STAL SAÚDA REMUNICIPALIZAÇÃO DA ÁGUA EM MAFRA

A Câmara de Mafra, que foi o primeiro município a privatizar os serviços de água e saneamento em Portugal, faz precisamente 22 anos, decidiu, dia 9, por unanimidade, rescindir o contrato de concessão com a empresa Be Water.

A deliberação foi tomada após o operador privado ter apresentado um pedido de aumento das tarifas em 30 por cento, o que foi considerado «inaceitável», sublinhou o município em comunicado.

Com vista a efetuar o resgate da concessão, a autarquia promoveu um estudo de viabilidade económico-financeira e jurídica, concluindo que a gestão municipal integral dos serviços permitirá reduzir as tarifas até cinco por cento, e, por conseguinte, em vez de um agravamento, os consumidores domésticos poderão beneficiar de uma redução na fatura.

No entanto, segundo dados do estudo citados na imprensa, a rescisão do contrato de concessão poderá implicar uma despesa até 11,6 milhões de euros para indemnizar a concessionária, além de investimentos na renovação e ampliação da rede municipal de água e de saneamento, avaliados em cerca de 13 milhões de euros.

A autarquia afirma ainda que todos os trabalhadores da concessionária serão transferidos para a futura entidade gestora do serviço, que será cem por cento municipal, frisando que o serviço será sempre garantido com o máximo de qualidade.

Melhor prevenir que remediar

O STAL saúda vivamente a deliberação da autarquia de Mafra, considerando particularmente simbólico que esta remunicipalização tenha lugar no mesmo município e pela mão da mesma força política (PSD), que inaugurou o processo de privatização da água em Portugal.

A reversão da concessão desmente a apregoada superioridade da gestão privada e confirma a verdadeira natureza da privatização: os privados embolsam chorudos lucros, os municípios e as populações pagam a fatura. Confirma ainda que, para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias, estes serviços essenciais não deviam nunca ter saído da esfera pública.

O STAL considera que devem ser criadas condições para facilitar a remunicipalização dos serviços privatizados, mediante a anulação de contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas.

Lembra ainda que existem na Assembleia da República vários diplomas nesse sentido, como é o caso do Projecto de Lei n.º 335/XIII/2.ª «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado da iniciativa legislativa de cidadãos promovida pela campanha «Água é de todos».

Travar a privatização em Vila Real de Stº António

Finalmente, o STAL espera que a maioria PSD da Câmara de Vila Real de Santo António, que pretende privatizar/concessionar os serviços de água e saneamento, tome em devida conta o exemplo de Mafra, reconsidere e pondere os graves riscos que tal decisão implica.

Como mostram os documentos do concurso, as tarifas sofrerão aumentos reais na ordem dos cinco por cento no primeiro ano da concessão; 15 por cento no terceiro ano, 12 por cento no quinto ano e dez por cento no sétimo ano. Estes agravamentos serão sempre acrescidos da inflação.

Além disso, o contrato prevê uma taxa de lucro garantida de 13,43 por cento ao operador privado.

A população e os trabalhadores do município de Vila Real de Santo António têm assim fundadas razões para reafirmar a sua oposição à privatização dos serviços de água e saneamento.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2016

 

Nota Imprensa / N.º 36 – Novembro 2016

SINDICATO REUNIU COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Propostas do STAL contempladas na alteração à LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas)

O Governo teve em conta duas propostas apresentadas pelo STAL: o regresso da fiscalização das condições de trabalho à Autoridade para as Condições de Trabalho - ACT e a eliminação das homologações pelo governo, dos acordos - ACEP negociados com as autarquias.

Leia aqui a Nota de Imprensa na íntegra.

STAL repudia transformação da ADSE em associação mutualista

Nota Imprensa / N.º 31 – Setembro 2016

SOBRE AS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA SAÚDE

STAL repudia transformação da ADSE em associação mutualista.

Face às declarações proferidas por Adalberto Campos Fernandes, dia 27, na comissão parlamentar de Saúde, o STAL reafirma a sua total oposição à transformação da ADSE numa qualquer entidade privada, que isente o Estado das suas obrigações de financiamento. 

Leia aqui a Note de Imprensa na íntegra.

1 de Outubro - Dia Mundial da Água

Efectivar o direito à água, impedir a privatização
Tempo de concretizar...

