POSIÇÃO ASSUMIDA PELA CGTP-IN NA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL PARA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
“A CGTP-Intersindical Nacional participa no Conselho Económico e Social (CES) e na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) por direito próprio e no exercício de funções atribuídas a um órgão, com dignidade constitucional, que gera na sociedade portuguesa fundadas expectativas quanto ao seu papel no plano das políticas económicas e sociais.
A Comissão Permanente de Concertação Social jamais pode, pelas suas competências e funcionamento, constituir-se espaço e instrumento de conveniências em contextos determinados.
É inaceitável que se apresente, com uma antecedência de vinte (20) horas, um texto de trinta e três (33) páginas com centenas de formulações sobre amplos e importantes aspectos da Lei Laboral que precisam de longa reflexão e debate interpretativo para se poder intervir com seriedade, ponderação e profundidade na discussão em que o Governo visa uma conclusão em curtíssimo prazo. Acresce que o Governo se propõe fundir num mesmo texto o Código de Trabalho (composto por 689 artigos) e a respectiva regulamentação (499 artigos). Ora essa fusão desencadeará novas interpretações cujos efeitos são impossíveis de perceber antes de se conhecer o respectivo articulado final.
A CGTP-Intersindical Nacional expressa, claramente, o entendimento de que o actual contexto político, económico e social que se vive em Portugal, a resolução de graves problemas com que nos debatemos e o encontrar de soluções para os desafios que se nos colocam, exigem, cada vez mais compromissos sérios que atravessam todas as áreas políticas, o espaço da economia e dimensão social da sociedade. É nosso entendimento que o Governo deveria, a partir da valorização e responsabilização de todos os actores políticos, económicos e sociais, num processo de diálogo e respeito recíproco, incentivar tais compromissos.
Por uma primeira leitura feita à “Proposta de Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal”, somos conduzidos a concluir: (i) estas propostas acentuam o desequilíbrio da posição dos trabalhadores nas relações de trabalho; (ii) significam um fortíssimo ataque à contratação colectiva e à necessária conciliação entre o trabalho, a vida pessoal e familiar; (iii) provocam perdas na retribuição do trabalho; (iv) atacam o Direito do Trabalho; (v) não respondem às fragilidades provocadas pelo Código de Trabalho nos quatro anos da sua aplicação, designadamente, o aumento da precariedade laboral e a não efectividade da legislação; (vi) consubstanciam um retrocesso social e fragilização da democracia.
Constata-se ainda um ataque ao movimento sindical, organizado ou referenciado na CGTP-Intersindical Nacional, Confederação Sindical muito representativa e com contributo histórico inegável à democracia, demonstrando o Governo uma clara falta de respeito pelas organizações que os portugueses – neste caso trabalhadoras e trabalhadores – credibilizam e apoiam.
Perante estes factos, expressamos o nosso veemente protesto, não participamos nesta reunião, expressando o desejo de que a CPCS adopte caminhos de ética, rigor democrático e reflexão sustentada e transparente sobre os problemas económicos e sociais.”
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 25.06.200
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