SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

 GOVERNO CEDE ÀS PRESSÕES DOS PATRÕES

Camaradas,

Realizou-se no dia 19 de Dezembro uma reunião da CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social) para discutir o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN). Uma leitura atenta da proposta do Governo confirma que estamos perante um documento desequilibrado e de cedência inequívoca às chantagens das confederações patronais.

Daqui decorre que os valores apresentados para a actualização do SMN são insuficientes; o patronato continua a ser financiado pelos impostos pagos pelos trabalhadores, reformados e pensionistas; a contratação colectiva e a precariedade do emprego são tratadas de forma genérica e sem compromissos objectivos, nomeadamente no que respeita à revogação da norma da caducidade e à reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável; os patrões são contemplados com um novo e chorudo pacote financeiro.

Neste quadro, importa destacar:

1.       O Governo propõe 557€ a partir do dia 1 de Janeiro de 2017, mas acrescenta que para 2018 e 2019 a actualização será semestral com o objectivo de se atingir os 600€ durante o ano de 2019. Esta é uma proposta que visa diluir no tempo a actualização do SMN com manifesto prejuízo para os trabalhadores, considerando que há uma diferença significativa entre receber os 600€ em Janeiro de 2019 ou num outro mês qualquer do ano. Acresce que a posição agora apresentada contraria o que está consagrado no programa do Governo;

2.       A tentativa de, a partir de 2020, se passar a adoptar um modelo semestral de actualização que “expressamente” garanta a manutenção do poder de compra … É por demais que há uma clara intenção de inverter o rumo de aumento do SMN acima da inflação;

3.       A redução de 1 p.p. (até agora era 0,75%) das contribuições do patronato para a Segurança Social. Esta verba é suportada pelo Orçamento do Estado. Ou seja, pelos impostos pagos pelos trabalhadores e pensionistas. Uma situação inadmissível num quadro em que o Governo diz não ter dinheiro para aumentar os salários dos trabalhadores da Administração Pública e as pensões dos reformados, mas tem disponibilidade para entregar de mão beijada ao patronato verbas significativas do Orçamento do Estado. E que, inclusivamente, contraria o Programa do Governo quando este se compromete, nomeadamente, a reforçar a sustentabilidade da segurança social e a reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva;

4.       Esta intenção de redução da TSU é, além disso, contraditória com o acordo de concertação social de Janeiro de 2016 quando estabelece que as medidas não devem penalizar a segurança social;

5.       A ausência de um compromisso sério da parte do Governo para pôr termo à caducidade das convenções colectivas. A proposta de “não denúncia de convenções colectivas de trabalho durante um período de 18 meses”, não só não responde ao problema de fundo, como visa dar sequência a uma estratégia de manutenção da caducidade na lei. Não é admissível que um Governo que prometeu “mudança de políticas”, mantenha uma norma que “coloca os sindicatos em estado de necessidade” (expressão utilizada pelo Ministro Vieira da Silva, em 2005) e que é responsável pelos bloqueios da negociação da contratação colectiva e a acentuação da exploração, das desigualdades e do empobrecimento dos trabalhadores e das suas famílias;

6.       A atitude discriminatória do Governo relativamente à protecção no desemprego. Não se questionando a preocupação com o “desemprego de trabalhadores independentes com actividade empresarial”, é lamentável que não se tomem as medidas, há muito defendidas e reclamadas pela CGTP-IN, para assegurar o subsídio social de desemprego a mais de metade dos desempregados que não têm qualquer protecção social. Também aqui não pode haver dois pesos e duas medidas;

7.       A atitude magnânima do Governo relativamente às reclamações patronais. No essencial basta ler o documento das confederações patronais para verificar que a esmagadora maioria das suas reivindicações foram contempladas. É de salientar neste contexto a contradição entre a satisfação destas reivindicações patronais e o conteúdo dos Relatórios sobre o salário mínimo nacional elaborados pelo Governo que mostram não haver impactos negativos para a economia e o emprego decorrentes do aumento do salário mínimo;

8.       O valor reivindicado (600€) pela CGTP-IN, para 2017, faz todo o sentido. Com efeito, se tivermos presente a evolução da inflação e da produtividade ao longo dos anos, o valor do SMN no próximo ano deveria ser de 902€.

