos banqueiros;
_ Por um sistema de carreiras profissionais que reconheça e garanta as qualificações dos trabalhadores, a sua valorização e a sua motivação;
_ Por um sistema de avaliação de desempenho justo e motivador, o que passa pela suspensão do SIADAP e a abolição das quotas, no sentido de ser negociado um novo sistema que, cumprindo aqueles critérios, garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao contraditório e promova a sua valorização profissional;
_ Pelo vínculo público, nomeadamente a garantia de que ao desempenho de funções públicas corresponda um regime de vínculo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e assegure a isenção na prestação das suas funções;
_ Pelo emprego seguro, o que passa pela regularização das situações de emprego precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente;
_ Pela garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindicalização dos trabalhadores;
Lisboa, 4 de Março de 2010
A Direcção Nacional do STAL
O STAL saúda a determinação e a unidade de milhares de trabalhadores de todo o sector - autarquias, bombeiros, escolas, empresas municipais e privadas - que de forma abnegada contribuíram para o êxito desta greve, pesem embora as difíceis condições financeiras que atravessamos e, nalguns casos, as pressões inadmissíveis que muitos autarcas e chefias teimam em manter sobre os trabalhadores.
A greve fez-se sentir um pouco por todo o País, teve uma forte incidência na recolha de resíduos sólidos, nos sectores operários, auxiliar, técnicos e administrativos, o que levou ao encerramento de inúmeros serviços e secções das autarquias locais, particularmente de atendimento ao público, bem como juntas de freguesia. Também as empresas municipais e privadas que operam no sector foram fortemente afectadas.
A Direcção Nacional do STAL não pode deixar de endereçar uma palavra de apreço e de solidariedade aos trabalhadores da região autónoma da Madeira, que assumiram a suspensão da greve devido à necessidade de acorrer aos graves problemas provocados nas populações locais pela catástrofe natural que se abateu recentemente sobre a ilha. Decisão idêntica ocorreu em algumas autarquias dos Açores, particularmente da ilha de S. Miguel, que muito castigada pelas intempéries teve na própria noite em que a greve se iniciava mais um alerta da protecção civil.
Um sério aviso
Esta greve, convocada pela Frente Comum no seguimento da Manifestação que em 5 de Fevereiro juntou em Lisboa mais de cinquenta mil trabalhadores de toda a Administração Pública constitui um sério aviso ao Governo PS de José Sócrates e uma clara exigência de abandono das políticas de submissão aos objectivos da direita e aos grandes interesses capitalistas.
A crise e sempre a crise, o défice e sempre o défice… estão já estafados os velhos argumentos governamentais que se fazem ouvir sempre que se trata de justificar o congelamento dos salários ou o novo corte nos direitos de aposentação. O STAL reafirma que quem criou a crise foi a gula lucrativa dos banqueiros e do grande capital, exactamente aqueles em quem o Governo voltou a depositar milhões de euros, hipotecando o País e as gerações vindouras, sem quaisquer preocupações pelo défice público.
Por detrás da crise e do défice, a verdade é que entre os anos de 2000 e 2009, os trabalhadores da Administração Pública sofreram uma redução brutal no poder de compra, em média cerca de seis por cento, realidade que mesmo o Conselho Económico e Social português reconhece e frisa quando aconselha o governo a não congelar os salários naquele sector.
Por detrás da crise e do défice, a dura e triste realidade é que o governo nada faz para aumentar as receitas do Estado, nomeadamente através de um efectivo combate à fraude e à evasão fiscais, ou da diminuição dos benefícios de que a banca continua a usufruir, pesem embora os seus milhões de lucros anuais.
O STAL não pode deixar também de condenar veementemente as recentes instruções governamentais que pretendem impor ao sector empresarial do Estado o congelamento dos salários, medida que, para além de violar os direitos de contratação colectiva e de ignorar a situação financeira estável em muitas destas empresas, de que se salienta as que integram o grupo Águas de Portugal, constitui uma autêntica imoralidade se tivermos em conta as excepções previstas para a Caixa Geral de Depósitos, a REN ou a TAP.
