Entendeu a Câmara Municipal de Estremoz proceder no passado dia 15 de Março à eleição dos representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária do SIADAP.
A Direcção Regional de Évora do STAL manifesta a sua profunda estranheza pela realização desta eleição, porque a mesma não acautelou suficientemente o disposto no artº 59º da Lei nº 66-B/2007 (Lei do SIADAP), nomeadamente porque:
• Esta eleição é extemporânea, uma vez que terá funções consultivas sobre o processo de avaliação a estabelecer para o ano de 2010, ou seja, apenas iniciará funções, na melhor das hipóteses, em Janeiro de 2011;
• Tendo em conta o desconhecimento e a marginalização dos representantes dos trabalhadores relativamente a todo o processo global do SIADAP, discussão e definição de objectivos e implementação do SIADAP às chefias e à organização da Câmara, não será possível dar qualquer contributo construtivo em defesa da avaliação dos trabalhadores em anos anteriores;
• A Lei estabelece que esta eleição deva ocorrer no mês de Dezembro. Assim e até ao momento, a Câmara Municipal de Estremoz, foi a única Câmara do distrito a avançar para a eleição desta Comissão Paritária;
• A forma como a Câmara entendeu convocar esta eleição merece as maiores reservas do STAL no que respeita ao envolvimento e possibilidade de participação dos trabalhadores em tão importante processo, porque:
- Não publicitou a mesma atempadamente nos locais de trabalho e na página electrónica, como determina a Lei (nos Estaleiros, o Edital apenas foi afixado na 6ª Feira à tarde);
- O Edital tem a data de 8 de Março e estabeleceu o dia 9, como data limite para que os trabalhadores indicassem os seus membros para as Mesas de Voto, o que tornou manifestamente impossível que tal acontecesse;
- Ao marcar a eleição para 2ª Feira, impediu que cerca de 40 trabalhadores do sector da Higiene pudessem votar (o seu dia de folga semanal);
• Para que esta Comissão possa manter o seu papel consultivo com isenção, imparcialidade, equidistância e transparência, a Lei determina que dos 4 vogais a nomear pela Câmara, um deles deverá ser membro do Conselho Coordenador de Avaliação do SIADAP. Ora a Câmara entendeu nomear elementos que são todos membros deste Conselho. Perguntamos: qual o contributo positivo que a Câmara poderá dar neste órgão ? Será apenas de fachada, a fazer de conta ? Eles próprios vão decidir no C.C.A. sobre os pareceres que eles próprios emitiram na Comissão Paritária ? Estaremos pois em presença de juízes em causa própria.
A Direcção Regional do STAL protestou pois por escrito nesta data, junto do Sr. Presidente da Câmara, da forma como decorreu este processo e a tentativa de desvirtuar o espírito e objectivos da Lei, porque não acautelou e respeitou suficientemente a representatividade dos trabalhadores.
Não deixamos no entanto, de nos congratularmos pela confiança que os trabalhadores do Município de Estremoz mais uma vez depositaram nos dirigentes e delegados do STAL e saudar a eleição dos nossos camaradas Maria Helena Faria e Mário Compõete como vogais efectivos da Comissão Paritária, que irão participar de forma empenhada, organizada e construtiva para, em conjunto com a estrutura sindical do STAL e com o apoio de todos os trabalhadores, defender a dignidade e os direitos que assistem aos trabalhadores que muito orgulhosamente representam.
Tendo em conta a falta de resposta do Sr. Presidente a sucessivos pedidos de reunião, voltámos a manifestar-lhe a necessidade de realização urgente da mesma. O silêncio da administração em relação à elaboração do Mapa de Pessoal 2010, à opção de mudança de posição remuneratória, aos concursos, ao combate à precariedade e à eleição da nova comissão sindical assim o exigem.
ELEIÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS em 13 DE ABRIL
PARTICIPA ! SINDICALIZA-TE !
