Manifestação Nacional da Administração Pública - 5 de Fevereiro, Lisboa

No dia 5 de Fevereiro contamos com todos na Manifestação Nacional da Administração Pública:

Pela recuperação do poder de compra
Lutamos por salários justos;

Pelo vínculo público
Exigimos a garantia de que ao desempenho de funções públicas corresponda um regime de vínculo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e assegure a isenção na prestação das suas funções;

Contra o emprego precário
Propomos a regularização das situações de emprego precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente;

Pela efectivação de direitos
Incluindo a «opção gestionária»;

Pelo direito à carreira profissional
Exigimos o reconhecimento e a garantia das qualificações profissionais, a valorização dos trabalhadores e a sua motivação;

Por uma avaliação justa
Lutamos pela suspensão do SIADAP e a abolição das quotas na avaliação de desempenho e a negociação de um sistema motivador que garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao contraditório, e promova a sua valorização profissional;

Em defesa da Contratação Colectiva
Exigimos a garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindicalização dos trabalhadores;

Pela revisão do Código do Trabalho
Exigimos a revogação das normas anti-laborais introduzidas pelos sucessivos governos;

Pelo desenvolvimento e justiça social
Lutamos pela adopção de uma política de descentralização efectiva, que potencie o desenvolvimento do Poder Local, concretize a regionalização, promova serviços públicos de qualidade para todos e abandone a actual estratégia privatizadora nos sectores da água, saneamento e resíduos sólidos.

Consulta cartaz aqui

Comunicado aos Trabalhadores do Município de Viana do Alentejo Associados no STAL

A Comissão Sindical de Viana do Alentejo e a Direcção Regional do STAL, reuniram no passado dia 17 de Dezembro com o Sr. Presidente da Câmara e restantes eleitos com pelouros, contando também com a presença de técnicos responsáveis pelos Recursos Humanos da autarquia, dando assim seguimento a um conjunto de reuniões realizadas com o anterior executivo ao longo do ano de 2009, tendo em vista a aplicação da Opção Gestionária para a mudança de posição remuneratória de todos os trabalhadores da autarquia. Nesta reunião, conseguiu-se uma importante vitória que responde às justas aspirações dos trabalhadores e reivindicação de sempre do STAL, pois foi possível obter entendimento sobre a aplicação da opção gestionária prevista na Lei nº 12-A/2008 que, na prática, permite descongelar a progressão dos trabalhadores nas novas carreiras, amenizando os efeitos nefastos que a esta lei provocou em todos os trabalhadores.
A Câmara Municipal, entretanto, também já nos remeteu o novo Mapa de Pessoal para o ano de 2010, que será analisado pelos Delegados Sindicais, procurando garantir a manutenção de todos os postos de trabalho e as vagas necessárias para que os Contratos a Termo se possam converter definitivamente em contrato por Tempo Indeterminado.

DELIBERAÇÃO EM REUNIÃO DE CÂMARA

Em reunião ordinária de 23/12/2009, a Câmara deliberou assim por unanimidade proceder à alteração do posicionamento remuneratório através da Opção Gestionária que, em 2009 irá contemplar 38 trabalhadores, incluindo assim todos os trabalhadores que há mais anos não progrediam na sua carreira, afectando para tal uma verba de 32.000,00 €. Foi ainda deliberado aplicar a mesma opção de gestão para o ano de 2010, contemplando outros 32 trabalhadores e afectando para tal do Orçamento uma verba de 30.000,00 €.
Ficam assim resolvidas as principais dificuldades que se colocaram no passado recente em relação a processos de progressões, concursos de promoção e reclassificações que não se concretizaram em devido tempo.

OPÇÃO GESTIONÁRIA

O exercício da opção gestionária, prevista no Artº 46º da Lei nº 12-A/2008, abrange na mudança de posição remuneratória todos os trabalhadores que tenham acumulado, desde a sua última progressão ou mudança de índice remuneratório:
5 anos consecutivos, com a avaliação mínima de Bom (1 Ponto);
3 anos consecutivos com a avaliação mínima de Muito Bom, ou
2 anos consecutivos com a avaliação mínima de Excelente.
Os trabalhadores sindicalizados que reúnam estas condições, mas que ainda não viram concretizar-se esta mudança de posicionamento remuneratório, poderão dirigir-se ao STAL e preencher um requerimento solicitando que se proceda o mais rapidamente possível à sua progressão.

