segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Manifestação Nacional da Administração Pública - 5 de Fevereiro, Lisboa


No dia 5 de Fevereiro contamos com todos na Manifestação Nacional da Administração Pública:

Pela recuperação do poder de compra
Lutamos por salários justos;

Pelo vínculo público
Exigimos a garantia de que ao desempenho de funções públicas corresponda um regime de vínculo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e assegure a isenção na prestação das suas funções;

Contra o emprego precário
Propomos a regularização das situações de emprego precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente;

Pela efectivação de direitos
Incluindo a «opção gestionária»;

Pelo direito à carreira profissional
Exigimos o reconhecimento e a garantia das qualificações profissionais, a valorização dos trabalhadores e a sua motivação;

Por uma avaliação justa
Lutamos pela suspensão do SIADAP e a abolição das quotas na avaliação de desempenho e a negociação de um sistema motivador que garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao contraditório, e promova a sua valorização profissional;

Em defesa da Contratação Colectiva
Exigimos a garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindicalização dos trabalhadores;

Pela revisão do Código do Trabalho
Exigimos a revogação das normas anti-laborais introduzidas pelos sucessivos governos;

Pelo desenvolvimento e justiça social
Lutamos pela adopção de uma política de descentralização efectiva, que potencie o desenvolvimento do Poder Local, concretize a regionalização, promova serviços públicos de qualidade para todos e abandone a actual estratégia privatizadora nos sectores da água, saneamento e resíduos sólidos.

Consulta cartaz aqui

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