Código do Trabalho publicado ontem

Foi ontem publicada a Lei 7/2009 que aprova a revisão do Código do Trabalho. A entrada em vigor ocorrerá no próximo dia 17 de Fevereiro.

(...) “Como a CGTP-IN oportunamente denunciou, o conteúdo do diploma agora publicado vem contribuir para um maior desequilíbrio das relações laborais nos locais de trabalho, a favor das entidades patronais e para uma maior desregulação do mercado do trabalho. Por outro lado, significa o aprofundamento da linha seguida pelo código de 2003 e a confirmação de que o Governo fez agora o contrário do que antes havia prometido e inscrito no seu programa. (...)

Ler nota completa CGTP AQUI

Consulta código AQUI

Documentação da 6ª Conferência Nacional Interjovem

Foto: Gonçalo Campos

(…) "Perante este cenário, a Conferência reafirma que as acções de massas assumem extrema importância na acção e luta por melhores condições de vida e trabalho bem como na consciencialização social e política dos jovens trabalhadores. A CGTP-IN marcou para 13 de Março de 2009, em Lisboa, uma Manifestação Nacional que sob o Lema “Mudar de Rumo, Mais Emprego, Salários e Direitos”, exige a mudança de políticas, a defesa do emprego e dos direitos, a melhoria dos salários.
E a 28 de Março, a INTERJOVEM/CGTP-IN vai assinalar o Dia Nacional da Juventude com uma grande manifestação nacional, em Lisboa, em defesa do emprego, contra a precariedade, por melhores salários e pela efectivação dos direitos, pela revisão das normas gravosas do código de trabalho, pela mudança de politicas. Com vista ao alcance destes objectivos, a 6ª Conferência Nacional da INTERJOVEM/CGTP-IN exorta todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais a centrar a sua acção na informação, esclarecimento e mobilização dos jovens trabalhadores para estas acções, com a confiança de que seremos obreiros e construtores desta batalha e que no dia a dia, nos locais de trabalho, travaremos esta enorme ofensiva e garantiremos os direitos dos jovens trabalhadores."

Excerto da Monção de acção imediata votada na 6ª Conferência Nacional Interjovem


Documentação a consultar:

Monção Acção Imediata

Carta Reivindicativa

Orientações Gerais para a Acção

Tabelas Transição 2009

A presente tabela de remunerações representa a transição do anterior sistema de remunerações para a Tabela de Remunerações Única (TRU), publicada pela Portaria n.º 1553- C/2008, de 31 de Dezembro.