Unidade coerente e consequente
A unidade e a mobilização dos trabalhadores em defesa dos seus direitos é fundamental para o sucesso da luta por um futuro melhor, pelos salários, pelas carreiras profissionais, vínculos e aposentação.
O STAL regista a adesão a esta greve por parte de sindicatos afectos à UGT, situação que valorizamos, na medida em que contribua para a unidade dos trabalhadores e para o êxito da sua luta. Porém, não podemos deixar de lembrar que foram estas as estruturas sindicais que têm viabilizado as políticas anti-laborais que hoje combatemos na greve, particularmente o SIADAP e as quotas de avaliação, a destruição do regime de carreiras, a destruição do vínculo público e a imposição do contrato de trabalho em funções públicas, as alterações ao cálculo das aposentações, entre outros.
Por isso não podemos deixar de alertar para a carga de demagogia que pode encerrar esta aparente aproximação à nossa luta, particularmente se na sequência desta adesão se seguir um novo processo de aproximação aos intentos governamentais e a assinatura de novos acordos que penalizem os trabalhadores.
O STAL saúda a unidade dos trabalhadores e a disponibilidade para a luta agora manifestada pelas estruturas sindicais da UGT, mas considera que a luta deve ser coerente, consequente e efectiva.
Continuar a luta
A Direcção Nacional do STAL considera que os resultados desta greve e a razão que assiste aos trabalhadores dão alento para continuar a luta, particularmente nas acções que a Frente Comum promove até ao final de Abril e na Manifestação Nacional já anunciada para o mês de Maio.
A luta vai continuar e o STAL considera que é fundamental a mobilização firme e determinadamente em torno de questões fundamentais para o futuro da Administração Pública e para a garantia dos direitos dos seus trabalhadores, particularmente:
_ Pela recuperação do poder de compra, por salários justos, por condições dignas de aposentação.
_ Pela aposentação, direito fundamental e património dos trabalhadores, que contribuem mensalmente e durante uma vida de trabalho para a construção deste sistema solidário. A Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações não é propriedade do Governo e é inadmissível que este utilize os seus fundos para tapar os buracos provocados pela sua política de subserviência aos interesses dos capitalistas e dos banqueiros;
_ Por um sistema de carreiras profissionais que reconheça e garanta as qualificações dos trabalhadores, a sua valorização e a sua motivação;
_ Por um sistema de avaliação de desempenho justo e motivador, o que passa pela suspensão do SIADAP e a abolição das quotas, no sentido de ser negociado um novo sistema que, cumprindo aqueles critérios, garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao contraditório e promova a sua valorização profissional;
_ Pelo vínculo público, nomeadamente a garantia de que ao desempenho de funções públicas corresponda um regime de vínculo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e assegure a isenção na prestação das suas funções;
_ Pelo emprego seguro, o que passa pela regularização das situações de emprego precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente;
_ Pela garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindicalização dos trabalhadores;
Lisboa, 4 de Março de 2010
A Direcção Nacional do STAL
Dados de Adesão à Greve da Administração Pública no Distrito de Évora
Passadas as primeiras horas da Greve Nacional da Administração Pública, disponibilizamos nos links abaixo, os dados definitivos de adesão a esta enorme jornada de luta.
C. M. Évora
Municípios do Distrito de Évora
C. M. Évora
Municípios do Distrito de Évora
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010
terça-feira, 16 de fevereiro de 2010
Opção Gestionária – As Câmaras podem fazê-lo
Os trabalhadores das Câmaras Municipais estão em luta porque alguns executivos camarários continuam a recusar aprovar medidas que permitam a sua valorização profissional e evitem o aumento da degradação dos salários e das carreiras profissionais.
• Com o actual quadro legislativo, as mudanças de posicionamento remuneratório dos trabalhadores da Administração Pública operam-se, ao fim de dez anos ou mais longos anos de prestação de funções, dependendo da avaliação de desempenho obtida.
