Nota de Imprensa STAL - Greve 16 de Setembro

"A greve, convocada pelo STAL, foi decretada no seguimento da aprovação em Conselho de Ministros, sem a adequada negociação prévia e em algumas situações sem qualquer processo de audição, de um conjunto de medidas legislativas através das quais o Governo pretende aplicar à Administração Local a chamada «reforma» da Administração Pública, num processo que o STAL considera não ter em conta as especificidades das autarquias locais e dos seus trabalhadores.
O STAL repudia vivamente a atitude eleitoralista e de clara má fé negocial do Governo em diversos processos, particularmente em torno do anunciado acordo de carreiras com a UGT e do projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais, já aprovado em Conselho de Ministros e a aguardar promulgação, salientando-se que neste último o próprio Secretário de Estado da Administração Local informou os sindicatos da não urgência deste processo, adiantando que o mesmo passaria para a próxima legislatura.

Combater precariedade laboral

A aplicação de um sistema de avaliação de desempenho com quotas e da mobilidade especial a um sector em que é reconhecido não existirem trabalhadores excedentários são duas das principais medidas que o sindicato contesta, ao mesmo tempo que exige do Governo a tomada de medidas urgentes que visem a regularização dos milhares de trabalhadores que actualmente laboram em situação precária no sector.

Esta é aliás uma preocupação central do STAL nesta Greve, que acusa o actual executivo de José Sócrates de não ter a mínima preocupação com a situação dos trabalhadores do sector, atitude que contrasta com a azáfama que invadiu a Secretaria de Estado da Administração Local nos últimos meses, mais interessada em aplicar ao sector uma reforma da Administração Pública que visa sobretudo criar condições para o aprofundamento do processo de desmantelamento de serviços públicos essenciais como a água ou os resíduos sólidos, preparando a sua entrega ao sector privado.

Exigir opção gestionária

Combatendo a legislação que o Governo de Sócrates tem vindo a produzir contra os trabalhadores, o STAL tem vindo a exigir às autarquias a aplicação da «opção gestionária», medida que a lei prevê e permite proceder à mudança de posicionamento remuneratório dos trabalhadores sempre que estes obtenham um conjunto de cinco menções de bom, evitando assim que as mudanças só ocorram ao fim de dez longos anos.
Apesar de resistências, são já mais de uma centena e meia as autarquias que deliberaram nesse sentido e decorrem ainda processos negociais, sendo de prever que até à realização da greve este número venha a crescer.
O STAL continuará a lutar por esta medida justa, que para além de valorizar os trabalhadores valoriza os próprios serviços que prestam e salienta, de entre as diversas autarquias que já decidiram favoravelmente: no distrito de Setúbal apenas o Município do Montijo ainda não aprovou; decidiram já favoravelmente a maioria das autarquias dos distritos de Viana do Castelo, Évora, Portalegre e Beja. Decorrem ainda negociações em diversas autarquias, mas um pouco por todo o País têm vindo a ser tomadas decisões favoráveis, destacando-se ainda, de entre outras, as câmaras municipais de Fafe, Famalicão, Aljezur, Loulé, Guarda, Celorico da Beira, Leiria, Alcobaça, Matosinhos, Angra do Heroísmo, Funchal, Machico, Santa Cruz das Flores, Nordeste e Ribeira Grande em Ponta Delgada." (...)

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Comunicado

PELA JUSTA E CORRECTA APLICAÇÃO DA LEI 12-A/2008 NA C.M. ESTREMOZ

A Direcção Regional de Évora do STAL informa todos os trabalhadores da C. M. de Estremoz do seguinte:

Considerando que a progressão nas carreiras foi congelada entre o final do mês de Agosto de 2005 e o final do ano de 2007 e que a Lei 12-A/2008, de 27/2, veio agravar esta situação, justifica-se que a Câmara Municipal de Estremoz, ao abrigo dos mais elementares princípios de justiça, aprove de imediato a opção gestionária prevista no Artº 46º da citada Lei.