9.       Ao contrário do que o patronato invoca, os encargos com os salários e os encargos com a Segurança Social, no total dos custos das empresas, são pouco significativos. Os últimos dados do Banco de Portugal referentes a 2015, são elucidativos.

2015
Todas as empresas		13,60%
Todos os sectores	Grandes empresas	11,10%
	Médias empresas	14,60%
	Pequenas empresas	16,40%
	Micro empresas	15,50%
Todas as dimensões	Agricultura, floresta e pesca	14,10%
	Indústrias transformadoras	13,70%
	Construção	20,10%
	Comércio	8,00%
	Alojamento e restauração	25,40%

10.   Ao assumir a redução de 1 p.p. dos patrões para a Segurança Social, o Governo está a incentivar as empresas a apostar na contratação de trabalhadores com o SMN e a contribuir para o bloqueamento da contratação colectiva e a estagnação e/ou absorção das restantes grelhas salariais. Tal facto, é comprovado pelo crescente número de trabalhadores (21%) abrangido pelo SMN. Por outro lado, esta é uma medida que põe em causa o anúncio da importância da dinamização da contratação colectiva e do combate ao modelo de baixos salários e de precariedade.

11.   A CGTP-IN continuará empenhada em contribuir para encontrar soluções justas que respondam aos problemas dos trabalhadores. Mas não será contemplativa nem colaboracionista com propostas que, a pretexto da negociação do SMN, sirvam para acentuar as desigualdades entre o trabalho e o capital. Neste contexto, independentemente do que resultar das reuniões da CPCS, a CGTP-IN exorta todos os trabalhadores a lutarem nos seus locais de trabalho pelo aumento do SMN para 600€ em 2017 e pelo aumento geral dos salários!

Saudações Sindicais,

Arménio Carlos

Secretário-Geral

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS VOLTA AO PARLAMENTO

EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA E DA GESTÃO PÚBLICA

Iniciativa legislativa de cidadãos volta ao Parlamento

A iniciativa legislativa de cidadãos, promovida em 2013 pela campanha «Água é de todos» e subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores, voltou ao debate parlamentar na passada sexta-feira, 23.

Na sessão foi discutido o Projecto de lei nº 358/XIII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», da autoria do PCP, que assume e reapresenta a iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) com o mesmo nome.

Em Outubro passado, também o grupo parlamentar do BE retomou integralmente o articulado da ILC, com vista à sua reapreciação pelos deputados.

Recorde-se que, na anterior legislatura, o projecto foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, em 10 de Outubro de 2014, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV, forças políticas que constituem hoje a maioria no Parlamento, existindo portanto todas as condições políticas para a sua aprovação.

É seu objectivo consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.

No interesse das populações

A campanha «Água é de todos» está convicta de que o projecto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria.

Como a realidade demonstra, as privatizações/concessões da água lesam gravemente os interesses municipais, os direitos das populações e dos trabalhadores.

A este propósito, é particularmente simbólico que a primeira remunicipalização em Portugal esteja a decorrer em Mafra, município que inaugurou o processo de privatização da água entre nós, pela mão da mesma força política (PSD) que na altura apregoou as alegadas vantagens dos operadores privados.

Em sentido contrário, a maioria PSD da Câmara de Vila Real de Santo António pretende privatizar/concessionar os serviços de água e saneamento por 30 anos, ameaçando direitos das populações e trabalhadores.

Reverter a privatização da EGF

Na mesma sessão parlamentar será debatida uma petição que defende a reversão da privatização da EGF e das fusões das empresas das águas.

A iniciativa foi promovida por uma Plataforma constituída pelo STAL, SITE-Sul e STML, pelo Movimento de Utentes e Associação Água Pública, tendo recolhido mais de 6500 assinaturas, entregues na AR entregue em Abril passado.

