Nota Imprensa / N.º 8 – Abril 2017 - Direcção Nacional

 28 DE ABRIL DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA

Agir e lutar por melhores condições de trabalho

Respeitar e valorizar os trabalhadores

O estabelecimento de um dia consagrado aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais e à reflexão sobre as questões da segurança e saúde no trabalho é de extrema importância, mas não chega.

A verdade é que o número de homens e mulheres que perdem a vida no trabalho ou por causa do trabalho continua a ser excessivo, havendo ainda que contar o número daqueles que ficam totalmente incapacitados ou com graves sequelas para a vida.

Como afirma a nossa Constituição, a vida humana é inviolável, bem como a integridade moral e física das pessoas.

No entanto, sob o pretexto da crise económica, os últimos anos foram marcados pela degradação das condições de trabalho que agravaram os riscos para a saúde dos trabalhadores em geral e a dos trabalhadores da Administração Local em particular.

Todas as medidas impostas pelo anterior governo PSD/CDS, visaram o embaratecimento e a desvalorização do trabalho, a degradação das condições de trabalho e o esvaziamento dos organismos de controlo e fiscalização do cumprimento da legislação laboral, como a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), chegando ao ponto de transferir as competências para a inspecção das condições de trabalho da administração pública, nas áreas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, para a responsabilidade do Ministério das Finanças.

O desrespeito da negociação colectiva, o agravamento das desigualdades e da precariedade no sector, contribuíram igualmente para o incremento da sinistralidade laboral

e o aparecimento de novos riscos e doenças profissionais, designadamente de natureza psicossocial, desconhecendo-se a sua real dimensão.

Neste contexto, é muito importante o apelo lançado neste dia, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), para a recolha de dados de segurança e saúde ocupacionais fiáveis para a identificação de novos perigos e riscos emergentes, bem como a identificação de grupos de risco, essenciais ao desenvolvimento e implementação das medidas de prevenção adequadas à melhoria das condições de segurança, saúde e bem-estar nos locais de trabalho.

Estes objectivos exigem que se valorize cada vez mais o papel desempenhado pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas nos locais de trabalho.

Depois de uma brutal ofensiva contra os trabalhadores, a actual legislatura tem sido marcada por uma nova fase de recuperação de direitos e pela tomada de medidas de sentido positivo. Uma delas é a devolução à ACT das competências inspectivas na saúde e segurança na Administração Pública, medida que sempre defendemos e que terá de ser acompanhada com o indispensável reforço dos meios, nomeadamente, dos corpos inspectivos, para o exercício dessas competências.

Mas é também claro que, apesar dos avanços alcançados, são ainda e muitos os graves problemas que afectam os trabalhadores e as suas condições de trabalho.

Problemas como os baixos salários, a precariedade, as péssimas condições existentes em muitos locais de trabalho, a sobrecarga, o desgaste físico e psíquico, a elevada insalubridade, penosidade e risco de muitas profissões, são matérias que continuam sem respostas concretas por parte do governo, mas também de muitas autarquias que continuam a ignorar e a violar direitos fundamentais dos trabalhadores.

Neste dia, em que recordamos os trabalhadores que perderam a vida ou a saúde a trabalhar, reafirmamos que não tem de ser assim, que não pode ser assim e que vamos prosseguir a luta pelo trabalho com direitos, por ambientes de trabalho seguros e saudáveis e pela concretização das seguintes reivindicações:

- O cumprimento das normas de segurança e saúde nos locais de trabalho, designadamente no que respeita à qualidade das instalações, equipamentos de protecção colectivos e individuais, serviços de segurança e de saúde ocupacional devidamente qualificados;

- O reforço dos meios da ACT e a exigência da sua intervenção na fiscalização dos normativos legais, para dar resposta atempada às solicitações, em particular àquelas que são colocadas pelos trabalhadores ou seus representantes;

- A adequada organização e funcionamento efectivo dos serviços de segurança e medicina no trabalho, assegurados por técnicos especializados e devidamente habilitados;

Lisboa, 28 de Abril de 2017

A Direcção Nacional do STAL