Esta Lei permite assim que a mudança de posicionamento remuneratório se efectue, por opção gestionária, quando nas últimas avaliações do desempenho, referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontrem, os trabalhadores hajam obtido 2 menções máximas consecutivas (Excelente), ou 3 imediatamente inferiores às máximas (M. Bom), ou 5 imediatamente inferiores a estas últimas (Bom). Na C.M. Estremoz, um número significativo de trabalhadores permanece, há vários anos, na mesma situação remuneratória, o que é profundamente desmotivador e se traduz numa grave degradação salarial, com a consequente perda do poder de compra.

Considerando ainda que esta justa reivindicação de todos os trabalhadores foi já apresentada na reunião realizada com o Sr. Presidente da Câmara no passado dia 14 de Julho, e que daí ainda não resultou qualquer evolução positiva nesta importante pretensão dos trabalhadores (apesar de o termos também solicitado por escrito em 14 de Agosto), o STAL irá dirigir-se a todas as forças políticas eleitas na Câmara Municipal de Estremoz, exigindo que, a exemplo da maioria das autarquias do distrito se proceda à valorização salarial dos trabalhadores através da opção gestionária, medida que se impõe, face às injustiças criadas pelas novas alterações legislativas.

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Artº 158º do RCTFP (Lei nº 59/2008) – “Considera-se trabalho extraordinário todo aquele que é prestado fora do horário de Trabalho”

Nº 3 do Artº 163º do RCTFP – “Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório (Domingo), o trabalhador tem direito a um dia (completo) de descanso compensatório remunerado, a gozar num nos três dias úteis seguintes”

Logo, todas as “normas” do Despacho nº 103/2009 do Vereador Chouriço são ilegais

A D.R. do STAL enviou ofício em 14/08/2009 ao Presidente da C.M. Estremoz fundamentando esta posição e exigindo a revogação imediata do referido Despacho, o que ainda não foi feito. Como tal, nenhum trabalhador pode ser obrigado a cumprir as “Leis” inventadas pelo Vereador Chouriço.

Informa-se ainda que, os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso.

Continuam ainda por liquidar as horas extraordinárias de 2008 para além de 1 / 3 do limite, sem que haja qualquer informação concreta sobre o assunto.

Higiene, Saúde e Segurança

Apesar das promessas de resolução de muitas situações repetidamente apresentadas, a Câmara Municipal continua a não assegurar equipamentos individuais de protecção (botas de biqueira de aço, auriculares e viseiras) aos trabalhadores necessitados. Continuam também por solucionar a entrega de fardamentos. Uma dos principais problemas reside nas condições de trabalho muito deficientes em que trabalha o pessoal operário, originada pela falta de concretização da obra de um novo estaleiro prometido no início deste mandato.

Causa também alguma apreensão a ausência de respostas da Câmara relativamente a um Plano de contingência para prevenir a Gripe H1 N1, já implementado na maioria das Câmaras do distrito. É necessário exigir a instalação de produtos desinfectantes e toalhetes junto aos mecanismos de controle da assiduidade, informação aos trabalhadores que contactem directamente com populações de risco (crianças, idosos e grupos numerosos), bem como a identificação de trabalhadores de risco (doentes crónicos, asmáticos, cardíacos, alérgicos) que em caso de suspeita de doença deverão de imediato ficar em casa.

Clima intimidatório

Continuamos a acompanhar com bastante preocupação o ambiente de mau-estar, originado por algumas atitudes da administração do Município junto de alguns trabalhadores da autarquia.

ACÇÃO REIVINDICATIVA

No passado dia 31 de Julho, o STAL entregou no Ministério das Finanças uma proposta para Acordo Colectivo de Carreiras Gerais na Administração Pública, da qual continuamos a aguardar resposta. Entretanto, o Governo “descobriu” 2 Sindicatos – o SINTAP / UGT e o SQT, “muito compreensivos”, tendo assinado um Acordo muito prejudicial aos trabalhadores, mas que legalmente, não se pode aplicar aos associados no STAL. As consequências desta política anti-trabalhadores levada a cabo por este Governo PS no âmbito da chamada “Reforma da Administração Pública” têm sido desastrosas, não só para os trabalhadores mas também para a população, especialmente para as camadas mais desfavorecidas, que são as primeiras vítimas da degradação dos serviços públicos.