Passado mais de um ano da privatização da EGF, verifica-se que o accionista privado (SUMA-Mota-Engil), não respeita a contratação colectiva e mantém os salários congelados.

A sua prioridade foi embolsar os resultados/dividendos gerados pelas empresas e pelos trabalhadores antes da privatização (mais de 20 milhões de euros em 2015), recursos que antes da privatização eram utilizados para garantir tarifas acessíveis e para realizar os investimentos necessários.

No que respeita à fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, os peticionários exigem que o processo em curso seja feito no respeito pelos «princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como factos de coesão económica e social do território».

Para além disto, exigem o «reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos»; o «apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de águas, saneamento e resíduos»; «uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de igualdade» e a «defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores».

Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

A Campanha «Água é de todos» é promovida pelas seguintes organizações:

Associação Água Pública; Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC); Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN); Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD); Federação Nacional dos Professores (FENPROF); Federação Nacional Sindicatos Função Pública (FNSFP); Movimento de Utentes Serviços Públicos (MUSP); Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) / União Sindicatos Lisboa/CGTP.

Cumpre-se hoje 40 anos das primeiras eleições autárquicas

PODER LOCAL DEMOCRÁTICO DE PARABÉNS

Afirmar o Poder local - motor de uma sociedade democrática e desenvolvida. Valorizar os trabalhadores

O Poder Local (cujo edifício constitucional continua por cumprir com a instituição das regiões administrativas) cumpre hoje quarenta anos das primeiras eleições para os seus órgãos. Quarenta anos que, como alguém disse, misturam o sonho do passado, que é a saudade, e o sonho do futuro, que é a aventura, no imenso (re)fazer da vida coletiva para garantir às gerações presentes e futuras um caminho de esperança e dignidade.

Essa esperança e dignidade que o Poder Local, ancorado nos valores de Abril, tornou possível logo nos primeiros anos da democracia, levando a todo o País o abastecimento de água, o saneamento básico, a recolha de resíduos e a limpeza urbana, a habitação, o desporto, a cultura, a acção social e tantas outras coisas, contribuindo de forma ímpar para a recuperação do atraso infraestrutural, promovendo alterações económicas e sociais profundas e marcando o rumo da consolidação e descentralização democrática do Estado.

Um esforço gigantesco levado a cabo por homens e mulheres, eleitos, hoje em menor número, em resultado da liquidação de mais de 1.000 freguesias imposta pelo anterior governo PSD/CDS, e por homens e mulheres, trabalhadores, também em menor número, por força igualmente de imposições governamentais. Saudamos esses homens e mulheres destacando naturalmente o papel desempenhado pelos trabalhadores em prol das condições de vida da população, mas que, no entanto, têm sido cada vez mais defraudados dos respectivos direitos e legítimas expectativas de uma vida melhor.

Estes últimos quatro anos foram marcados por uma ofensiva sem precedentes contra o Poder Local e os direitos laborais e sociais: ingerências e retirada de competências municipais, limitação ao mínimo dos meios financeiros ao dispor das autarquias e incumprimento sistemático da Lei das Finanças Locais, redução do número de trabalhadores e aumento do horário de trabalho, violação da contratação coletiva, concentração forçada dos serviços de água e saneamento e privatização da EGF.

Este caminho foi derrotado em 4 de Outubro de 2015, mas os estragos foram muitos. É urgente retomar o caminho do reforço e valorização do Poder Local Democrático em todas as dimensões, como elemento inseparável do desenvolvimento, da coesão social e territorial, da democracia e da igualdade. É fundamental respeitar e dignificar os seus trabalhadores, cujos direitos sempre defenderemos, como condição indissociável de uma Administração e de serviços públicos de qualidade capazes de dar resposta às populações.

O poder local tem futuro e é por ele que continuaremos a lutar, nos locais de trabalho, com as populações e com os eleitos.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2016