Petição pelos Direitos do Trabalho, pela Democracia

“As propostas de revisão do Código do Trabalho apresentadas pelo Governo PS, se fizessem vencimento, representariam um enorme retrocesso social e um novo e grave empobrecimento da democracia portuguesa, já hoje seriamente debilitada.”

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I Conferência Sindical STAL

A I Conferência Sindical do STAL, marcada para 31 de Outubro, irá debater a organização sindical, a situação actual da Administração Pública e do Poder Local, os desafios e os problemas que enfrentam os trabalhadores e o caminho da luta reivindicativa. (…)

In Jornal STAL

Consulta Regulamento

Faleceu Álvaro Rana

Álvaro Rana foi um activo sindicalista, desde a primeira hora, no processo de fundação da Intersindical, em 1970.

Foi um destacado dirigente do Sindicato dos Delegados da Propaganda Médica, antes e depois do 25 de Abril de 1974. Integrou o 1º Secretariado estruturado da Intersindical desde 1973 e foi eleito Dirigente no 1º Congresso.

Foi membro da Comissão Executiva da CGTP-IN desde o Congresso de Todos os Sindicatos até Março de 1993, nela tendo assumido diversas responsabilidades, particularmente na direcção da área da Relações Internacionais.

Mesmo nos últimos anos, já reformado ou mesmo doente, manteve sempre estreita ligação e atenção aos problemas dos trabalhadores do seu sector de actividade.

Foi destacado militante do PCP e deputado à Assembleia da República eleito nas listas do seu partido. Álvaro Rana foi um lutador perene pelas causas sociais e políticas dos trabalhadores e, nesse sentido, a sua morte constitui uma perda assinalável que se lamenta.

A partir das 17h de hoje o corpo estará na Casa Mortuária da Igreja de Santa Isabel (ao Rato). O funeral terá lugar amanhã, segunda-feira, pela 15h, em direcção ao Cemitério dos Prazeres.

CGTP-IN

Aspectos Essenciais SIADAP

Comunicação que foca todos os aspectos relacionados com o SIADAP apresentada no decorrer dos trabalhos do Seminário "Quadros Técnicos e Científicos" que decorreu hoje no Auditório da sede do STAL.

Seminário - Novas Carreiras Profissionais Quadros Técnicos e Científicos na Administração local

Dia 9 de Julho de 2008, 10 horas no Auditório do STAL em Lisboa

A revisão das leis laborais, designadamente com a introdução de um novo regime de carreiras, significará um retrocesso muito significativo nos direitos de todos os trabalhadores da Administração Pública, alterando para pior a sua vida pessoal e profissional e fragilizando as condições em que se desenvolve a acção reivindicativa, condição essencial no reforço desses direitos.

Nas novas carreiras, os quadros técnicos superiores, através do seu enquadramento num conjunto de novos mecanismos, vêm reduzidas a autonomia jurídica e técnica que tem caracterizado as suas carreiras. Este é um momento particularmente oportuno para reflectir e discutir a problemática da alteração dos vínculos, dos factores de polivalência, das condições remuneratórias, das tentativas de destruição da carreira, da descaracterização e subalternização da formação técnica e cientifica, a par do aumento da sua responsabilização civil.

Nesse sentido, o STAL vai organizar no próximo dia 9 de Julho, no seu Auditório em Lisboa, um Seminário, procurando reflectir e discutir os problemas específicos dos Quadros Técnicos e Científicos à luz do contexto actual das lutas gerais dos trabalhadores da Administração Pública.

É preciso dizer não a esta revisão das Leis Laborais.

Perante a postura arrogante do actual governo, torna-se necessário continuar a lutar para derrotar o avanço desta politica.

Lisboa, 30 de Junho de 2008

A Direcção Nacional do STAL

Manifesto em Defesa da Escola Pública

A CGTP-IN colocou na sua página da Internet, uma ligação ao site Escola Pública, onde se encontra o Manifesto em Defesa da Escola Pública, tendo como objectivo a sua subscrição por entidades colectivas, personalidades, trabalhadores e cidadãos em geral.

Esta iniciativa coincide com o ano lectivo de 2008-2009, dado que é imperioso que haja uma mudança de política na área da educação.

Para a CGTP-IN, a Educação constitui um dos instrumentos fundamentais no combate à desigualdade, pois contribui, de modo decisivo, para a preservação de valores sociais, cívicos e culturais essenciais, e reveste-se de particular importância para a entrada e permanência das pessoas no mercado de trabalho.

As opções neoliberais do Governo estão a conduzir a uma escola menos pública, menos inclusiva e menos democrática.

Tem sido progressivo o desinvestimento na Educação, com impacto significativo nos orçamentos dos estabelecimentos públicos, desde a Educação Pré-escolar ao Ensino Superior.

