A Direcção Regional de Évora do STAL saúda todos os trabalhadores da Administração Local do distrito que, levando a sua luta até ao voto, nas últimas eleições, afirmaram inequivocamente a condenação das políticas de direita prosseguidas pelo actual Governo do Partido Socialista. Os resultados eleitorais representam assim uma forte condenação da prepotência de Sócrates, do autoritarismo, da arrogância e da governação contra os interesses dos trabalhadores e das populações. Nas urnas, os trabalhadores condenaram agora o que a luta firme e determinada já há muito vinha condenando – os sucessivos roubos na aposentação e os ataques sistemáticos a direitos fundamentais; a destruição do vínculo público e a precarização do emprego na Administração Pública; a degradação dos salários e do poder de compra; as quotas injustas e discriminatórias da avaliação de desempenho; a mobilidade especial forçada e o novo quadro de excedentes; a destruição e privatização de serviços públicos essenciais;
A OPÇÃO GESTIONÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORA
A Direcção Regional do STAL e a Comissão Sindical de Mora, após reunir com o Sr. Presidente da Câmara, nos dias 16 e 22 de Junho, informa os trabalhadores do Município de Mora de que:
→ Tal como vimos referindo nos plenários desde 2008, a Lei nº 12-A/2008 desfere um ataque sem precedentes às carreiras e aos direitos de todos os trabalhadores da administração pública, impondo genericamente o quase congelamento da justa progressão dos trabalhadores, atacando direitos fundamentais. Esta Lei, entre outras malfeitorias, determina no seu nº 6 do artº. 47º que a alteração de posição remuneratória se efectue obrigatoriamente quando os trabalhadores tenham conseguido acumular 10 pontos nas avaliações de desempenho. Uma vez que o famigerado sistema de quotas do SIADAP impõe que, pelo menos, 75 % dos trabalhadores do universo do município apenas possam ter acesso à classificação máxima de “Bom” a que corresponderá, apenas, 1 ponto por cada ano de avaliação, obriga a que um número muito elevado de trabalhadores permaneça longos anos (10 ou mais) na mesma situação remuneratória, o que é profundamente injusto, desmotivador e se irá traduzir numa grave degradação salarial;
→ O actual Governo PS de José Sócrates, sem qualquer justificação, congelou a progressão das carreiras em Agosto de 2005, situação agravada pela entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27/2. Porém, em alternativa aos 10 pontos, esta Lei permite que a mudança de posicionamento remuneratório também se possa efectuar através de uma opção gestionária, exercida por vontade da autarquia;
→ Assim, ao abrigo dos mais elementares princípios de justiça, e em nome de todos os trabalhadores da autarquia, que muito orgulhosamente representamos, solicitámos ao Sr. Presidente que a C. M. de Mora exerça esta Opção Gestionária, prevista nos nºs 1 dos artºs. 46º e 47º da Lei 12-A. O Sr. Presidente da Câmara revelou grande abertura para o problema, e comprometeu-se a defender a proposta e a agendar o assunto para a próxima Reunião Pública de Câmara;
→ A ser aprovada esta proposta apresentada pelo STAL e aceite como princípio pelo Sr. Presidente, ficará assim assegurado uma situação muito mais vantajosa para todos os trabalhadores do Município de Mora e acautelada a sua justa progressão, medida que aplaudimos. Assim e nestes termos, todos os trabalhadores que preencham os requisitos para tal: 3 anos de “MUITO BOM” ou 5 anos de “BOM” consecutivos, desde a última progressão / mudança de indíce, terão direito à mudança do seu posicionamento remuneratório e ao consequente aumento salarial (garantindo um aumento mínimo de 28 €uros ou a passagem à posição seguinte na Tabela), com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2009, tal como a Lei prevê;
→ Na última reunião havida com o Sr. Presidente, analisámos ainda várias situações profissionais de trabalhadores ainda pendentes e congratulamo-nos de que, neste momento, estejam resolvidas ou em vias de resolução praticamente todas as situações de precariedade. Destacamos também a valorização salarial que tem sido feita aquando do ingresso nas Carreiras Operárias, sobretudo nas de mais baixo salário. Colocámos igualmente a exigência que é necessário prosseguir pelo reforço das condições de trabalho: segurança, instalações, fardamentos e equip. de protecção.
