Depois de se ter recusado a dar cumprimento ao provimento da
1ª providência cautelar interposta pela Direção Regional de Évora do STAL,
provida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAFB) e a isso ter sido obrigado
por ação do STAL junto deste, no sentido de obter execução forçada da sentença,
o Executivo do Município de Estremoz, continua a recusar aos seus trabalhadores
o direito a um horário de trabalho mais digno, conquistado há décadas (35 horas
de trabalho semanais e sete diárias).
O Município, para impedir a decisão sobre a ação principal
implícita na referida providência cautelar, cumpriu algumas formalidades
relacionadas com a audiência prévia e anulou o processo.
Assim, o STAL, para defender este direito inalienável dos
trabalhadores, reiniciou o processo, interpondo nova providência cautelar, citada
pelo tribunal em 12 de Março, com sentença a favor da suspensão do ato que
impõe o horário de 40 horas de trabalho semanais, em 09 de Abril.
Perante o atrás referido e para conhecimento geral, é útil informar
e relembrar que relativamente ao primeiro processo, a Câmara Municipal
prejudicou os trabalhadores em 49 horas (7 dias), as quais, trabalhadas
indevidamente se transformaram em trabalho extraordinário, e agora, porque
podendo e devendo ter suspendido de imediato o horário de 40 horas semanais na
referida data (12 de Março), ainda não o tendo feito, apesar da recente decisão
do Tribunal, acrescenta em 10 de Abril mais 21 horas (3 dias) o que soma 10
dias de esbulho nas remunerações dos trabalhadores da autarquia.
Voltamos a perguntar:
- Porque insiste este executivo na desvalorização
retributiva dos trabalhadores através do aumento da respectiva carga horária e
se cola ao Governo no roubo de direitos civilizacionais tão arduamente
conquistados?
- Porque continua, apesar da insistência do STAL a não
responder ao pedido de reunião para início do processo de negociação e
celebração dum ACEEP que contenha o horário de 35 horas de trabalho semanais e
sete diárias, como já fizeram 30 autarquias, entre Câmaras e Juntas de
Freguesia, do Distrito e muitas outras se preparam para fazer, escudando-se
atrás de argumentos e dificuldades que sabe serem possíveis de ultrapassar?
Mais uma vez afirmamos que os trabalhadores sabem a
resposta.
A Direção Regional de Évora do STAL, como estrutura sindical
representativa dos trabalhadores, acusa e denuncia o executivo municipal de
tudo fazer para negar um horário mais digno aos seus trabalhadores, reafirma a
sua total disponibilidade para o diálogo e a negociação e exorta trabalhadores a
lutarem pelos seus direitos.
1 comentário:
o Presidente defende Democracia do copo.....isso sim!
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