Leia aqui a Nota à Imprensa na íntegra

DESCONGELAR SALÁRIOS E CARREIRAS, PÔR FIM À PRECARIEDADE

Por ocasião do seu 41.º aniversário, o STAL exorta os trabalhadores da Administração Local a prosseguirem a luta pela recuperação de rendimentos, pelo emprego com direitos, pelo reforço dos serviços públicos e do poder local democrático.

Fundado em 24 de Agosto de 1975, data em que se realizou no Porto a sua Assembleia Constituinte, o STAL foi a primeira estrutura sindical a constituir-se na Administração Pública após a Revolução de Abril.

Em Maio de 1974, foi criada a «Organização Pró-Sindical da Administração Pública e Local».

Esta estrutura que veio a dar corpo ao STAL apresentou, em Abril do ano seguinte, o primeiro caderno reivindicativo, reclamando direitos elementares então inexistentes como a previdência e assistência social, o direito a férias e ao respectivo subsídio, a semana de trabalho de cinco dias com um máximo de 40 horas e o direito ao subsídio de Natal.

As transformações revolucionárias criaram condições favoráveis para o alcance de importantes conquistas dos trabalhadores. No entanto, nada se conseguiu sem luta firme e determinada.

A própria legalização do STAL só foi obtida um ano após a sua fundação, sob forte pressão da luta dos trabalhadores.

Nessa altura, a lei ainda proibia os sindicatos na função pública. Enquanto essa herança do fascismo não fosse abolida, os Estatutos do STAL não podiam publicados.

O Sindicato convocou então uma greve que durou 13 dias (de 3 a 16 de Junho de 1976), deixando as principais cidades atascadas em lixo.

Um mês depois, a 20 de Julho de 1976, os Estatutos do STAL foram finalmente publicados, cumprindo-se assim a principal reivindicação da histórica «greve do lixo».

Nestas quatro décadas de luta e resistência, os trabalhadores da Administração Local aprenderam por experiência própria que nada lhes será oferecido de bandeja.

A conquista de direitos, a melhoria das condições de trabalho e de vida foram e serão sempre fruto da sua capacidade de luta, da sua unidade, da robustez da sua organização sindical.

O novo quadro político, resultante das eleições de Outubro de 2015, permitiu interromper e reverter, em aspectos fundamentais, a violenta ofensiva contra os trabalhadores, em particular da Administração Local, levada a cabo nos quatro anos de governação PSD/CDS-PP.

A reposição dos quatro feriados roubados, o aumento do salário mínimo, a reposição dos cortes dos salários, a redução da sobretaxa de IRS, bem como a consagração do horário das 35 horas semanais em toda a Administração Pública são resultados relevantes da luta diária dos trabalhadores e do contributo decisivo que deram para a alteração da relação de forças na Assembleia da República.

Num quadro que continua a ser marcado pelo condicionamento e intoleráveis ingerências na soberania nacional por parte das instâncias comunitárias – às quais urge decididamente pôr fim – os trabalhadores da Administração Local, organizados em torno do seu Sindicato, prosseguirão o combate pelo descongelamento das carreiras e dos salários e pelo fim da precariedade.

A continuação da reposição de rendimentos e a consolidação dos direitos é uma reivindicação central do STAL que tem obrigatoriamente de ser reflectida no Orçamento do Estado de 2017.

Com os trabalhadores e populações, continuaremos a luta pelo controlo público de serviços essenciais (como a água, saneamento e resíduos), por uma verdadeira descentralização administrativa e pelo reforço do reforço do poder local democrático, no espírito dos valores de Abril.

Com confiança e determinação, os trabalhadores da Administração Local e o seu Sindicato bater-se-ão pela concretização de políticas sociais e económicas que favoreçam o crescimento e o bem-estar e abram caminho à construção de «um país livre, mais justo e mais fraterno», como justamente se afirma no preâmbulo da Constituição da República.

Representantes para Segurança e Saúde no Trabalho em Arraiolos

Foram eleitos os Representantes para Segurança e Saúde no Trabalho em Arraiolos no passado dia 26 de Julho. É de toda a importância que se consiga a eleição de representante SST nos outros concelhos do Distrito.

Leia aqui o comunicado

Reunião com Secretário de Estado da Administração Local

Realizou-se no passado dia 27 de Julho uma reunião com Secretário de Estado da Administração Local.

Veja aqui o resumo da reunião.