quinta-feira, 21 de fevereiro de 2008

Conclusões do Plenário Nacional STAL/STML -30/01/2008


Razões acrescidas na luta

No que particularmente concerne ao universo da Administração Local, os trabalhadores são confrontados: _ Com tentativas de aprovação de quadros de pessoal de vínculo privado à margem de qualquer processo negocial; _ Com a aplicação irracional do SIADAP, sem critérios objectivos, em regra sem ter em conta a razão de ser dos serviços e muitas vezes ultrapassando todos os prazos legais; _ Com o congelamento oportunista e ilegal das promoções, falta de regularizações de pessoal contratado, utilização de POC’s e abusos de vários tipos; _ Com o desrespeito pelos direitos e pelas condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; _ Com as intenções anunciadas pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), sem qualquer tentativa negocial com os sindicatos, de procurar um sistema alternativo à ADSE que configura claramente a destruição daquele direito e património dos trabalhadores e a sua substituição por um sistema dominado pelos interesses das seguradoras; _ Com tentativas diversas para, unilateral e ilegalmente, serem impostos de forma prepotente pretensos «regulamentos» que sonegam o direito de negociação, criam arbitrariedade, desregulamentam de facto as relações laborais e atingem direitos imprescindíveis.; _ Com o crescimento do processo de empresarialização e privatização de serviços diversos, nos quais importa, para além do combate em defesa dos serviços públicos, garantir os direitos dos trabalhadores, com vínculo público e privado, nomeadamente através da exigência do direito à Contratação Colectiva e da eliminação de discriminações laborais;
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