Eleições para os órgão nacionais e regionais - 03 de Dezembro

Resultados provisórios apurados na nossa região, consulte aqui:

Órgãos Regionais

Órgãos Nacionais

TAF DE BEJA CONDENA DGAEP A PUBLICAR ACEP

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja condenou A Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) a proceder ao depósito do acordo colectivo que estabeleceu as 35 horas no Município de Arraiolos.

Na sentença, com data de 15 de Junho, o Tribunal deu razão ao Município de Arraiolos, que havia requerido a declaração de nulidade de um despacho da DGAEP, de Abril de 2014, no qual recusava o depósito do acordo colectivo celebrado entre a autarquia e o STAL, impedindo assim a sua publicação.

Já a 30 de Abril, o Tribunal Administrativo de Lisboa havia tomado uma decisão idêntica, condenado o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do ACEP celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo.

A argumentação do STAL, agora reforçada por duas sentenças consecutivas de tribunais administrativos, realça que a recusa do Governo em aceitar o depósito e proceder à publicação dos ACEP representa, à luz da legislação vigente, um crime de abuso de poder.

O STAL sustenta que a actuação do Governo relativamente aos ACEP põe em causa a contratação colectiva e a autonomia do poder local democrático, enquanto direitos constitucionais, circunstância que, por sua vez, configura um atentado contra o Estado de Direito.

O STAL continuará firme na concretização do objectivo de garantir “35 horas para todos”.

TRABALAHDORES E ACTIVISTAS DO STAL MANIFESTAM-SE EM MONTEMOR-O-NOVO, APÓS ENCONTRO REGIONAL

Realizou-se no dia 20 de Fevereiro, no auditório da Sede do Largo Banha de Andrade da União de Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras, um encontro de activistas do STAL, sob o lema “Organizar, Resistir Lutar”, onde foram debatidas questões tão importantes e centrais como, o direito ao horário de 35 horas semanais e a exigência da publicação dos acordos assinados com centenas de autarquias, cuja publicação, o governo do PSD/CDS-PP continua a boicotar, a precariedade e o progressivo esvaziamento de pessoal na Administração Local, as privatizações e a destruição dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado.

 

 

 

 

Foram ainda, denunciados os objectivos maléficos para os direitos dos trabalhadores e dos povos que o “TTIP-Acordo de Parceria Transatlântica de Comercio e Investimento, em negociações entre a EU e USA, encerra.

 

 

Após o encerramento dos trabalhos os dirigentes, delegados e outros activistas, aos quais se juntaram trabalhadores do Município de Montemor-o-Novo, desfilaram em manifestação, a partir dali até ao Largo Caloust Gulbenkian, protestando contra a política de direita do actual governo sem lei e sem vergonha, porque violando sistematicamente a Lei fundamental do País, contra tudo e quase todos, prossegue os seus objectivos do aumento da exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do Povo, afirmando com determinação a sua disponibilidade para continuar e intensificar a luta para romper com a política de direita, por uma alternativa de esquerda e soberana, como acontecerá já no próximo dia 7 de Março na manifestação a realizar em Évora, na Praça 1º de Maio, às 10 horas, integrada na Ação Nacional de Luta convocada pela CGTP-IN e no dia 13 de Março com a greve Nacional da Administração Pública.

 

Semana de luta do STAL

 

Cerca de 400 activistas das regiões de Beja, Évora, Faro e Portalegre estiveram hoje dia 27 de Janeiro, concentrados junto ao Ministério das Finanças, no segundo dia da semana de luta do STAL pela publicação dos acordos colectivos que consagram as 35 horas, exigindo também:

 - O fim da política de exploração e empobrecimento do governo do PSD/CDS, inscritas no Orçamento Estado 2015;

 

- O Aumento dos salários e o fim dos cortes, a progressão nas carreiras;

- O respeito pela contratação colectiva;

- A admissão nos quadros de pessoal dos trabalhadores precários, desempregados em programas ocupacionais e em estágios profissionais a desempenharem funções de carácter permanente;

- A manutenção na esfera pública dos serviços essenciais como a água e resíduos;

- A valorização e dignificação dos trabalhadores e combate às desigualdades sociais.