• No entanto, a Lei prevê que se um trabalhador tiver avaliação de Bom, por decisão da Câmara pode progredir em cinco anos.
• Será que qualquer trabalhador com boa avaliação ainda deve esperar mais de cinco longos anos para uma progressão profissional?
• Ao longo dos últimos anos os trabalhadores têm sido alvo de uma profunda degradação dos seus salários e das suas carreiras profissionais, incluindo congelamento das progressões até 2008 para a maioria dos trabalhadores.
As Câmaras Municipais podem no entanto minimizar estes efeitos profundamente negativos das políticas que o Poder Central tem vindo a levar a cabo. No entanto, embora muitas autarquias tenham já aplicado esta medida, chamada de «opção gestionária», outras continuam a não aceitar esta justa e legítima reivindicação.
A Lei diz que as Câmaras podem mudar de posicionamento todos os trabalhadores que na avaliação de desempenho tenham obtido cinco menções de Bom.
Por isso os trabalhadores continuam em luta pela mudança de posicionamento remuneratório, pela valorização profissional!
• Com o actual quadro legislativo, as mudanças de posicionamento remuneratório dos trabalhadores da Administração Pública operam-se, ao fim de dez anos ou mais longos anos de prestação de funções, dependendo da avaliação de desempenho obtida.
• No entanto, a Lei prevê que se um trabalhador tiver avaliação de Bom, por decisão da Câmara pode progredir em cinco anos.
• Será que qualquer trabalhador com boa avaliação ainda deve esperar mais de cinco longos anos para uma progressão profissional?
• Ao longo dos últimos anos os trabalhadores têm sido alvo de uma profunda degradação dos seus salários e das suas carreiras profissionais, incluindo congelamento das progressões até 2008 para a maioria dos trabalhadores.
As Câmaras Municipais podem no entanto minimizar estes efeitos profundamente negativos das políticas que o Poder Central tem vindo a levar a cabo. No entanto, embora muitas autarquias tenham já aplicado esta medida, chamada de «opção gestionária», outras continuam a não aceitar esta justa e legítima reivindicação.
A Lei diz que as Câmaras podem mudar de posicionamento todos os trabalhadores que na avaliação de desempenho tenham obtido cinco menções de Bom.
Por isso os trabalhadores continuam em luta pela mudança de posicionamento remuneratório, pela valorização profissional!
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010
Petição em Defesa da Água Pública
"A água é um bem essencial, é indispensável à vida e constitui um património que é de todos. Sem água não há vida. O Estado deve funcionar como garante do direito á generalização e democratização do acesso das populações aos serviços de abastecimento de água. (...)
(...) É urgente travar o negócio da água, através da privatização de serviços e infra-estruturas municipais das águas e saneamento. A privatização da água liquidará o papel do Estado num sector estratégico da economia e permitirá obter o domínio monopolista dos grupos privados sobre o mercado, regulando arbitrariamente o seu uso, impondo condições e preços aos agentes económicos que serão repercutidos nas famílias.
Com a privatização da água serão eliminadas as garantias de orientação da sua gestão por valores de equidade económica e social e suprimidos os princípios da coesão nacional e territorial, de solidariedade intergeracional e de responsabilidade ambiental.
É urgente a afirmação inalienável do princípio da manutenção do sistema e da gestão pública da água, um bem que é de todos." (...)
Lê e assina petição
(...) É urgente travar o negócio da água, através da privatização de serviços e infra-estruturas municipais das águas e saneamento. A privatização da água liquidará o papel do Estado num sector estratégico da economia e permitirá obter o domínio monopolista dos grupos privados sobre o mercado, regulando arbitrariamente o seu uso, impondo condições e preços aos agentes económicos que serão repercutidos nas famílias.
Com a privatização da água serão eliminadas as garantias de orientação da sua gestão por valores de equidade económica e social e suprimidos os princípios da coesão nacional e territorial, de solidariedade intergeracional e de responsabilidade ambiental.
É urgente a afirmação inalienável do princípio da manutenção do sistema e da gestão pública da água, um bem que é de todos." (...)