A D.R. e a Comissão Sindical de Estremoz continuarão a desenvolver todos os esforços, tendo em conta a afirmação plena dos direitos e da dignidade profissional de todos os trabalhadores nos seus locais de trabalho; a justa valorização das carreiras profissionais; a reivindicação permanente por melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores que representa. SINDICALIZA-TE !

Estremoz, 14 de Setembro de 2009

A Comissão Sindical de Évora do STAL

Comunicado aos Trabalhadores das Autarquias Concelho de Mourão

A Direcção Regional de Évora do STAL, informa todos os trabalhadores das autarquias do concelho de Mourão do seguinte:

MUNICIPIO DO MOURÃO NÃO SE MOSTRA ABERTO AO DIÁLOGO

Após vários pedidos de reunião, que têm vindo a ser apresentados pela Direcção do Sindicato de há muitos meses a esta parte, a Câmara Municipal de Mourão, continua sem receber a Direcção Regional de Évora do STAL. Face à entrada em vigor de alterações profundas à legislação laboral, altamente penalizadoras para todos os trabalhadores, preocupa-nos a degradação da situação laboral de quem trabalha no Município de Mourão, sem que sejam encontradas as melhores soluções para a defesa dos direitos de quem trabalha.
Não tem havido até este momento, iniciativas concretas da Câmara para resolver os vários problemas resultantes da transição para as novas carreiras. Problemas estes agravados no caso do Município de Mourão, tendo em conta que, apesar das várias Circulares emitidas a este propósito pelo STAL, não se procedeu até ao final do ano de 2008 às reclassificações profissionais dos trabalhadores com categorias desajustadas, nem tão pouco, à abertura de concursos internos de promoção que permitissem à maioria dos trabalhadores, muito justamente progredir na sua carreira. Persistem ainda um conjunto de outros problemas, como sejam o desconhecimento do modelo da avaliação de desempenho.
Também ao contrário do estipulado na Lei, ainda não nos foi remetido o Balanço Social relativo ao ano de 2008. Os trabalhadores também continuam ainda a aguardar a Notificação, obrigatória pela lei nº 12-A/2008, da sua avaliação de desempenho desde o ano de 2004, sem a qual não poderão progredir nas suas novas Carreiras Profissionais.

RETENÇÃO DAS QUOTIZAÇÕES

Porque a Câmara não entrega ao Sindicato, as quotizações dos nossos associados (em atraso desde Abril de 2008 !) e porque este acto pode configurar um ilícito criminal, notificámos a Câmara através dos nossos Serviços Jurídicos para a entrega até ao próximo dia 15 de Setembro, de todas as quotizações ilegalmente retidas. No passado mês de Agosto, a autarquia fez entrega de quotizações do mês de Julho, continuando por entregar todas as restantes quotas atrasadas. Não é admissível e constitui mesmo um acto original, que uma autarquia utilize o valor das quotas descontadas aos seus trabalhadores para financiar outras actividades municipais.

OPÇÃO GESTIONÁRIA

É um direito dos trabalhadores, e deveremos exigir também a sua aplicação nesta autarquia, a exemplo de muitas outras que já concretizaram esta opção, o que permitiu melhorar a posição salarial de muitos trabalhadores, o exercício da opção gestionária, prevista no Artº 46º da Lei nº 12-A/2008, abrangendo a mudança de posição remuneratória a todos os trabalhadores que tenham acumulado, desde a sua última progressão ou mudança de índice remuneratório:
5 anos consecutivos, com a avaliação mínima de Bom;
3 anos consecutivos com a avaliação mínima de Muito Bom, ou
2 anos consecutivos com a avaliação mínima de Excelente.
Os trabalhadores sindicalizados que reúnam estas condições, deverão dirigir-se ao STAL e preencher um requerimento solicitando que se proceda o mais rapidamente possível à sua progressão.
Aumento nunca inferior a 28 €
Esta mudança far-se-á para o posicionamento remuneratório imediatamente seguinte (dentro da respectiva carreira profissional) àquela em que o trabalhador ficou posicionado em 1 de Janeiro de 2009. Desta mudança, não poderá resultar um aumento inferior a 28,00 €, que a verificar-se, obrigará à mudança para a outra posição remuneratória seguinte.
Efeitos Retroactivos
Recordamos aos trabalhadores que, de acordo com o nº 7 do Artº 47º da Lei nº12-A/2008, este aumento terá efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em que tem lugar..