As alterações impostas à legislação sobre Educação Especial põem em causa o direito das crianças e jovens, com necessidades educativas especiais, ao apoio específico especializado e aos princípios da escola inclusiva, inscritos em recomendações internacionais subscritas pelo Estado Português.

Subscrever o Manifesto em Defesa da Escola Pública

Acção Geral de Protesto e Luta - 28 de Junho

Mais de 500 manifestantes concentraram-se no passado sábado na praça do Giraldo em Évora, para deixar bem claro que esta revisão das leis laborais é INACEITÁVEL.
Contra a carestia de vida, contra as pensões e salários baixos - A LUTA CONTINUA.

Declaração CGTP-IN

POSIÇÃO ASSUMIDA PELA CGTP-IN NA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL PARA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO

“A CGTP-Intersindical Nacional participa no Conselho Económico e Social (CES) e na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) por direito próprio e no exercício de funções atribuídas a um órgão, com dignidade constitucional, que gera na sociedade portuguesa fundadas expectativas quanto ao seu papel no plano das políticas económicas e sociais.

A Comissão Permanente de Concertação Social jamais pode, pelas suas competências e funcionamento, constituir-se espaço e instrumento de conveniências em contextos determinados.

É inaceitável que se apresente, com uma antecedência de vinte (20) horas, um texto de trinta e três (33) páginas com centenas de formulações sobre amplos e importantes aspectos da Lei Laboral que precisam de longa reflexão e debate interpretativo para se poder intervir com seriedade, ponderação e profundidade na discussão em que o Governo visa uma conclusão em curtíssimo prazo. Acresce que o Governo se propõe fundir num mesmo texto o Código de Trabalho (composto por 689 artigos) e a respectiva regulamentação (499 artigos). Ora essa fusão desencadeará novas interpretações cujos efeitos são impossíveis de perceber antes de se conhecer o respectivo articulado final.

A CGTP-Intersindical Nacional expressa, claramente, o entendimento de que o actual contexto político, económico e social que se vive em Portugal, a resolução de graves problemas com que nos debatemos e o encontrar de soluções para os desafios que se nos colocam, exigem, cada vez mais compromissos sérios que atravessam todas as áreas políticas, o espaço da economia e dimensão social da sociedade. É nosso entendimento que o Governo deveria, a partir da valorização e responsabilização de todos os actores políticos, económicos e sociais, num processo de diálogo e respeito recíproco, incentivar tais compromissos.

Por uma primeira leitura feita à “Proposta de Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal”, somos conduzidos a concluir: (i) estas propostas acentuam o desequilíbrio da posição dos trabalhadores nas relações de trabalho; (ii) significam um fortíssimo ataque à contratação colectiva e à necessária conciliação entre o trabalho, a vida pessoal e familiar; (iii) provocam perdas na retribuição do trabalho; (iv) atacam o Direito do Trabalho; (v) não respondem às fragilidades provocadas pelo Código de Trabalho nos quatro anos da sua aplicação, designadamente, o aumento da precariedade laboral e a não efectividade da legislação; (vi) consubstanciam um retrocesso social e fragilização da democracia.

Constata-se ainda um ataque ao movimento sindical, organizado ou referenciado na CGTP-Intersindical Nacional, Confederação Sindical muito representativa e com contributo histórico inegável à democracia, demonstrando o Governo uma clara falta de respeito pelas organizações que os portugueses – neste caso trabalhadoras e trabalhadores – credibilizam e apoiam.

Perante estes factos, expressamos o nosso veemente protesto, não participamos nesta reunião, expressando o desejo de que a CPCS adopte caminhos de ética, rigor democrático e reflexão sustentada e transparente sobre os problemas económicos e sociais.”

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 25.06.200

via stal-alandroal.blogspot.com/

Acção Geral de Protesto e Luta - 28 de Junho, Évora, Praça do Giraldo, 10:30h

Porque não devemos deixar de ir à Praça do Giraldo, em Évora, no dia 28 de Junho, pelas 10:30?

• Porque o actual Governo com a introdução dos mapas de pessoal anuais põe em causa os nossos empregos;
• Porque com o SIADAP dificilmente poderemos progredir na carreira;
• Porque o actual Governo quer-nos pôr a trabalhar 10 horas por dia sem nos pagar mais;
• Porque o nosso poder de compra tem vindo a reduzir todos os anos;
• Porque o actual Governo aposta tudo na precarização dos nossos empregos;
• Porque para o actual Governo ser funcionário público é quase um crime;
• Porque introduz a polivalência total na administração pública;

A Direcção Regional Évora

Manifestação 5 de Junho - Ecos da Imprensa

"A manifestação da CGTP contra a proposta de revisão do Código do Trabalho juntou hoje em Lisboa cerca de 200 mil pessoas, segundo dados da polícia no local.