Évora, 27 de Janeiro de 2015

“Lutar pela Contratação Colectiva e pela publicação dos ACEP, Defender a autonomia do Poder Local, Exigir as 35 horas para todos!”

Cerca de quatro centenas de trabalhadores e eleitos de diversas autarquias do nosso Distrito juntaram-se hoje da parte da manhã aos muitos milhares vindos de todas a regiões do País, num protesto que se iniciou com uma concentração frente ao Ministério das Finanças, seguindo depois em manifestação até à Assembleia da República onde aprovaram uma resolução, da qual se destacam:

• A exigência de respeito por parte do governo pelo direito constitucional à contratação colectiva e a publicação imediata de todos os ACEP assinados;

• A exigência de respeito pela autonomia do poder local democrático, conquista de Abril e factor de progresso e bem-estar das populações e do País;

 • E o respeito pelas 35 horas semanais e 7 horas diárias e pelo direito à organização do trabalho em horários dignos que permitam a conciliação entre a vida profissional, social, familiar e cultural dos trabalhadores.

Apelaram aos grupos parlamentares e todos os seus deputados, para uma rápida e célere intervenção que contribua para a resolução da situação, no pleno respeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo direito à contratação Colectiva, constitucionalmente consagrados.

Apelaram ainda ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e à Procuradoria-Geral da República para, no cabal cumprimento das suas responsabilidades contribuam para o fim dos atropelos às Leis e à Constituição e para o pleno respeito pelos direitos.

Finalmente deixaram presente que continuarão a intervir de forma firme e resoluta, por todos os meios necessários, incluindo os judiciais, em defesa das 35 horas semanais até que os ACEP sejam publicados e a Lei a seja alterada.

 

Évora, 04 de Dezembro de 2014

Manifestação dos trabalhadores da Administração Pública em 31 de Outubro

 

Cerca de 250 trabalhadores da Administração Local do distrito de Évora marcaram presença na Manifestação dos trabalhadores da Administração Pública em 31 de Outubro exigindo: a reposição das 35 horas de trabalho, a publicação imediata dos ACEP assinados e ilegalmente congelados pelo governo, o fim dos cortes e a devolução de todos os montantes que até agora lhes foram roubados, a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e o fim dos processos de privatização e a demissão imediata do Governo e a convocação de eleições antecipadas de forma a deverá defender os interesses do país e dos portugueses.

Assinatura de ACEEP com o Município de Portel

Numa afirmação do Direito à Contratação Coletiva e da autonomia dos órgãos do Poder Local o STAL continua a desenvolver a negociação coletiva com a assinatura de ACEP’s por todo o País, prosseguindo assim a intransigente e abnegada luta pelo direito à manutenção do horário de trabalho de 35 horas semanais e sete diárias, para os trabalhadores da Administração Local.

Hoje, 22 de Outubro pelas 14 horas, foi a vez da assinatura do ACEP negociado entre o STAL e o Município de Portel, constituindo-se este como o 10º Município do Distrito a assinar este tipo de acordo, que somado aos anteriormente assinados com outras autarquias perfaz o número de 45.

TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO DISTRITO DE ÉVORA PROTESTARAM À PORTA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exigir a imediata publicação dos ACEEP livremente celebrados com as Autarquias, abstendo-se o governo de interferir nos processos negociais, reivindicação que se impõe à luz dos princípios da liberdade de contratação colectiva e da autonomia do Poder Local Democrático, consagrados na Constituição da República.

PELAS 35 HORAS SEMANAIS E 7 DIÁRIAS!

PELA PUBLICAÇÃO DOS ACEP, IRREGULARMENTE CONGELADOS PELO GOVERNO!

EXIGIR NOVA POLÍTICA E NOVO GOVERNO QUE RESPEITE O TRABALHO E OS TRABALHADORES!