SIADAP

Em termos gerais, verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, conhecido por SIADAP, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); incongruente, porque determina que, pelo menos 75 % do universo de trabalhadores apenas conseguem ser “Bons”; anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo e estimula o “lambe-botismo”, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações e repressivo, porque pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial.

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso.

ACÇÃO REIVINDICATIVA

A Direcção Regional de Évora do STAL, continuará a desenvolver todos os esforços para a afirmação plena dos direitos e da dignidade profissional de todos os trabalhadores nos seus locais de trabalho; a justa valorização das carreiras profissionais; a reivindicação permanente por melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores que representa.

SINDICALIZA-TE !

Évora, 08 de Setembro de 2009

A Direcção Regional

Greve Nacional na Administração Local - 16 de Setembro

Em 16 de Setembro os trabalhadores das autarquias locais, empresas municipais e privadas que operam no sector, bombeiros profissionais, trabalhadores da educação e outros estão em greve para combater o aumento da precariedade laboral no sector e a mobilidade especial, para lutar por melhores salários e pela aplicação das medidas de «opção gestionária» que permitam minorar os impactos negativos das medidas legislativas aprovadas pelo governo.

Mais informação aqui

Convocatória Reunião Mensal da DR

Ao abrigo da alínea i) do artº 63º dos Estatutos do STAL e nos termos previstos no nº 1 do art.º 1º do regulamento de funcionamento da DR, convocam-se todos os membros dos órgãos regionais e os membros da Comissão Sindical de Estremoz para a reunião mensal ordinária da DR, para o próximo dia 1 de Setembro de 2009 (3ª Feira), com início às 10.00 horas no Auditório do Parque de Feiras de Estremoz.

Propõe-se a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Expediente e informações gerais;
2. Questões locais das autarquias do concelho de Estremoz;
3. Situação Social e Reivindicativa – ponto da situação;
4. Resolução de situação nos municípios;
5. Acções a desenvolver – Plano de trabalho;
6. Acções de luta;
7. Campanha de Sindicalização;
8. Diversos (agendar no inicio da reunião)

Saudações Sindicais,

Comunicado Comissão Sindical de Évora

A Comissão Sindical de Évora, constituída por todos os Delegados Sindicais do STAL eleitos nas autarquias e empresas municipais do concelho, reunindo no dia 20 de Agosto de 2009, informa todos os trabalhadores do seguinte:

OPÇÃO GESTIONÁRIA

O exercício da opção gestionária, prevista no Artº 46º da Lei nº 12-A/2008, abrange na mudança de posição remuneratória todos os trabalhadores que tenham acumulado, desde a sua última progressão ou mudança de índice remuneratório:
5 anos consecutivos, com a avaliação mínima de Bom;
3 anos consecutivos com a avaliação mínima de Muito Bom, ou
2 anos consecutivos com a avaliação mínima de Excelente.
Os trabalhadores sindicalizados que reúnam estas condições, mas que ainda não viram concretizar-se esta mudança de posicionamento remuneratório, poderão dirigir-se ao STAL e preencher um requerimento solicitando que se proceda o mais rapidamente possível à sua progressão.
Aumento nunca inferior a 28 €
Esta mudança far-se-á para o posicionamento remuneratório imediatamente seguinte (dentro da respectiva carreira profissional) àquela em que o trabalhador ficou posicionado em 1 de Janeiro de 2009. Desta mudança, não poderá resultar um aumento inferior a 28,00 €, que a verificar-se, obrigará à mudança para a outra posição remuneratória seguinte.

Efeitos Retroactivos

Recordamos aos trabalhadores que, de acordo com o nº 7 do Artº 47º da Lei nº12-A/2008, este aumento terá efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em que tem lugar..
Posições remuneratórias complementares
Mantêm o direito de progredir até ao último nível da sua carreira profissional, incluindo todas as posições remuneratórias complementares, os trabalhadores que integravam o Quadro de Pessoal ou que possuíam contrato por tempo indeterminado até à data da entrada em vigor do RCTFP (01/01/2009).