Consulta aqui

COMUNICADO

PRESIDENTE CONTINUA A EVITAR A COMISSÃO SINDICAL

A todos os trabalhadores do Município do Alandroal

A Direcção Regional de Évora do STAL e a Comissão Sindical das autarquias do concelho do Alandroal, distribuíram no passado dia 18 de Dezembro um Comunicado a todos os trabalhadores da Câmara Municipal, através do qual denunciámos a ausência de diálogo com o Sr. Presidente e a pouca transparência da política de pessoal do Município, designadamente porque:
- A Comissão Sindical do Alandroal, vencedora das eleições em 18 de Março de 2008, e após a tomada de posse, percorreu todos os locais de trabalho e através dos vários contactos com os trabalhadores foi elaborando um Caderno Reivindicativo, visando a melhoria dos seus salários e das condições de trabalho e reivindicando ainda o cumprimento da Lei noutros aspectos. Esta proposta foi entregue ao Sr. Presidente em Junho, acompanhado de um pedido de reunião urgente, para fundamentação deste Caderno.
Até hoje, e após vários pedidos o Sr. Presidente continua sem receber os Delegados Sindicais.
- Responsabilizávamos também a Câmara por não ter resolvido nenhum dos problemas laborais dos trabalhadores (Concursos, Reclassificações, Promoções) até ao final do ano, altura em que ainda se aplicava legislação mais favorável aos trabalhadores.
Folgamos saber que, após a distribuição do nosso Comunicado, passados alguns dias a C.M.A. comprou 4 páginas num jornal, publicando diversos Concursos para o preenchimento de 72 lugares. Só lamentamos que os inúmeros trabalhadores a quem foi possível melhorar a sua situação contratual ou salarial com estes Concursos não o tivessem podido fazer ainda com as regras em vigor em 2008, numa situação muitíssimo mais favorável, pois a todos estes Concursos será aplicada o novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações.
Congratulamo-nos igualmente com o facto de que, recentemente, tenham sido realizadas duas reclassificações de trabalhadores propostas por esta Comissão Sindical no referido Caderno Reivindicativo. No entanto, não podemos elogiar a decisão que permitiu apenas regularizar a situação de um número ínfimo de trabalhadores, ignorando por completo muitos outros que se encontram em igual circunstância, e cujas pretensões não foram atendidas. Exigimos portanto, que a Câmara clarifique junto dos trabalhadores e informe a Comissão Sindical sobre os critérios adoptados para tal procedimento, atitude que consideramos discriminatória e injusta.
Lamentamos ainda que a autarquia não tenha cumprido a Lei, no que respeita à prévia auscultação do Sindicato sobre o novo Mapa de Pessoal. Assim, iremos exigir o envio imediato do Orçamento e Mapa de Pessoal, pois todos estes Concursos poderão estar em causa, por falta de cobertura orçamental, tal como exige o novo Contrato de Trabalho em Funções Públicas e a Lei nº 12-A/2008. Também nos anos anteriores esta autarquia sempre primou pelo desrespeito da exigência legal de envio do Balanço Social (será que existe?) e do Quadro de Pessoal ao Sindicato.
- Denunciámos ainda a completa ausência de informação relativa ao modelo de avaliação de desempenho. Continuamos a aguardar informação.
Como a Câmara também aqui não cumpriu a Lei, iremos exigir a aplicação da Lei 12-A no que respeita à obrigação de notificação dos trabalhadores, informando-os da sua avaliação desde 2004. Sem esta notificação, os trabalhadores poderão ser severamente penalizados na sua progressão na nova Tabela Única.
- Considerámos também inadmissível que a autarquia não tenha procedido ao pagamento de suplementos remuneratórios (horas extra e ajudas de custo) referentes ao mês de Outubro, comportamento que classificámos de original, quando é do conhecimento geral a realização de despesas sumptuosas, não previstas em orçamento.
Folgamos igualmente saber que após o nosso Comunicado, já foram liquidadas as ajudas de custo até Dezembro e as horas do mês de Outubro, ficando inexplicavelmente por pagar as horas de Novembro e Dezembro.
- O Sr. Presidente da C.M. Alandroal em vez de responder com cordialidade e educação aos pedidos de informação da Comissão Sindical, conforme está obrigado pelas funções que exerce, e visivelmente nervoso e transtornado, utilizou a “Festa de Natal” dos trabalhadores para um acto de pré-campanha eleitoral, preferindo a via dos insultos, das acusações infundadas e das desculpas “esfarrapadas”. A sua intervenção em nada contribuiu para o esclarecimento dos incumprimentos legais e da falta de política de pessoal da autarquia.
Esta Direcção Regional e esta Comissão Sindical estando em exercício apenas há cerca de um ano, continuarão a exercer o único papel para que estão eleitos neste mandato: reivindicar melhores condições de vida para os trabalhadores que representam. Assim:
- Exigimos respostas sobre a possibilidade de progressão na carreira para um conjunto grande de trabalhadores que, estando no Quadro há já vários anos, nunca foram reclassificados ou ainda, porque não tendo sido abertos Concursos, ficaram estagnados na mesma categoria profissional;
- Exigimos o pagamento atempado de todas as remunerações, incluindo as horas extraordinárias e as ajudas de custo, a começar já no próximo mês;
- Exigimos o cumprimento da Lei, no que toca às obrigações com as associações representativas dos trabalhadores, nomeadamente com o envio dos Mapas de Pessoal e outra documentação, constituição da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança no Local de Trabalho e divulgação do processo de Avaliação de Desempenho dos trabalhadores, sob pena de apresentação de queixa aos organismos competentes, incluindo a DGAL;
- Porque será que o Sr. Presidente continua a evitar dialogar com os representantes dos trabalhadores? Será que não consegue arranjar tempo para tal? Os Delegados Sindicais, que todos os dias comparecem no seu local de trabalho, continuarão à espera de serem recebidos;
- Estaremos atentos a todas as formas de tratamento desigual entre trabalhadores, resultantes de atitudes de discriminação ou represálias.

