ACEP (Acordo Coletivo de Empregador Público) - Junta de Freguesia de Viana do Alentejo

Celebrou-se no dia 14 de Fevereiro, pelas 12 horas, com a presença de membros das Direções Nacional e Regional do STAL e dos membros do executivo da Junta de Freguesia de Viana do Alentejo, a assinatura do ACEP (Acordo Coletivo de Empregador Público) que desta forma consagra as justas reivindicações dos trabalhadores daquela junta de freguesia

Tomada de posição do STAL sobre transferência de competências para as autarquias

O actual Governo pretende transferir mais competências da Administração central para as autarquias. Perante isto, e sem prejuízo de uma avaliação mais profunda e concreta, nomeadamente sobre a referida proposta de lei, o STAL reafirma a sua posição, a sua história e património de luta em defesa das enormes conquistas e realizações do Poder Local, da descentralização e da exigência de criação das Regiões Administrativas, conforme determinação constitucional, e afirma que o aprofundamento democrático é fundamental para a construção de um país e de uma sociedade mais desenvolvida, justa e solidária.
Salienta ainda que a proposta de lei do governo, não pode ser confundida com uma Lei-quadro, resumindo-se a uma listagem de novas competências, nada propondo relativamente a novas atribuições e não contendo quaisquer elementos de fundamentação ou suporte, critérios e meios que deverão sempre acompanhar a transferência de novas competências.
Portugal mantém-se como um dos Estados mais centralistas do ponto de vista político, administrativo e financeiro, realidade que é resultado da ofensiva desencadeada por sucessivos governos contra as autarquias, agravada com especial intensidade pelo anterior executivo PSD/CDS.
A longa lista de ataques contra o Poder Local foi encabeçada pela criminosa extinção de freguesias, o que, em simultâneo com o encerramento de serviços públicos de proximidade, escolas, extensões de saúde, estações de correios, acentua ainda mais a desertificação do interior do País e coloca em perigo a viabilidade futura de muitas autarquias.
A brutal redução de meios humanos e financeiros, salientando que a Lei de Finanças Locais nunca foi cumprida, tornou mais evidentes as dificuldades há muito sentidas pelas autarquias no desempenho das actuais atribuições e competências, em prejuízo dos direitos das populações a serviços públicos de qualidade e acessíveis.
Com o objectivo de “enterrar” as regiões administrativas – Poder local que continua por cumprir e sem o que não será possível levar por diante uma verdadeira descentralização administrativa, e simultaneamente, esvaziar os municípios, reforçou-se as entidades intermunicipais e avançou-se com uma falsa «descentralização», por via da qual se pretendeu «municipalizar» importantes funções sociais do Estado, como a Educação, Saúde e Segurança Social, tendo como objectivo último a sua privatização – ameaça que não está afastada.
É neste quadro, o qual não pode deixar de ser tido em conta quando olhamos para o actual processo e o seu desenvolvimento, que consideramos indispensável garantir:

• A recuperação das condições das autarquias para o pleno exercício das competências que hoje integram o acervo das suas responsabilidades.

• Que a assunção de novas competências tenha como objectivos o aumento efectivo da capacidade de resposta, o reforço e satisfação dos direitos das populações e a construção de serviços públicos de qualidade, o que exige a correspondente dotação de meios financeiros humanos, técnicos e financeiros e a sua sustentabilidade e não, como a prática tem demonstrado, a redução do investimento público e transferência de ónus e insatisfações para o Poder Local.

• Que esta matéria, pela sua importância, seja obrigatoriamente objecto de consulta pública e garantida, nomeadamente, a participação das estruturas representativas dos trabalhadores nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) considerando ainda que se trata de matéria obrigatoriamente objecto de negociação colectiva.

• A criação das Regiões Administrativas, factor de democracia e instrumento de combate às assimetrias regionais, exigência que não se resolve com a intenção de democratização das actuais CCDRs.