SIADAP

Em termos gerais, verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, conhecido por SIADAP, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); incongruente, porque determina que, pelo menos 75 % do universo de trabalhadores apenas conseguem ser “Bons”; anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo e estimula o “lambe-botismo”, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações e repressivo, porque pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial.

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso.

FARDAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO

Continuando a verificar-se grandes insuficiências ao nível da disponibilização de fardamentos e equipamentos de protecção nos diferentes Serviços da C.M. Évora e porque o Sr. Presidente nos garantiu ter dado ordens para aquisição de todos os equipamentos necessários, é importante identificarmos faltas de equipamentos e fardamentos apropriados, defendendo a sua imediata aquisição. Assim, solicitamos aos trabalhadores afectados por esta situação que informem o Sindicato ou os Delegados Sindicais directamente do facto.

REUNIÃO COM O SR. PRESIDENTE
Tendo em conta a necessidade de colocar directamente este conjunto de questões e ainda outras relacionadas com instalações, pedidos de transferência, concursos, etc., iremos de imediato solicitar uma reunião ao Sr. Presidente da Câmara.

ACÇÃO REIVINDICATIVA

O governo concluiu com o STAL o simulacro de um processo negocial para a adaptação à Administração Local de um conjunto de legislação ligada à chamada “Reforma da Administração Pública”, dando razão ao Sindicato que desde sempre defendeu a sua aplicação apenas à Administração Central, pois ela não prevê as especificidades e a autonomia do Poder Local. No dia 31 de Julho, no Ministério das Finanças entregámos uma proposta para um Acordo Colectivo de Carreiras Gerais na Administração Pública, da qual continuamos a aguardar resposta. As consequências desta política anti-trabalhadores levada a cabo por este Governo PS têm sido desastrosas, não só para os trabalhadores mas também para a população, especialmente para as camadas mais desfavorecidas, que são as primeiras vítimas da degradação dos serviços públicos.
A Comissão Sindical de Évora continuará a desenvolver todos os esforços, tendo em conta a afirmação plena dos direitos e da dignidade profissional de todos os trabalhadores nos seus locais de trabalho; a justa valorização das carreiras profissionais; a reivindicação permanente por melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores que representa. SINDICALIZA-TE !

Évora, 20 de Agosto de 2009
A Comissão Sindical de Évora do STAL

Tempo de Antena CGTP

Comunicado aos trabalhadores da Câmara Municipal de Estremoz

No dia 14 de Julho, pelas 12 horas, realizou-se na Câmara Municipal de Estremoz uma reunião entre o Sr. Presidente da Câmara e diversos dirigentes regionais e delegados da Comissão Sindical do STAL.

Nesta reunião que já vinha a ser solicitada há muitos meses, abordaram-se diversos assuntos resultantes da legislação saída durante o ano de 2008, como sejam o trabalho extraordinário, a situação de algumas carreiras que não transitaram para a nova legislação, as progressões entre outros assuntos. Face à produção legislativa do ano transacto o Sr. Presidente da Câmara informou que discorda da publicação “em catadupa” da legislação aos trabalhadores da administração pública, da forma como se procedeu à sua aplicação e que “estamos todos a aprender a cumprir essas normas”.

Em relação a uma pergunta sobre a eventual privatização dos serviços de Higiene e limpeza o Sr. Presidente da Câmara disse que não iria ocorrer nenhuma privatização desses serviços, mas sim um aumento da resposta existente, e que tal aumento não irá afectar os trabalhadores da autarquia. O mesmo disse em relação à integração do sistema de águas e saneamento na “Águas do Centro Alentejo”, em que os trabalhadores do município irão poder optar entre passarem para esta empresa ou ficarem na autarquia, salientando que haverá um prazo experimental em que poderão alterar a sua opção. A Direcção Regional do STAL mostrou a sua discordância em relação a este processo, que mais não é do que a privatização de um serviço público essencial à população, e irá acompanhá-lo de perto, de forma a denunciar qualquer possível atropelo aos direitos dos trabalhadores.