Alandroal, 02 de Fevereiro de 2009.
A Direcção Regional de Évora do STAL

Comunicado - Direcção da USDE analisa situação social

A Direcção da União de Sindicatos do distrito de Évora, reunida em 27 de Janeiro de 2009, analisou a evolução da situação económica e social no distrito de Évora e considera que, tendo em conta o acentuado agravamento da situação, neste momento, importa não tanto o rigor das previsões e estimativas económicas, que na maior parte das vezes estão ultrapassadas no próprio momento em que são divulgadas, dada a elevada incerteza que vivemos, mas antes, fazer um diagnóstico correcto sobre a natureza da crise e as medidas que estão ou podem ser criadas para a combater.
Esta situação tem como pano de fundo uma sociedade profundamente desigual em que as desigualdades se reproduzem e se acentuam. Um mercado de trabalho desregulado, uma elevada precariedade, o agravamento do desemprego, políticas de baixos salários e baixas pensões, reduzem o poder de compra e empobrecem a economia. A falta de investimentos públicos e privados de forma continuada ao longo de muitos anos na região, conduz neste momento (num contexto de crise), a uma situação particularmente vulnerável da maioria das nossas empresas.
A evolução negativa que se verifica no nosso tecido empresarial, está a agravar-se com maior incidência nos Parques Industriais de Arraiolos, Évora e Vendas Novas, atingindo inúmeras empresas ligadas ao Sector Automóvel, na área da fabricação de componentes, com destaque nas empresas “Tyco”, “Kemet”, “Karman Ghia”, “Edscha”, “VN Automóveis”, “T.I. Group”, “Metalorigor”, “Fapradiv” e outras, com perdas já de centenas de postos de trabalho, aplicação da “Lay Off” a outras centenas de trabalhadores e ameaças de previsível encerramento.
Nos sectores dos mármores, construção civil e corticeiro também se verificam idênticas situações.
O apoio que o Governo prometeu e se prepara para dar ao sector automóvel e outros merecerá a concordância dos Sindicatos se o mesmo for atribuído na condição das empresas deles beneficiárias, não promoverem o desemprego nem a deslocalização.
A Direcção da USDE irá continuar a acompanhar atentamente a evolução da situação social e económica no distrito, tendo aprovado a realização de um Encontro de Quadros e Activistas Sindicais para o próximo dia 26 de Fevereiro, com a finalidade de analisar o desenvolvimento da situação social e da luta dos trabalhadores do distrito e preparar a mobilização para a grande Manifestação Nacional de 13 de Março em Lisboa, com o lema “Mudar de Rumo, Mais Emprego, Mais Salários e Direitos”.

A Direcção da USDE / CGTP-IN,

Évora, 27 de Janeiro de 2009

6ª Conferência Nacional Interjovem, 30 de Janeiro

6ª Conferência Nacional – Interjovem CGTP-IN

Com o objectivo de aprofundar a reflexão e discussão sobre os problemas que mais afectam na vida e no trabalho os jovens trabalhadores, bem como reflectir sobre a sua cada vez maior participação nas acções e iniciativas dos sindicatos da CGTP-IN, a Interjovem realiza no próximo dia 30 de Janeiro a sua 6ª Conferência Nacional, desta vez no distrito de Setúbal, em Almada.

Saber mais

Publicação Portaria n.º 1553-C/2008 e 1553-D/2008

No passado dia 31 de Dezembro foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 1553-C/2008 que aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas e a Portaria n.º 1553-D/2008 que procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. Para ambas aconselhamos a devida consulta.

A Direcção Regional Do STAL Évora deseja a todos os trabalhadores e aos seus associados em particular um Feliz Natal e um Óptimo ano de 2009.