• A defesa intransigente da universalidade das funções sociais do Estado como condição da igualdade dos cidadãos, o que significa que o Estado deve manter para si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a colocação de todos os cidadãos em plano de igualdade tendencial nos domínios económico, social e cultural. É aliás o princípio da subsidiariedade que assim o impõe na medida em que há necessidades públicas que pela sua natureza e âmbito não podem ser satisfeitas a nível local sem quebra dos princípios da igualdade, da eficácia e da economia da acção política.

A Comissão Executiva
Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS REJEITADA NO PARLAMENTO

A campanha «Água é de todos» condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água" com os votos do PS, PSD e CDS-PP, cuja votação teve lugar hoje, sexta-feira, dia 6 de Janeiro, no Parlamento.

O Parlamento rejeitou na manhã de hoje, com os votos do PS, PSD e CDS, os Projectos de lei do PCP e do BE - o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.L n.º 335/XIII/2.ª (BE), diplomas que retomavam na íntegra o conteúdo da iniciativa legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água", apresentada em 2013. Nesta sessão, foi igualmente rejeitado o Projeto de Resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água.

Recorde-se que a iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais de 44 mil cidadãos, foi discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos contra da maioria PSD/CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.

Dois anos depois, perante uma nova correlação de forças favorável, tudo levaria a crer que esta iniciativa seria finalmente aprovada, respondendo positivamente ao apelo da sociedade portuguesa.

No entanto, contrariando o voto que assumiu em 2014, o PS votou contra, aliou-se à direita, impedindo a aprovação deste diploma em defesa da água pública.

É uma decisão que repudiamos vivamente.

Ao chumbar estas propostas, o PS não só defrauda a expectativa de milhares de cidadãos e de centenas de organizações que apoiaram a iniciativa legislativa, como contraria todo o discurso em defesa do direito à água e dos serviços públicos que o garantem.

Com o voto contra, PS, PSD e CDS-PP impedem a consagração explícita na legislação portuguesa deste direito humano fundamental.

Com o voto contra, PS, PSD e CDS mantêm abertas as portas da privatização da água que submete este bem essencial à lógica do lucro, lesa gravemente os direitos das populações e dos trabalhadores.

Pese embora esta oportunidade perdida, este é um combate que vai seguramente prosseguir com mais determinação e confiança na luta pelo direito à água, em defesa da gestão pública, contra a privatização.

A água, bem precioso e vital, um direito humano fundamental, não pode ser transformada num negócio dos grupos económicos!

Lisboa, 6 de Janeiro de 2017

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

 GOVERNO CEDE ÀS PRESSÕES DOS PATRÕES

Camaradas,

Realizou-se no dia 19 de Dezembro uma reunião da CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social) para discutir o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN). Uma leitura atenta da proposta do Governo confirma que estamos perante um documento desequilibrado e de cedência inequívoca às chantagens das confederações patronais.

Daqui decorre que os valores apresentados para a actualização do SMN são insuficientes; o patronato continua a ser financiado pelos impostos pagos pelos trabalhadores, reformados e pensionistas; a contratação colectiva e a precariedade do emprego são tratadas de forma genérica e sem compromissos objectivos, nomeadamente no que respeita à revogação da norma da caducidade e à reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável; os patrões são contemplados com um novo e chorudo pacote financeiro.