No que diz respeito ao pedido feito pelo sindicato referente aos concursos, progressões, promoções, reclassificações realizadas em 2008, informou-nos a responsável pelos recursos humanos da Câmara Municipal, que o ofício em que tal era solicitado só lhe tinha chegado às mãos na passada quinta-feira, estando-se a preparar a resposta ao mesmo.

Sobre a possível progressão de nível remuneratório dos trabalhadores através da opção gestionária da Câmara, como decorre da Lei 12/A, que permite que todos os trabalhadores que tenham tido 2 classificações contínuas de Excelente, 3 de Muito Bom ou 5 de Bom podem subir para o nível remuneratório seguinte, desde que exista Despacho do município para esse efeito. O Sr. Presidente da Câmara informou que em relação a este assunto não tem nenhuma posição de princípio contra, mas precisa avaliar internamente para poder tomar uma decisão. Afirmou também que não concorda com o actual sistema de avaliação pois eterniza os trabalhadores no mesmo nível remuneratório, mas concorda com as quotas, tendo afirmado que “poderia ter ficado o anterior sistema com aplicação de quotas”. Em relação a esta posição, o STAL e a Frente Comum dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública é frontalmente contra a aplicação de qualquer quota ou limite a qualquer das classificações possíveis.

Em resposta ainda a outras questões apresentadas pela Direcção e pela Comissão Sindical - requalificação do Estaleiro Municipal, jornada continua, equipamento pessoal individual e funcionamento da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança - o Sr. Presidente da Câmara respondeu que em relação ao Estaleiro Municipal não foi capaz de realizar a intervenção que previa, optando assim por pequenas intervenções mas que com a relocalização do Mercado Abastecedor iria então fazer uma maior intervenção; em relação à jornada contínua era possível mantê-la conforme parecer da Direcção Geral da Administração Local – que entretanto a Direcção Regional de Évora do STAL já tinha feito chegar aos Dirigentes Regionais e Delegados Sindicais -; e que em relação ao equipamento pessoal individual – botas de biqueira de aço, fardamento, luvas, etc – estavam encomendados e a chegar.

Foi também abordada a questão da Formação Profissional, tendo-se informado que o STAL tem um departamento para esta área ao nível da sua Direcção Nacional e que está disponível para realizar acções de formação no município a título gratuito, conforme foi informado em ofício há cerca de 3 meses.

Estremoz, 17 de Julho de 2009

Comunicado aos trabalhadores da Câmara Municipal de Portel

No dia 7de Julho pelas 11 horas, realizou-se na Câmara Municipal de Portel uma reunião entre o Sr. Presidente da Câmara e diversos dirigentes regionais e delegados da Comissão Sindical do STAL.

Nesta reunião, em que entregámos os abaixo assinados recolhidos durante a manhã, informámos que tínhamos conhecimento que a Câmara Municipal de Portel ainda não tinha notificado os trabalhadores do Município da avaliação desde 2004 para cá o que inviabiliza que a Câmara opte pela subida de nível remuneratório de todos os trabalhadores que se enquadrem no definido pela Lei 12 / A de 2008, ou seja, que todos os trabalhadores que tenham tido 2 classificações de Excelente contínuas, 3 de Muito Bom ou 5 de Bom podem, desde que por Despacho do município (opção gestionária), subir para o nível remuneratório seguinte.

O Sr. Presidente da Câmara informou que se estava a tratar da notificação da avaliação dos trabalhadores e concordou em accionar a opção gestionária, o que permitirá a subida de nível remuneratório de muitos dos trabalhadores da autarquia

Informou-se também que no plenário realizado pelas 8 horas, muitos trabalhadores queixaram-se que não tinham fardamento, tendo o Sr. Presidente da Câmara mostrado a sua admiração com tal facto, pois a Câmara tem adquirido bastante fardamento, pelo que não se justificava que os trabalhadores não os tenham. Informou-nos que ele próprio iria ver o que se passava.

Entretanto o Sr. Presidente da Câmara informou-nos que tinha aberto um conjunto de concursos para as categorias de Assistentes Operacionais, pretendendo com eles, resolver dentro do quadro legal, diversas situações existentes na autarquia.

