· Destruição do vínculo público e passagem da generalidade dos trabalhadores ao regime de Contrato de Trabalho;
· Aumentos dos limites do horário de trabalho até ás 10h por dia e 50h por semana, eliminando grande parte das horas extraordinárias e desorganizando a vida pessoal e familiar dos trabalhadores;
· Justa causa para despedimento por inadaptação, mesmo aos trabalhadores do quadro, após duas avaliações negativas, consecutivas, do SIADAP;
· Aumento da precariedade laboral e eternização dos contratos a termo, impedindo que estes se possam converter em vínculo efectivo;
· Extinção dos quadros de pessoal de nomeação definitiva, criando os mapas de Pessoal, que facilitam as situações de despedimento individual e colectivo, nomeadamente por extinção do posto de trabalho ou de serviço;
· Congelamento dos salários por tempo indeterminado, na transição para as novas carreiras, caso não corresponda a um posicionamento igual na nova tabela;
· Limitação das progressões e promoções na carreira profissional, que podem levar mesmo ao seu congelamento durante anos;
· Criação de graves desigualdades remuneratórias entre categorias e serviços;
· Eliminação e congelamento dos suplementos remuneratórios;
· Redução do pagamento do trabalho nocturno, passando das 20 para as 22 horas, e dos subsídios de turno;
· Suspensão do contrato de trabalho, com redução do período normal de trabalho e diminuição do vencimento ou passagem à pré-reforma;
· Limitação do direito à contratação colectiva, retirando legitimidade negocial aos sindicatos e restrições graves à actividade sindical;
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