Lê e assina petição
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010
Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social
"O ano de 2010 foi declarado como o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão. Para a CGTP-IN esta declaração não pode ser só de intenção, o que exige que se oriente as políticas para as questões estruturantes na luta contra a pobreza e as desigualdades sociais.Em 2007, 16% dos europeus viviam em risco de pobreza o que abrange 79 milhões de pessoas. Em vários países há indicadores que apontam para um aumento da pobreza. O objectivo europeu, estabelecido em 2000, de erradicar a pobreza na UE até 2010 não foi alcançado.
A pobreza constitui uma das faces da desigualdade, com pesados custos, nem sempre medidos. São realidades que estão associadas: a uma menor esperança de vida dos grupos sociais mais desfavorecidos; as diferenciações sociais no acesso à educação e aos cuidados de saúde; ao elevado nível de economia clandestina em muitos países; ao acesso à informação pelos vários grupos sociais; à capacidade dos ricos para influenciarem as políticas dos governos; a um maior risco de violência e de criminalidade.
O crescimento económico entre 2000 e 2007 não beneficiou toda a sociedade tendo um muito limitado impacto nas camadas sociais mais vulneráveis. As desigualdades na distribuição do rendimento e da riqueza agravaram-se. O período de euforia financeira e de especulação intensa, que veio a desembocar na crise mundial, foi caracterizado pelo aumento do fosso entre ricos e pobres, pela diminuição da parte salarial na distribuição do rendimento e pelo aumento escandaloso das remunerações dos executivos." (...)
Ler declaração integral CGTP aqui
sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010
segunda-feira, 25 de janeiro de 2010
Manifestação Nacional da Administração Pública - 5 de Fevereiro, Lisboa
No dia 5 de Fevereiro contamos com todos na Manifestação Nacional da Administração Pública:
Pela recuperação do poder de compra
Lutamos por salários justos;
Pelo vínculo público
Exigimos a garantia de que ao desempenho de funções públicas corresponda um regime de vínculo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e assegure a isenção na prestação das suas funções;
Contra o emprego precário
Propomos a regularização das situações de emprego precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente;
Pela efectivação de direitos
Incluindo a «opção gestionária»;
Pelo direito à carreira profissional
Exigimos o reconhecimento e a garantia das qualificações profissionais, a valorização dos trabalhadores e a sua motivação;
Por uma avaliação justa
Lutamos pela suspensão do SIADAP e a abolição das quotas na avaliação de desempenho e a negociação de um sistema motivador que garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao contraditório, e promova a sua valorização profissional;
Em defesa da Contratação Colectiva
Exigimos a garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindicalização dos trabalhadores;
Pela revisão do Código do Trabalho
Exigimos a revogação das normas anti-laborais introduzidas pelos sucessivos governos;
Pelo desenvolvimento e justiça social
Lutamos pela adopção de uma política de descentralização efectiva, que potencie o desenvolvimento do Poder Local, concretize a regionalização, promova serviços públicos de qualidade para todos e abandone a actual estratégia privatizadora nos sectores da água, saneamento e resíduos sólidos.
Consulta cartaz aqui
Lutamos por salários justos;
Pelo vínculo público
Exigimos a garantia de que ao desempenho de funções públicas corresponda um regime de vínculo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e assegure a isenção na prestação das suas funções;
Contra o emprego precário
Propomos a regularização das situações de emprego precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente;
Pela efectivação de direitos
Incluindo a «opção gestionária»;
Pelo direito à carreira profissional
Exigimos o reconhecimento e a garantia das qualificações profissionais, a valorização dos trabalhadores e a sua motivação;
Por uma avaliação justa
Lutamos pela suspensão do SIADAP e a abolição das quotas na avaliação de desempenho e a negociação de um sistema motivador que garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao contraditório, e promova a sua valorização profissional;
Em defesa da Contratação Colectiva
Exigimos a garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindicalização dos trabalhadores;
Pela revisão do Código do Trabalho
Exigimos a revogação das normas anti-laborais introduzidas pelos sucessivos governos;
Pelo desenvolvimento e justiça social
Lutamos pela adopção de uma política de descentralização efectiva, que potencie o desenvolvimento do Poder Local, concretize a regionalização, promova serviços públicos de qualidade para todos e abandone a actual estratégia privatizadora nos sectores da água, saneamento e resíduos sólidos.