Foi também abordada a questão da Formação Profissional, tendo-se informado que o STAL tem um departamento para esta área e que está disponível para realizar acções de formação no município, conforme foi informado por ofício acerca de 3 meses. O Sr. Presidente da Câmara mostrou-se bastante interessado em envolver os trabalhadores da autarquia nestas acções de formação, dizendo estar disponível desde já para colaborar neste domínio.

Por fim o Sr. Presidente da Câmara entregou-nos o Mapa de Pessoal e o Balanço Social do Município, que tinham sido solicitados no ofício.


Portel, 16 de Julho de 2009

Comunicado aos Trabalhadores do Município de Mora

A Direcção Regional de Évora do STAL saúda todos os trabalhadores da Administração Local do distrito que, levando a sua luta até ao voto, nas últimas eleições, afirmaram inequivocamente a condenação das políticas de direita prosseguidas pelo actual Governo do Partido Socialista. Os resultados eleitorais representam assim uma forte condenação da prepotência de Sócrates, do autoritarismo, da arrogância e da governação contra os interesses dos trabalhadores e das populações. Nas urnas, os trabalhadores condenaram agora o que a luta firme e determinada já há muito vinha condenando – os sucessivos roubos na aposentação e os ataques sistemáticos a direitos fundamentais; a destruição do vínculo público e a precarização do emprego na Administração Pública; a degradação dos salários e do poder de compra; as quotas injustas e discriminatórias da avaliação de desempenho; a mobilidade especial forçada e o novo quadro de excedentes; a destruição e privatização de serviços públicos essenciais;

A OPÇÃO GESTIONÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORA

A Direcção Regional do STAL e a Comissão Sindical de Mora, após reunir com o Sr. Presidente da Câmara, nos dias 16 e 22 de Junho, informa os trabalhadores do Município de Mora de que:
→ Tal como vimos referindo nos plenários desde 2008, a Lei nº 12-A/2008 desfere um ataque sem precedentes às carreiras e aos direitos de todos os trabalhadores da administração pública, impondo genericamente o quase congelamento da justa progressão dos trabalhadores, atacando direitos fundamentais. Esta Lei, entre outras malfeitorias, determina no seu nº 6 do artº. 47º que a alteração de posição remuneratória se efectue obrigatoriamente quando os trabalhadores tenham conseguido acumular 10 pontos nas avaliações de desempenho. Uma vez que o famigerado sistema de quotas do SIADAP impõe que, pelo menos, 75 % dos trabalhadores do universo do município apenas possam ter acesso à classificação máxima de “Bom” a que corresponderá, apenas, 1 ponto por cada ano de avaliação, obriga a que um número muito elevado de trabalhadores permaneça longos anos (10 ou mais) na mesma situação remuneratória, o que é profundamente injusto, desmotivador e se irá traduzir numa grave degradação salarial;
→ O actual Governo PS de José Sócrates, sem qualquer justificação, congelou a progressão das carreiras em Agosto de 2005, situação agravada pela entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27/2. Porém, em alternativa aos 10 pontos, esta Lei permite que a mudança de posicionamento remuneratório também se possa efectuar através de uma opção gestionária, exercida por vontade da autarquia;
→ Assim, ao abrigo dos mais elementares princípios de justiça, e em nome de todos os trabalhadores da autarquia, que muito orgulhosamente representamos, solicitámos ao Sr. Presidente que a C. M. de Mora exerça esta Opção Gestionária, prevista nos nºs 1 dos artºs. 46º e 47º da Lei 12-A. O Sr. Presidente da Câmara revelou grande abertura para o problema, e comprometeu-se a defender a proposta e a agendar o assunto para a próxima Reunião Pública de Câmara;
→ A ser aprovada esta proposta apresentada pelo STAL e aceite como princípio pelo Sr. Presidente, ficará assim assegurado uma situação muito mais vantajosa para todos os trabalhadores do Município de Mora e acautelada a sua justa progressão, medida que aplaudimos. Assim e nestes termos, todos os trabalhadores que preencham os requisitos para tal: 3 anos de “MUITO BOM” ou 5 anos de “BOM” consecutivos, desde a última progressão / mudança de indíce, terão direito à mudança do seu posicionamento remuneratório e ao consequente aumento salarial (garantindo um aumento mínimo de 28 €uros ou a passagem à posição seguinte na Tabela), com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2009, tal como a Lei prevê;
→ Na última reunião havida com o Sr. Presidente, analisámos ainda várias situações profissionais de trabalhadores ainda pendentes e congratulamo-nos de que, neste momento, estejam resolvidas ou em vias de resolução praticamente todas as situações de precariedade. Destacamos também a valorização salarial que tem sido feita aquando do ingresso nas Carreiras Operárias, sobretudo nas de mais baixo salário. Colocámos igualmente a exigência que é necessário prosseguir pelo reforço das condições de trabalho: segurança, instalações, fardamentos e equip. de protecção.
O STAL, enquanto estrutura de classe representativa de todos os trabalhadores compromete-se assim a continuar a desenvolver todos os esforços no sentido de, em conjunto com os trabalhadores, nos locais de trabalho, salvaguardar a justa defesa dos interesses de quem trabalha, das suas condições de vida e a prosseguir o caminho da informação, esclarecimento e mobilização de todos os trabalhadores para a luta que é necessário travar em defesa dos seus direitos