Aumento nunca inferior a 28 €

Esta mudança far-se-á para o posicionamento remuneratório imediatamente seguinte na nova Tabela (dentro da respectiva carreira profissional) àquela em que o trabalhador ficou posicionado em 1 de Janeiro de 2009. Desta mudança, não poderá resultar um aumento inferior a 28,00 €, que a verificar-se, obrigará à mudança para a outra posição remuneratória seguinte.

Efeitos Retroactivos

Recordamos aos trabalhadores que, de acordo com o nº 7 do Artº 47º da Lei nº12-A/2008, este aumento terá efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em que tem lugar…
Posições remuneratórias complementares
Mantêm o direito de progredir até ao último nível da sua carreira profissional, incluindo todas as posições remuneratórias complementares, os trabalhadores que integravam o Quadro de Pessoal ou que possuíam contrato por tempo indeterminado até à data da entrada em vigor do RCTFP (01/01/2009).

SIADAP

Em termos gerais, verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, conhecido por SIADAP, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); incongruente, porque determina que, pelo menos 75 % do universo de trabalhadores apenas conseguem ser “Bons”; anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo e estimula o “lambe-botismo”, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações e repressivo, porque pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial.

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso.

Viana do Alentejo, 15 de Janeiro de 2010
A Comissão Sindical de Viana do Alentejo e a Direcção regional do STAL

Actualização Salário Mínimo Nacional

Foi publicado na passada sexta-feira no Diário da República, I Série, nº 10, o decreto-Lei n.º 5/2010, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010, fixando-se esta em 475 euros.

Consulta aqui

Convocada Manifestação Nacional da Administração Pública para 5 de Fevereiro

Marquês de Pombal, Manifestação 04/06/2008

O Plenário Nacional de Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais da Frente Comum realizado na passada sexta-feira, 8 de Janeiro, convocou uma Manifestação Nacional da Administração Pública para o próximo dia 5 de Fevereiro, em Lisboa, e decidiu promover uma campanha de esclarecimento junto da opinião pública e dos trabalhadores.

Ler Monção aprovada aqui

Ecos da Imprensa - Taxa de desemprego atingiu 10,3% em Novembro

“A taxa de desemprego em Portugal foi a quarta maior da zona euro em Novembro, tendo subido 0,1 pontos percentuais face a Outubro, para 10,3 por cento, revela hoje o Eurostat. (...)
(...) No caso português, o desemprego tem vindo sempre a subir desde o início da crise internacional, e a um ritmo superior ao da zona euro. Enquanto nos seus 16 países a taxa subiu 25 por cento entre Novembro de 2008 e Novembro passado (8,0 por cento para 10,0), em Portugal subiu 30 por cento (de 7,8 para 10,3 por cento).” (...)

Noticia completa aqui

Eurostat aqui

A Direcção Regional do STAL Évora deseja a todos os trabalhadores e aos seus associados em particular, um Feliz Natal e um Óptimo ano de 2010.

Jornal do STAL - Nº 94

Jornal do STAL - Edição 94 - Dezembro 2009

Análise e Discussão da situação social e politico-sindical

COMUNICADO AOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA

Face à recusa de diálogo do Sr. Presidente, mais de 20 dirigentes e delegados sindicais do STAL deslocaram-se à última reunião pública da Câmara Municipal para apresentar ao executivo um conjunto de preocupações e reivindicações da mais elevada importância para a vida profissional dos trabalhadores da autarquia.

Os principais temas colocados ao executivo decorrem do abaixo-assinado efectuado em Setembro último – opção gestionária e diálogo social – e outros relacionados com a entrada em vigor de alterações profundas à legislação laboral, altamente penalizadoras para todos os trabalhadores.
Face a isto, cumpre-nos informar os trabalhadores do seguinte:
1 – Relativamente à opção gestionária, foi-nos dito que a mesma está em fase de estudo, procedendo-se neste momento ao levantamento dos trabalhadores a ser abrangidos por esta opção.
Na realidade, o Sr. Presidente está em incumprimento legal, porque não publicitou qualquer Despacho sobre a mudança remuneratória dos trabalhadores até 15 de Janeiro. Entretanto, já estamos em Dezembro e “ainda está a analisar” esta importante questão, ao contrário das outras autarquias que já procederam à subida de posição remuneratória de muitas centenas de trabalhadores. De lembrar que desde o final de 2008, que a Direcção Nacional e Regional do STAL, através de várias Circulares e Ofícios, alertaram para a importância de pôr em prática os aspectos menos gravosos da Lei nº 12-A/2008, como é o caso da opção gestionária;