O STAL, enquanto estrutura de classe representativa de todos os trabalhadores compromete-se assim a continuar a desenvolver todos os esforços no sentido de, em conjunto com os trabalhadores, nos locais de trabalho, salvaguardar a justa defesa dos interesses de quem trabalha, das suas condições de vida e a prosseguir o caminho da informação, esclarecimento e mobilização de todos os trabalhadores para a luta que é necessário travar em defesa dos seus direitos
Mora, 10 de Julho de 2009
A Direcção Regional de Évora do STAL
A OPÇÃO GESTIONÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORA
A Direcção Regional do STAL e a Comissão Sindical de Mora, após reunir com o Sr. Presidente da Câmara, nos dias 16 e 22 de Junho, informa os trabalhadores do Município de Mora de que:
→ Tal como vimos referindo nos plenários desde 2008, a Lei nº 12-A/2008 desfere um ataque sem precedentes às carreiras e aos direitos de todos os trabalhadores da administração pública, impondo genericamente o quase congelamento da justa progressão dos trabalhadores, atacando direitos fundamentais. Esta Lei, entre outras malfeitorias, determina no seu nº 6 do artº. 47º que a alteração de posição remuneratória se efectue obrigatoriamente quando os trabalhadores tenham conseguido acumular 10 pontos nas avaliações de desempenho. Uma vez que o famigerado sistema de quotas do SIADAP impõe que, pelo menos, 75 % dos trabalhadores do universo do município apenas possam ter acesso à classificação máxima de “Bom” a que corresponderá, apenas, 1 ponto por cada ano de avaliação, obriga a que um número muito elevado de trabalhadores permaneça longos anos (10 ou mais) na mesma situação remuneratória, o que é profundamente injusto, desmotivador e se irá traduzir numa grave degradação salarial;
→ O actual Governo PS de José Sócrates, sem qualquer justificação, congelou a progressão das carreiras em Agosto de 2005, situação agravada pela entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27/2. Porém, em alternativa aos 10 pontos, esta Lei permite que a mudança de posicionamento remuneratório também se possa efectuar através de uma opção gestionária, exercida por vontade da autarquia;
→ Assim, ao abrigo dos mais elementares princípios de justiça, e em nome de todos os trabalhadores da autarquia, que muito orgulhosamente representamos, solicitámos ao Sr. Presidente que a C. M. de Mora exerça esta Opção Gestionária, prevista nos nºs 1 dos artºs. 46º e 47º da Lei 12-A. O Sr. Presidente da Câmara revelou grande abertura para o problema, e comprometeu-se a defender a proposta e a agendar o assunto para a próxima Reunião Pública de Câmara;
→ A ser aprovada esta proposta apresentada pelo STAL e aceite como princípio pelo Sr. Presidente, ficará assim assegurado uma situação muito mais vantajosa para todos os trabalhadores do Município de Mora e acautelada a sua justa progressão, medida que aplaudimos. Assim e nestes termos, todos os trabalhadores que preencham os requisitos para tal: 3 anos de “MUITO BOM” ou 5 anos de “BOM” consecutivos, desde a última progressão / mudança de indíce, terão direito à mudança do seu posicionamento remuneratório e ao consequente aumento salarial (garantindo um aumento mínimo de 28 €uros ou a passagem à posição seguinte na Tabela), com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2009, tal como a Lei prevê;
→ Na última reunião havida com o Sr. Presidente, analisámos ainda várias situações profissionais de trabalhadores ainda pendentes e congratulamo-nos de que, neste momento, estejam resolvidas ou em vias de resolução praticamente todas as situações de precariedade. Destacamos também a valorização salarial que tem sido feita aquando do ingresso nas Carreiras Operárias, sobretudo nas de mais baixo salário. Colocámos igualmente a exigência que é necessário prosseguir pelo reforço das condições de trabalho: segurança, instalações, fardamentos e equip. de protecção.
O STAL, enquanto estrutura de classe representativa de todos os trabalhadores compromete-se assim a continuar a desenvolver todos os esforços no sentido de, em conjunto com os trabalhadores, nos locais de trabalho, salvaguardar a justa defesa dos interesses de quem trabalha, das suas condições de vida e a prosseguir o caminho da informação, esclarecimento e mobilização de todos os trabalhadores para a luta que é necessário travar em defesa dos seus direitos
Mora, 10 de Julho de 2009
A Direcção Regional de Évora do STAL
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