Mora, 10 de Julho de 2009

A Direcção Regional de Évora do STAL

CONVOCATÓRIA - PLENÁRIO NACIONAL de Activistas, Delegados e Dirigentes sindicais do STAL

25 de Junho - Quinta-Feira, Lisboa

Convocam-se todos os Activistas, Delegados e Dirigentes Sindicais do STAL no distrito de Évora, para um Plenário Nacional em Lisboa, no próximo dia 25 de Junho, em local a designar. Este Plenário irá terminar com saída à rua em Manifestação.
A Direcção Regional de Évora do STAL apela à participação de todos os Delegados e Dirigentes Sindicais eleitos, vincando bem neste momento decisivo das negociações com o Governo, o descontentamento dos trabalhadores face à forma desrespeitosa como tem decorrido este processo negocial.

A razão está do nosso lado. Como tal, face à postura autoritária e indiferente deste Governo, continuaremos a lutar:
A resolução aprovada pelo Plenário Nacional da Frente Comum, em 22 de Maio, considera inaceitável que o Governo pretenda impor restrições na contratação colectiva e manifesta a firme disposição dos sindicatos na mobilização dos trabalhadores «para as forma de luta que em cada momento se vierem a considerar mais adequadas para a concretização das reivindicações (…) expressas na Proposta Reivindicativa para 2009»

ADAPTAÇÃO DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACENTUA TENDÊNCIA CENTRALIZADORA

Balanço do processo negocial com a Secretaria de Estado da Administração Local (SEAL) - Reunião de 5 de Junho de 2009

• SIADAP
• Alterações efectuadas ao diploma de vínculos, carreiras e remunerações, mobilidade e extinção, fusão e reorganização de serviços
Pesem embora a inclusão de algumas propostas apresentadas pelo STAL, o Governo insiste numa adaptação da chamada reforma da Administração Pública que não tem em conta as especificidades e a autonomia das autarquias, denotando a quase nula capacidade (ou vontade) de intervenção da Secretaria de Estado da Administração Local neste âmbito e a tentativa de aprofundamento de uma política centralizadora.
As novas versões dos diplomas em discussão (disponíveis em www.stal.pt), mantêm no essencial a intenção de aplicar de forma quase linear a legislação já publicada para a Administração Pública, mesmo que daí resultem incongruências, injustiças e a descaracterização da própria Administração Local.
Foram aceites algumas propostas do STAL, particularmente no que concerne a um regime ainda assim menos burocrático do SIADAP para as juntas de Freguesia com menos de vinte trabalhadores e à inclusão dos órgãos deliberativos na aprovação de medidas como as da mobilidade especial.
Brevemente, será emitida convocatória pela Direcção Nacional, incluindo a respectiva proposta de Ordem de Trabalhos do Plenário.

Évora, 2009 / 06 / 13

A Direcção Regional de Évora do STAL