2 – No que diz respeito ao diálogo social, as razões que levaram a Câmara a cortar o diálogo com a DR do STAL prendem-se com alguns elementos da DR que, segundo o Sr. Presidente, não devem estar presentes nas reuniões por não “merecerem a sua confiança”, gostaria pois de dialogar apenas com Dirigentes e Delegados sindicais da sua estrita confiança.
Os Sindicatos porém, não existem para merecer a confiança dos “patrões” mas sim, para representarem os trabalhadores, tal como a actual Direcção Regional que, em Dezembro de 2007, mereceu a confiança esmagadora dos trabalhadores do distrito.
Ainda segundo o Sr. Presidente, teríamos que informar antecipadamente quais os elementos do Sindicato a estarem presentes nas reuniões para que ele decidisse da sua realização. Além de absurdo, parece-nos uma clara forma de condicionamento e interferência no funcionamento e decisões dos órgãos do nosso Sindicato, assim como também o STAL não se propõe decidir quem da Câmara estará presente em futuras reuniões;

3 – Exigimos igualmente ao executivo o cumprimento da Lei noutros aspectos, como sejam a entrega ao Sindicato do Balanço Social da autarquia, até Abril, o que ainda não aconteceu, apesar dos nossos pedidos nesse sentido.
Também a discussão do Mapa de Pessoal com a estrutura sindical assume a maior importância para a vida dos trabalhadores, pelo que, tal como decorre da Lei, exigimos a consulta prévia à estrutura representativa dos trabalhadores e a sua publicitação pública.

O STAL, quer através da DR de Évora, quer através da sua Comissão Sindical Local, continuará a defender intransigentemente os interesses dos trabalhadores em geral e dos seus associados em particular, numa perspectiva de reivindicação e concertação. Não estão, no entanto, postas de parte, outras formas de luta no sentido de garantir aquilo que, justamente, os trabalhadores aspiram.

Borba, 11 de Dezembro de 2009

Convocatória Conselho Regional Delegados Évora

Nos termos do disposto no nº3 do art. 61º dos Estatutos do STAL, convoca-se o Conselho Regional de Delegados de Évora, para reunir em Sessão Ordinária no próximo dia 15 de Dezembro de 2009, pelas 9.30, no Palácio D. Manuel, (Jardim Público) em Évora, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Análise e discussão da situação social e político-sindical;

2. Discussão e Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 2010;

3. Apreciação da Acção Sindical desenvolvida na região:

• Mapas de Pessoal;
• Opção Gestionária;
• Comissões de HSST;
• SIADAP (1, 2, 3 e Comissão Paritária);
• Recentes alterações legislativas

A Direcção Regional STAL Évora

Proposta de Plano de Actividades para 2010 - Direcção Regional de Évora

Os resultados das eleições legislativas e a perda da maioria absoluta pelo PS constituíram um factor da maior importância no quadro da luta por uma viragem nas políticas de direita prosseguidas e aprofundadas ao longo de vários anos, criando condições para a exigência de mudança de políticas económicas, laborais e sociais que há muito os trabalhadores persistem em exigir.
O conjunto dos diplomas que nestes três anos, a maioria absoluta do PS impôs aos trabalhadores da Administração Pública são um inqualificável assalto ao património dos direitos dos trabalhadores que desvirtuam, desequilibram e transformam profundamente as relações laborais na Administração Pública.
Há muito que o STAL, e o movimento sindical unitário em geral, vêm exigindo uma mudança de rumo na condução das políticas nacionais, particularmente no que concerne aos direitos dos trabalhadores e à sua valorização profissional, aos serviços públicos e ao poder local. O STAL exige desde já que, independentemente da evolução do quadro governativo saído das eleições e dos entendimentos parlamentares que se consigam concretizar, seja assumida a realização de uma profunda reflexão crítica sobre a necessidade de uma efectiva mudança de rumo nas políticas levadas a cabo para a Administração Pública e os seus trabalhadores.

Ler proposta integral aqui