DÁ FORÇA AO TEU SINDICATO DE CLASSE, O STAL
Estremoz, 24 de Março de 2010
A Direcção Regional de Évora do STAL manifesta a sua profunda estranheza pela realização desta eleição, porque a mesma não acautelou suficientemente o disposto no artº 59º da Lei nº 66-B/2007 (Lei do SIADAP), nomeadamente porque:
• Esta eleição é extemporânea, uma vez que terá funções consultivas sobre o processo de avaliação a estabelecer para o ano de 2010, ou seja, apenas iniciará funções, na melhor das hipóteses, em Janeiro de 2011;
• Tendo em conta o desconhecimento e a marginalização dos representantes dos trabalhadores relativamente a todo o processo global do SIADAP, discussão e definição de objectivos e implementação do SIADAP às chefias e à organização da Câmara, não será possível dar qualquer contributo construtivo em defesa da avaliação dos trabalhadores em anos anteriores;
• A Lei estabelece que esta eleição deva ocorrer no mês de Dezembro. Assim e até ao momento, a Câmara Municipal de Estremoz, foi a única Câmara do distrito a avançar para a eleição desta Comissão Paritária;
• A forma como a Câmara entendeu convocar esta eleição merece as maiores reservas do STAL no que respeita ao envolvimento e possibilidade de participação dos trabalhadores em tão importante processo, porque:
- Não publicitou a mesma atempadamente nos locais de trabalho e na página electrónica, como determina a Lei (nos Estaleiros, o Edital apenas foi afixado na 6ª Feira à tarde);
- O Edital tem a data de 8 de Março e estabeleceu o dia 9, como data limite para que os trabalhadores indicassem os seus membros para as Mesas de Voto, o que tornou manifestamente impossível que tal acontecesse;
- Ao marcar a eleição para 2ª Feira, impediu que cerca de 40 trabalhadores do sector da Higiene pudessem votar (o seu dia de folga semanal);
• Para que esta Comissão possa manter o seu papel consultivo com isenção, imparcialidade, equidistância e transparência, a Lei determina que dos 4 vogais a nomear pela Câmara, um deles deverá ser membro do Conselho Coordenador de Avaliação do SIADAP. Ora a Câmara entendeu nomear elementos que são todos membros deste Conselho. Perguntamos: qual o contributo positivo que a Câmara poderá dar neste órgão ? Será apenas de fachada, a fazer de conta ? Eles próprios vão decidir no C.C.A. sobre os pareceres que eles próprios emitiram na Comissão Paritária ? Estaremos pois em presença de juízes em causa própria.
A Direcção Regional do STAL protestou pois por escrito nesta data, junto do Sr. Presidente da Câmara, da forma como decorreu este processo e a tentativa de desvirtuar o espírito e objectivos da Lei, porque não acautelou e respeitou suficientemente a representatividade dos trabalhadores.
Não deixamos no entanto, de nos congratularmos pela confiança que os trabalhadores do Município de Estremoz mais uma vez depositaram nos dirigentes e delegados do STAL e saudar a eleição dos nossos camaradas Maria Helena Faria e Mário Compõete como vogais efectivos da Comissão Paritária, que irão participar de forma empenhada, organizada e construtiva para, em conjunto com a estrutura sindical do STAL e com o apoio de todos os trabalhadores, defender a dignidade e os direitos que assistem aos trabalhadores que muito orgulhosamente representam.
Tendo em conta a falta de resposta do Sr. Presidente a sucessivos pedidos de reunião, voltámos a manifestar-lhe a necessidade de realização urgente da mesma. O silêncio da administração em relação à elaboração do Mapa de Pessoal 2010, à opção de mudança de posição remuneratória, aos concursos, ao combate à precariedade e à eleição da nova comissão sindical assim o exigem.
ELEIÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS em 13 DE ABRIL
PARTICIPA ! SINDICALIZA-TE !
DÁ FORÇA AO TEU SINDICATO DE CLASSE, O STAL
Estremoz, 24 de Março de 2010
Sem comentários:
Enviar um comentário