Neste quadro, importa destacar:

1.       O Governo propõe 557€ a partir do dia 1 de Janeiro de 2017, mas acrescenta que para 2018 e 2019 a actualização será semestral com o objectivo de se atingir os 600€ durante o ano de 2019. Esta é uma proposta que visa diluir no tempo a actualização do SMN com manifesto prejuízo para os trabalhadores, considerando que há uma diferença significativa entre receber os 600€ em Janeiro de 2019 ou num outro mês qualquer do ano. Acresce que a posição agora apresentada contraria o que está consagrado no programa do Governo;

2.       A tentativa de, a partir de 2020, se passar a adoptar um modelo semestral de actualização que “expressamente” garanta a manutenção do poder de compra … É por demais que há uma clara intenção de inverter o rumo de aumento do SMN acima da inflação;

3.       A redução de 1 p.p. (até agora era 0,75%) das contribuições do patronato para a Segurança Social. Esta verba é suportada pelo Orçamento do Estado. Ou seja, pelos impostos pagos pelos trabalhadores e pensionistas. Uma situação inadmissível num quadro em que o Governo diz não ter dinheiro para aumentar os salários dos trabalhadores da Administração Pública e as pensões dos reformados, mas tem disponibilidade para entregar de mão beijada ao patronato verbas significativas do Orçamento do Estado. E que, inclusivamente, contraria o Programa do Governo quando este se compromete, nomeadamente, a reforçar a sustentabilidade da segurança social e a reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva;

4.       Esta intenção de redução da TSU é, além disso, contraditória com o acordo de concertação social de Janeiro de 2016 quando estabelece que as medidas não devem penalizar a segurança social;

5.       A ausência de um compromisso sério da parte do Governo para pôr termo à caducidade das convenções colectivas. A proposta de “não denúncia de convenções colectivas de trabalho durante um período de 18 meses”, não só não responde ao problema de fundo, como visa dar sequência a uma estratégia de manutenção da caducidade na lei. Não é admissível que um Governo que prometeu “mudança de políticas”, mantenha uma norma que “coloca os sindicatos em estado de necessidade” (expressão utilizada pelo Ministro Vieira da Silva, em 2005) e que é responsável pelos bloqueios da negociação da contratação colectiva e a acentuação da exploração, das desigualdades e do empobrecimento dos trabalhadores e das suas famílias;

6.       A atitude discriminatória do Governo relativamente à protecção no desemprego. Não se questionando a preocupação com o “desemprego de trabalhadores independentes com actividade empresarial”, é lamentável que não se tomem as medidas, há muito defendidas e reclamadas pela CGTP-IN, para assegurar o subsídio social de desemprego a mais de metade dos desempregados que não têm qualquer protecção social. Também aqui não pode haver dois pesos e duas medidas;

7.       A atitude magnânima do Governo relativamente às reclamações patronais. No essencial basta ler o documento das confederações patronais para verificar que a esmagadora maioria das suas reivindicações foram contempladas. É de salientar neste contexto a contradição entre a satisfação destas reivindicações patronais e o conteúdo dos Relatórios sobre o salário mínimo nacional elaborados pelo Governo que mostram não haver impactos negativos para a economia e o emprego decorrentes do aumento do salário mínimo;

8.       O valor reivindicado (600€) pela CGTP-IN, para 2017, faz todo o sentido. Com efeito, se tivermos presente a evolução da inflação e da produtividade ao longo dos anos, o valor do SMN no próximo ano deveria ser de 902€.

9.       Ao contrário do que o patronato invoca, os encargos com os salários e os encargos com a Segurança Social, no total dos custos das empresas, são pouco significativos. Os últimos dados do Banco de Portugal referentes a 2015, são elucidativos.

2015
Todas as empresas		13,60%
Todos os sectores	Grandes empresas	11,10%
	Médias empresas	14,60%
	Pequenas empresas	16,40%
	Micro empresas	15,50%
Todas as dimensões	Agricultura, floresta e pesca	14,10%
	Indústrias transformadoras	13,70%
	Construção	20,10%
	Comércio	8,00%
	Alojamento e restauração	25,40%

10.   Ao assumir a redução de 1 p.p. dos patrões para a Segurança Social, o Governo está a incentivar as empresas a apostar na contratação de trabalhadores com o SMN e a contribuir para o bloqueamento da contratação colectiva e a estagnação e/ou absorção das restantes grelhas salariais. Tal facto, é comprovado pelo crescente número de trabalhadores (21%) abrangido pelo SMN. Por outro lado, esta é uma medida que põe em causa o anúncio da importância da dinamização da contratação colectiva e do combate ao modelo de baixos salários e de precariedade.