 

Leia Resolução Aprovada AQUI

PLENÁRIO DO STAL MARCA PROTESTO PARA 2 DE OUTUBRO

Dirigentes e delegados sindicais, reunidos em plenário na manhã do dia 19 na sede nacional do STAL, marcaram para 2 de Outubro uma jornada de luta que consiste numa manifestação dos trabalhadores da Administração Local e exigem «o descongelamento e publicação imediata» dos acordos colectivos de empregador público (ACEP), a adaptação da LGTFP à Administração Local e por valorizações salariais, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional para 515€ com retroactivos a 1 de Julho e para 540€ a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Da parte da tarde os activistas do STAL em conjunto com os de outros Sindicatos participaram num plenário convocado pela “Frente Comum”, na Casa do Alentejo, onde foi aprovada uma resolução a exigir, entre outros, 35 horas de trabalho semanais, o descongelamento dos salários e pensões e afirmaram determinação na participação de informação, reivindicação e luta, convocada pela CGTP, após o que, desfilaram para a secretaria de Estado da Administração Pública a fim de a entregar ao membro competente do Governo.

Assinatura de ACEEP com o Município de Reguengos de Monsaraz

Na continuidade da luta pela manutenção de horários de trabalho dignos, o STAL através da sua Direção Regional de Évora assinou no dia 18 de Junho com o Município de Reguengos de Monsaraz, um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que visa, entre outros, a garantia do horário de trabalho de 35 horas semanais e sete diárias, direito à muito conquistado pelos trabalhadores das autarquias e agora fortemente ameaçado pela política de direita do governo do PSD/CDS.

A D.R. de Évora do STAL, salienta que este último ato constitui o 41º ACEEP assinados com autarquias do Distrito, trabalho que continuará a desenvolver não só com a celebração destes acordos, como também lutando pela sua publicação, contra o bloqueio do governo à Contratação Coletiva e intromissão na autonomia das autarquias.

 

Comunicado Direção Regional.

VALEU E VALE A PENA LUTAR!

O Governo do PSD-CDS, no espaço de uma semana, sofreu duas pesadas derrotas. A infligida pelo voto popular nas eleições para o Parlamento Europeu, e agora com a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, relativamente a três normas da Lei do Orçamento de Estado, como há muito o STAL e a CGTP-IN vinham reclamando.

A D. R. de Évora do STAL denuncia as manobras do Governo que visam inviabilizar a decisão do Tribunal Constitucional e instrumentalizar a Assembleia da República num pedido sem qualquer suporte jurídico, de aclaração do Acórdão proferido e exorta os trabalhadores a exigirem junto das suas entidades empregadoras a reposição, já no mês de Junho, dos cortes nas remunerações, nomeadamente no que se refere aos cortes salariais, ao subsídio de férias e à rectificação do subsídio de Natal, conforme obriga o Acórdão nº 413/2014, do T. C.

Independentemente deste Acórdão do Tribunal Constitucional, afirmamos que esta é também uma vitória da luta abnegada e persistente dos trabalhadores em torno dos seus sindicatos, o que confirma que valeu a pena lutar contra um Governo fora-da-lei. Um Governo que bateu o recorde de medidas inconstitucionais e que não tem condições políticas para continuar a governar.

Romper com a política de direita, que corrói e aniquila a estrutura económica e social do país, promove a exploração e o empobrecimento da generalidade da população, fragiliza a democracia e põe em causa a soberania, é um dever de todos quantos lutam por uma política de esquerda e por um Portugal desenvolvido e soberano.

Prosseguir e intensificar a luta contra as medidas que o Governo prepara para o período de verão, constitui um direito e um dever constitucional de resistência contra tudo o que ponha em causa direitos fundamentais, como o direito ao emprego, ao salário, à contratação colectiva, à saúde, educação e segurança social.

Neste contexto, a Direção Regional de Évora do STAL, apela a todos trabalhadores, especialmente aos das Autarquias para participarem massivamente na Manifestação de 21 de Junho, em Lisboa.

Este é um momento fundamental para afirmar o protesto e assumir a rejeição contra esta política e as novas medidas anti-laborais e sociais que o executivo governamental, a mando do capital, pretende implementar. Esta é uma oportunidade para reclamar bem alto a demissão deste Governo e a marcação de eleições antecipadas.

 Évora, 11 de Junho de 2014