Consulta cartaz aqui
quarta-feira, 20 de janeiro de 2010
Comunicado aos Trabalhadores do Município de Viana do Alentejo Associados no STAL
A Comissão Sindical de Viana do Alentejo e a Direcção Regional do STAL, reuniram no passado dia 17 de Dezembro com o Sr. Presidente da Câmara e restantes eleitos com pelouros, contando também com a presença de técnicos responsáveis pelos Recursos Humanos da autarquia, dando assim seguimento a um conjunto de reuniões realizadas com o anterior executivo ao longo do ano de 2009, tendo em vista a aplicação da Opção Gestionária para a mudança de posição remuneratória de todos os trabalhadores da autarquia. Nesta reunião, conseguiu-se uma importante vitória que responde às justas aspirações dos trabalhadores e reivindicação de sempre do STAL, pois foi possível obter entendimento sobre a aplicação da opção gestionária prevista na Lei nº 12-A/2008 que, na prática, permite descongelar a progressão dos trabalhadores nas novas carreiras, amenizando os efeitos nefastos que a esta lei provocou em todos os trabalhadores.
A Câmara Municipal, entretanto, também já nos remeteu o novo Mapa de Pessoal para o ano de 2010, que será analisado pelos Delegados Sindicais, procurando garantir a manutenção de todos os postos de trabalho e as vagas necessárias para que os Contratos a Termo se possam converter definitivamente em contrato por Tempo Indeterminado.
DELIBERAÇÃO EM REUNIÃO DE CÂMARA
Em reunião ordinária de 23/12/2009, a Câmara deliberou assim por unanimidade proceder à alteração do posicionamento remuneratório através da Opção Gestionária que, em 2009 irá contemplar 38 trabalhadores, incluindo assim todos os trabalhadores que há mais anos não progrediam na sua carreira, afectando para tal uma verba de 32.000,00 €. Foi ainda deliberado aplicar a mesma opção de gestão para o ano de 2010, contemplando outros 32 trabalhadores e afectando para tal do Orçamento uma verba de 30.000,00 €.
Ficam assim resolvidas as principais dificuldades que se colocaram no passado recente em relação a processos de progressões, concursos de promoção e reclassificações que não se concretizaram em devido tempo.
OPÇÃO GESTIONÁRIA
O exercício da opção gestionária, prevista no Artº 46º da Lei nº 12-A/2008, abrange na mudança de posição remuneratória todos os trabalhadores que tenham acumulado, desde a sua última progressão ou mudança de índice remuneratório:
5 anos consecutivos, com a avaliação mínima de Bom (1 Ponto);
3 anos consecutivos com a avaliação mínima de Muito Bom, ou
2 anos consecutivos com a avaliação mínima de Excelente.
Os trabalhadores sindicalizados que reúnam estas condições, mas que ainda não viram concretizar-se esta mudança de posicionamento remuneratório, poderão dirigir-se ao STAL e preencher um requerimento solicitando que se proceda o mais rapidamente possível à sua progressão.
Aumento nunca inferior a 28 €
Esta mudança far-se-á para o posicionamento remuneratório imediatamente seguinte na nova Tabela (dentro da respectiva carreira profissional) àquela em que o trabalhador ficou posicionado em 1 de Janeiro de 2009. Desta mudança, não poderá resultar um aumento inferior a 28,00 €, que a verificar-se, obrigará à mudança para a outra posição remuneratória seguinte.