MUNICIPIO DO ALANDROAL EVITA O DIÁLOGO

A Direcção Regional de Évora do STAL e a Comissão Sindical das autarquias do concelho do Alandroal, informam todos os trabalhadores do Município de que:
Após vários pedidos de reunião, verbais e por escrito, apresentados de há vários meses a esta parte, a Câmara Municipal do Alandroal continua sem receber a Comissão Sindical do STAL. Face à ausência de respostas ao conteúdo do “Caderno Reivindicativo” apresentado em 25 de Julho último à administração da Câmara e à proximidade da entrada em vigor de alterações à legislação laboral, altamente penalizadoras para todos os trabalhadores, preocupa-nos a degradação da situação laboral de quem trabalha no Município do Alandroal, sem que sejam assumidas essas responsabilidades.
Não houve até este momento, qualquer iniciativa concreta da Câmara para resolver os vários problemas dos trabalhadores, conforme consta da proposta reivindicativa entregue pela Comissão Sindical. Não se procedeu às reclassificações profissionais dos trabalhadores com categorias desajustadas, nem tão pouco, à abertura de concursos internos de promoção que permitissem aos trabalhadores, muito justamente progredir na sua carreira. Persistem ainda um conjunto de outros problemas, como sejam a ausência de fardamentos ou o desconhecimento da avaliação de desempenho.
No passado mês de Novembro, a Câmara Municipal não procedeu ao pagamento dos suplementos remuneratórios, horas extraordinárias e ajudas de custo do mês de Outubro, sem qualquer justificação. Não é admissível e constitui mesmo um acto original, que uma autarquia não proceda ao pagamento atempado das remunerações dos seus trabalhadores, quando por Lei é obrigada a prever essa necessidade no orçamento municipal e a ter reservadas verbas para o efeito.
Tendo em conta que nos aproximamos do final do ano, estranhamos que, ao contrário da maioria das autarquias do distrito, ainda não tenha sido apresentada à estrutura sindical qualquer proposta de elaboração do Mapa de Pessoal, peça obrigatória no “Orçamento para 2009” e que entrará em vigor em 2 de Janeiro próximo, que definirá a relação jurídica de emprego e o tipo de vínculo público de todos os trabalhadores do município.
Também não se converteram em contrato de trabalho nenhuma das muitas dezenas das situações identificadas de trabalhadores a recibo verde, na mais absoluta precariedade e ausência de direitos. Entretanto, chega-se ao final do ano sem que estejam preenchidas as vagas existentes no Quadro de Pessoal, que poderiam ter resolvido e minimizado estas situações de trabalhadores em situação de precariedade. Não havendo qualquer concurso a decorrer para esse efeito e não havendo tempo útil para a sua realização, o não preenchimento destas vagas é da exclusiva responsabilidade da autarquia.

O STAL, estrutura de classe representativa de todos os trabalhadores compromete-se a continuar a desenvolver todos os esforços no sentido de abrir uma via de diálogo com a autarquia, por forma a salvaguardar a justa defesa dos interesses de quem trabalha e a prosseguir o caminho da informação, esclarecimento e mobilização de todos os trabalhadores para a luta que é necessário travar em defesa dos seus direitos
Como tal, exigimos:
• A realização de reunião urgente com o Sr. Presidente da Câmara
• O pagamento urgente de todos os suplementos remuneratórios em falta
• A discussão do Mapa de Pessoal da autarquia para 2009, assegurando o cumprimento da lei
• A reclassificação de vários trabalhadores que, alguns deles há muitos anos, desempenham funções desajustadas da respectiva categoria
• A abertura de concursos internos de promoção
• A regularização das muitas dezenas de situações precárias a recibo verde


A Direcção Regional de Évora do STAL

Conselho Regional de Delegados do STAL

O Conselho Regional de Delegados do STAL, reunido em Évora no dia 10 de Dezembro de 2008, discutiu e aprovou o seu Plano de Actividades e Orçamento para 2009 e, analisando a evolução da degradação da situação social do país, aproveita para: Saudar muito fraternalmente todos os trabalhadores envolvidos nas acções de luta encetadas no corrente ano, em defesa de melhores condições de vida, particularmente nos sectores que representa, como a administração local, as empresas municipais, intermunicipais e multimunicipais, prestadoras de serviços públicos de natureza pública ou privada, das Associações Humanitárias de Bombeiros e outras entidades do poder local;O Conselho Regional de Delegados de Évora do STAL tudo fará no sentido de informar, esclarecer e mobilizar os trabalhadores para a necessidade de lutarem pelos seus salários, pelos seus direitos, pelo emprego com qualidade, pelas carreiras e pela qualidade dos serviços públicos. Em defesa da melhoria da qualidade de vida das populações, que muito orgulhosamente servem, assumem assim a necessidade de continuar a combater esta legislação e estas politicas por todos os meios que se revelarem úteis, por serem contrárias aos interesses dos trabalhadores, a uma boa gestão dos serviços públicos e ao próprio país

Plano de Actividades 2009

Resolução ““Em defesa do Serviço Público e do Poder Local”