A central sindical, por seu turno, reclama a presença de mais de 200 mil pessoas na zona da Praça do Marquês do Pombal, da Avenida da Liberdade e da Praça dos Restauradores, em Lisboa, para protestar contra a proposta governamental de revisão do Código laboral.

A Avenida da Liberdade está repleta de manifestantes e o fim do cortejo está ainda na Praça do Marquês de Pombal, enquanto o líder da CGTP, Carvalho da Silva está a fazer uma intervenção político-sindical na Praça dos Restauradores, confirmou a agência Lusa no local.

A confirmarem-se os números, esta manifestação deverá, pelo menos, igualar a de 18 de Outubro, quando 200 mil pessoas se manifestaram em Lisboa contra o aumento do desemprego, da precariedade laboral, da pobreza e das desigualdades sociais.

Manuel Guerreiro, da comissão executiva da CGTP, disse à agência Lusa que "em Aveiro e no Porto não puderam vir todos os trabalhadores que estavam inscritos porque já não havia autocarros disponíveis para alugar".

"Muita gente quis vir aqui manifestar o seu protesto contra a proposta de revisão do Código do Trabalho e contra o agravamento das condições de vida, e isto não tem nada a ver com afinidades político-partidárias porque há muita gente que vota no Partido Socialista", salientou o sindicalista.

Publico on line, 05 de Junho

"De acordo com a comissária da PSP Paula Monteiro «cerca de 200 mil pessoas» marcaram hoje presença na manifestação organizada pela CGTP contra a reforma do Código do Trabalho.

Passava pouco das 16h00 quando a multidão começou a descer a Avenida da Liberdade, depois de se ter concentrado no Marquês de Pombal. Mas quando a 'cabeça' da manifestação chegou aos Restauradores, a 'cauda' chegava ainda ao Marquês e enchia as avenidas Sidónio Pais e Fontes Pereira de Melo.

De todo o país chegaram autocarros com trabalhadores dos sectores público e privado.

O comício nos Restauradores foi aberto pela Interjovem que falou da precariedade no trabalho, nos salários que rondam os 500 euros e no constante adiar da independência financeira. «Agora e sempre, a juventude está presente», gritou o líder da Interjovem."

Sol, 05 de Junho

"Não vamos parar. Nem no sector público nem no privado". A promessa de Carvalho da Silva pode não ser inédita, mas o número de pessoas concentradas a ouvi-la é sem dúvida dos maiores de sempre: são 200 mil os manifestantes que estão neste momento entre os Restauradores ao Marquês de Pombal, em Lisboa.

O secretário-geral da CGTP tem já uma data agendada para o que chama "grande jornada de protesto nacional". Carvalho da Silva garantiu aos microfones do palco montado nos Restauradores que dia 28 de Junho o país vai ter um novo protesto, de Norte a Sul.

Apesar do Conselho Nacional da CGTP reunir dia 23 deste mês, Carvalho da Silva não quer esperar pelas conclusões da revisão da lei laboral e desafia o país para arrancar para a rua dia 28."

Expresso, 05 de Junho

As razões da nossa Luta

Em 05 de Junho vamos lutar contra as propostas do Governo PS. São estas as razões da nossa mobilização:

· Destruição do vínculo público e passagem da generalidade dos trabalhadores ao regime de Contrato de Trabalho;

· Aumentos dos limites do horário de trabalho até ás 10h por dia e 50h por semana, eliminando grande parte das horas extraordinárias e desorganizando a vida pessoal e familiar dos trabalhadores;

· Justa causa para despedimento por inadaptação, mesmo aos trabalhadores do quadro, após duas avaliações negativas, consecutivas, do SIADAP;

· Aumento da precariedade laboral e eternização dos contratos a termo, impedindo que estes se possam converter em vínculo efectivo;

· Extinção dos quadros de pessoal de nomeação definitiva, criando os mapas de Pessoal, que facilitam as situações de despedimento individual e colectivo, nomeadamente por extinção do posto de trabalho ou de serviço;

· Congelamento dos salários por tempo indeterminado, na transição para as novas carreiras, caso não corresponda a um posicionamento igual na nova tabela;

· Limitação das progressões e promoções na carreira profissional, que podem levar mesmo ao seu congelamento durante anos;

· Criação de graves desigualdades remuneratórias entre categorias e serviços;

· Eliminação e congelamento dos suplementos remuneratórios;

· Redução do pagamento do trabalho nocturno, passando das 20 para as 22 horas, e dos subsídios de turno;

· Suspensão do contrato de trabalho, com redução do período normal de trabalho e diminuição do vencimento ou passagem à pré-reforma;

· Limitação do direito à contratação colectiva, retirando legitimidade negocial aos sindicatos e restrições graves à actividade sindical;