Efeitos Retroactivos
Recordamos aos trabalhadores que, de acordo com o nº 7 do Artº 47º da Lei nº12-A/2008, este aumento terá efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em que tem lugar…
Posições remuneratórias complementares
Mantêm o direito de progredir até ao último nível da sua carreira profissional, incluindo todas as posições remuneratórias complementares, os trabalhadores que integravam o Quadro de Pessoal ou que possuíam contrato por tempo indeterminado até à data da entrada em vigor do RCTFP (01/01/2009).
SIADAP
Em termos gerais, verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, conhecido por SIADAP, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); incongruente, porque determina que, pelo menos 75 % do universo de trabalhadores apenas conseguem ser “Bons”; anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo e estimula o “lambe-botismo”, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações e repressivo, porque pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial.
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso.
Viana do Alentejo, 15 de Janeiro de 2010
A Comissão Sindical de Viana do Alentejo e a Direcção regional do STAL
A Câmara Municipal, entretanto, também já nos remeteu o novo Mapa de Pessoal para o ano de 2010, que será analisado pelos Delegados Sindicais, procurando garantir a manutenção de todos os postos de trabalho e as vagas necessárias para que os Contratos a Termo se possam converter definitivamente em contrato por Tempo Indeterminado.
DELIBERAÇÃO EM REUNIÃO DE CÂMARA
Em reunião ordinária de 23/12/2009, a Câmara deliberou assim por unanimidade proceder à alteração do posicionamento remuneratório através da Opção Gestionária que, em 2009 irá contemplar 38 trabalhadores, incluindo assim todos os trabalhadores que há mais anos não progrediam na sua carreira, afectando para tal uma verba de 32.000,00 €. Foi ainda deliberado aplicar a mesma opção de gestão para o ano de 2010, contemplando outros 32 trabalhadores e afectando para tal do Orçamento uma verba de 30.000,00 €.
Ficam assim resolvidas as principais dificuldades que se colocaram no passado recente em relação a processos de progressões, concursos de promoção e reclassificações que não se concretizaram em devido tempo.
OPÇÃO GESTIONÁRIA
O exercício da opção gestionária, prevista no Artº 46º da Lei nº 12-A/2008, abrange na mudança de posição remuneratória todos os trabalhadores que tenham acumulado, desde a sua última progressão ou mudança de índice remuneratório:
5 anos consecutivos, com a avaliação mínima de Bom (1 Ponto);
3 anos consecutivos com a avaliação mínima de Muito Bom, ou
2 anos consecutivos com a avaliação mínima de Excelente.
Os trabalhadores sindicalizados que reúnam estas condições, mas que ainda não viram concretizar-se esta mudança de posicionamento remuneratório, poderão dirigir-se ao STAL e preencher um requerimento solicitando que se proceda o mais rapidamente possível à sua progressão.
Aumento nunca inferior a 28 €
Esta mudança far-se-á para o posicionamento remuneratório imediatamente seguinte na nova Tabela (dentro da respectiva carreira profissional) àquela em que o trabalhador ficou posicionado em 1 de Janeiro de 2009. Desta mudança, não poderá resultar um aumento inferior a 28,00 €, que a verificar-se, obrigará à mudança para a outra posição remuneratória seguinte.
Efeitos Retroactivos
Recordamos aos trabalhadores que, de acordo com o nº 7 do Artº 47º da Lei nº12-A/2008, este aumento terá efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em que tem lugar…
Posições remuneratórias complementares
Mantêm o direito de progredir até ao último nível da sua carreira profissional, incluindo todas as posições remuneratórias complementares, os trabalhadores que integravam o Quadro de Pessoal ou que possuíam contrato por tempo indeterminado até à data da entrada em vigor do RCTFP (01/01/2009).
SIADAP
Em termos gerais, verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, conhecido por SIADAP, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); incongruente, porque determina que, pelo menos 75 % do universo de trabalhadores apenas conseguem ser “Bons”; anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo e estimula o “lambe-botismo”, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações e repressivo, porque pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial.
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso.
Viana do Alentejo, 15 de Janeiro de 2010
A Comissão Sindical de Viana do Alentejo e a Direcção regional do STAL
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