11.   A CGTP-IN continuará empenhada em contribuir para encontrar soluções justas que respondam aos problemas dos trabalhadores. Mas não será contemplativa nem colaboracionista com propostas que, a pretexto da negociação do SMN, sirvam para acentuar as desigualdades entre o trabalho e o capital. Neste contexto, independentemente do que resultar das reuniões da CPCS, a CGTP-IN exorta todos os trabalhadores a lutarem nos seus locais de trabalho pelo aumento do SMN para 600€ em 2017 e pelo aumento geral dos salários!

Saudações Sindicais,

Arménio Carlos

Secretário-Geral

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS VOLTA AO PARLAMENTO

EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA E DA GESTÃO PÚBLICA

Iniciativa legislativa de cidadãos volta ao Parlamento

A iniciativa legislativa de cidadãos, promovida em 2013 pela campanha «Água é de todos» e subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores, voltou ao debate parlamentar na passada sexta-feira, 23.

Na sessão foi discutido o Projecto de lei nº 358/XIII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», da autoria do PCP, que assume e reapresenta a iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) com o mesmo nome.

Em Outubro passado, também o grupo parlamentar do BE retomou integralmente o articulado da ILC, com vista à sua reapreciação pelos deputados.

Recorde-se que, na anterior legislatura, o projecto foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, em 10 de Outubro de 2014, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV, forças políticas que constituem hoje a maioria no Parlamento, existindo portanto todas as condições políticas para a sua aprovação.

É seu objectivo consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.

No interesse das populações

A campanha «Água é de todos» está convicta de que o projecto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria.

Como a realidade demonstra, as privatizações/concessões da água lesam gravemente os interesses municipais, os direitos das populações e dos trabalhadores.

A este propósito, é particularmente simbólico que a primeira remunicipalização em Portugal esteja a decorrer em Mafra, município que inaugurou o processo de privatização da água entre nós, pela mão da mesma força política (PSD) que na altura apregoou as alegadas vantagens dos operadores privados.

Em sentido contrário, a maioria PSD da Câmara de Vila Real de Santo António pretende privatizar/concessionar os serviços de água e saneamento por 30 anos, ameaçando direitos das populações e trabalhadores.

Reverter a privatização da EGF

Na mesma sessão parlamentar será debatida uma petição que defende a reversão da privatização da EGF e das fusões das empresas das águas.

A iniciativa foi promovida por uma Plataforma constituída pelo STAL, SITE-Sul e STML, pelo Movimento de Utentes e Associação Água Pública, tendo recolhido mais de 6500 assinaturas, entregues na AR entregue em Abril passado.

Passado mais de um ano da privatização da EGF, verifica-se que o accionista privado (SUMA-Mota-Engil), não respeita a contratação colectiva e mantém os salários congelados.

A sua prioridade foi embolsar os resultados/dividendos gerados pelas empresas e pelos trabalhadores antes da privatização (mais de 20 milhões de euros em 2015), recursos que antes da privatização eram utilizados para garantir tarifas acessíveis e para realizar os investimentos necessários.

No que respeita à fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, os peticionários exigem que o processo em curso seja feito no respeito pelos «princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como factos de coesão económica e social do território».

Para além disto, exigem o «reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos»; o «apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de águas, saneamento e resíduos»; «uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de igualdade» e a «defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores».

Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

A Campanha «Água é de todos» é promovida pelas seguintes organizações:

Associação Água Pública; Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC); Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN); Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD); Federação Nacional dos Professores (FENPROF); Federação Nacional Sindicatos Função Pública (FNSFP); Movimento de Utentes Serviços Públicos (MUSP); Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) / União Sindicatos Lisboa/CGTP.